Procedimento Comum Cível 0802029-24.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802029-24.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802029-24.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO ALVES DE ANDRADE, em face de SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, objetivando (a) a declaração de inexistência e/ou anulação do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após o regular trâmite processual, intimadas para a especificação de provas, a parte autora, impugnando a autenticidade da gravação telefônica, requereu a realização de perícia de voz, ao tempo em que a ré não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia judicial consiste em analisar a (a) (in)existência de relação jurídica entre as partes, que ensejou descontos mensais no benefício previdenciário do autor, cuja autenticidade da gravação de voz fora expressamente impugnada, e, por conseguinte, a (b) configuração de dano extrapatrimonial. I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que não vislumbro os requisitos legais para a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação das normas consumeristas depende do objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ocorre que, in casu, não houve a demonstração mínima da relação de consumo entre as partes, tendo em vista que, em regra, não subsistem direitos e obrigações recíprocos entre associação e associados, subsistindo vínculo jurídico de caráter cível, nos termos do art. 53 do Código Civil. Todavia, considerando que, consoante jurisprudência do STJ, em observância ao art. 373, §2º, do CPC, “É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica.” (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021), incumbe à parte ré comprovar a existência de vínculo com a autora. De acordo com o 429, II, do CPC, "Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)." (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Desse modo, fazendo uma interpretação analógica do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é inequívoco o ônus processual atribuído à instituição ré para demonstrar a autenticidade da gravação de voz, expressamente impugnada pela autora, independente da incidência do art. 6, VIII, do CDC. II) PRODUÇÃO PROBATÓRIA Intimadas sobre a instrução probatória, a parte autora requereu a designação de perícia de voz, ao tempo em que a associação ré não se manifestou. De acordo com o art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Nesse contexto, revela-se inequívoco que, uma vez impugnada a autenticidade da gravação de voz, eventual identificação de falsidade na gravação telefônica depende da realização de perícia técnica, por meio da intervenção de auxiliar da justiça, com conhecimento técnico e específico na área de voz. Por esse motivo, DEFIRO A PERÍCIA FONÉTICA, destinada a averiguar a autenticidade da gravação de voz que autorizou os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Com fundamento no art. 156 e art. 465 do CPC, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL FERNANDA DOS SANTOS CARDOZO, inscrito no CPF n. 039.295.434-60, e-mail: [email protected], telefone: (83) 98821-7328, fonoaudióloga cadastrado no “Sistema de Gestão de Honorários Periciais (SIGHOP)” do TJPB. Observada a complexidade da causa, bem como os precedentes de casos semelhantes em trâmite no Estado da Paraíba, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, é atribuída à associação ré, cuja inobservância ensejará as consequências processuais decorrente da inobservância do ônus probatório, presumindo-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a); (STJ, 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Desse modo, com fundamento nos arts. 429, II, e 465, §4º, do CPC, a associação ré deverá, para se desincumbir do ônus probatório, depositar 50% (cinquenta por cento) em juízo antes da realização da perícia, sobrevindo o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) após a apresentação do laudo pericial aos autos. A produção da prova pericial se destina a averiguar, principalmente, os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: (a) a voz veiculada na gravação constante no ID 102138525, que autorizou os descontos no benefício previdenciários é do autor FRANCISCO ALVES DE ANDRADE ? Por fim, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) INTIME-SE O PERITO JUDICIAL, por expediente eletrônico, nos termos do art. 156 do CPC, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) aceitar o encargo ou, se for o caso, apresentar escusa legítima; e (b) não apresentada recusa, informar expressamente acerca da possibilidade de realização da perícia com o contrato digitalizado nos autos ou, se for o caso, requerer os documentos físicos necessários; e (c) indicar a data, horário e local para realização da perícia, observado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a data da designação e a realização do exame pericial; 1.1) Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que, para a comunicação do ato processual, o perito judicial deverá ser cadastro no processo como “terceiro interessado”, devendo a intimação ser realizada por expediente eletrônico, bem como por e-mail e/ou whatsapp; 1.2) O servidor fica ciente que, havendo a manifestação do perito sobre a necessidade de apresentação de documentos físicos pela instituição financeira, o impulso oficial deverá ocorrer por meio de ato ordinatório, com a imediata intimação da parte responsável pela apresentação do documento solicitado; 2) INTIMEM-SE AS PARTES, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da presente decisão e, querendo: (a) arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a); (b) indicar assistente técnico(a) (informando telefone, CPF e e-mail para contato do(a) respectivo(a) assistente técnico), ficando cientes de que cada parte deverá comunicar ao seu(ua) assistente técnico(a) sobre a data, o local e o horário de realização da perícia; (iii) apresentar quesitos. 2.1) Observado o prazo processual supra indicado, deverá a instituição ré se manifestar acerca dos honorários periciais e(ou) comprovar o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ficando ADVERTIDO de que o não recolhimento implicará na presunção de veracidade das alegações da parte autora; 2.2) Além disso, deverá a parte AUTORA comparecer no cartório judicial, no dia e horário informado pela perita, sendo ADVERTIDA que o não comparecimento implicará na renúncia à prova pericial. 3) Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”; 3.2) Não havendo impugnação, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL para, no prazo de 5 (cinco) dias: tomar ciência dos quesitos formuldos por quaisquer das partes, os quais deverão ser integralmente respondidos, juntamente com os quesitos judiciais, no laudo pericial; (c) se ainda não houver feito, indicar a data e horário da realização da perícia; 4) Havendo a manifestação do perito judicial, com a indicação da data e horário para realização da perícia, as partes deverão ser imediatamente intimadas; 5) Após realizada a perícia judicial, os autos deverão aguardar no cartório o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial pela auxiliar da justiça; 6) Apresentado o laudo pericial, independente de nova conclusão dos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, oportunidade em que a instituição ré deverá realizar o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais; 6.1) As partes ficam cientes que, em qualquer fase do processo, é admitida a autocomposição do conflito. 7) Além disso, após a apresentação do laudo pericial e complementação dos honorários periciais, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO, em relação aos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do auxiliar da justiça, a ser transferido para conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser oportunamente informada nos autos; 8) Decorrido os prazo processuais supra, não havendo diligências a serem realizadas, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Endereço: Rua José Pereira de Sousa, 32, tancredo neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, 180, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Endereço: R DOUTOR RICARDO BATISTA, 44, Fone11.3208-1835, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01326-040 Advogado: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES OAB: CE26515 Endereço: MONSENHOR CATAO, 1200, AP 1002, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-000

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Nomeado perito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

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