Procedimento Comum Cível 0800103-83.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800103-83.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800103-83.2024.8.15.0601 DECISÃO 1. Contexto Fático e Processual Tratando-se de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício cumulada com Cobrança de Verbas, o polo ativo é composto, em parte, pelo Espólio de João Ricardo Francisco de Souza. O requerimento inicial (ID 84421000, pág. 24) indica que o falecimento do de cujus ocorreu em 21 de abril de 2014 (ID 84421025, pág. 47). A petição inicial esclareceu que, por não haver processo de inventário aberto, a representação do Espólio estaria sendo exercida pela viúva e filha, na qualidade de administradoras provisórias, conforme a ordem do art. 1.797 do Código Civil (ID 84421000, pág. 25). A regularidade da representação do espólio é pressuposto de validade processual, que deve ser sanado antes do prosseguimento do feito. 2. Fundamentação Jurídica A aptidão para estar em juízo constitui pressuposto processual de validade, que deve ser verificado e saneado pelo Juízo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O artigo 75 do Código de Processo Civil estabelece que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (inciso VII). Caso ainda não tenha sido aberto o inventário, a representação deve ser exercida pelo administrador provisório, conforme a regra prevista no artigo 613 do CPC, combinado com o artigo 1.797 do Código Civil. Para a correta e formal regularização do polo ativo, é imprescindível que o representante do espólio comprove sua condição mediante documentação hábil. Se instaurado o inventário, deve ser apresentado o termo de inventariante. Na ausência de inventário, deve ser comprovada a qualidade de administrador provisório, e que os bens do falecido estão sob sua posse e administração. O artigo 76 do Código de Processo Civil determina que, verificada a irregularidade ou a ausência de capacidade processual ou de representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. No mesmo sentido, o § 1º, inciso I, do mesmo artigo 76, é claro ao dispor que, se a providência de regularização couber ao autor e não for cumprida, o processo será extinto. 3. Determinação Diante do exposto, e em estrita observância ao devido processo legal, determino: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a regularização da representação processual do espólio. A regularização deverá ocorrer mediante a juntada do Termo de Inventariante assinado pelo Juízo competente, caso o inventário já esteja em curso. Alternativamente, se o inventário ainda não tiver sido iniciado, deverá ser juntado documento que comprove, de forma inequívoca, que a pessoa que representa o espólio é, de fato, a Administradora Provisória, detentora da posse e administração dos bens, conforme os ditames do Código Civil. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, IV, do CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data da asinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUSA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO FRANCISCO DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO FRANCISCO DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOUSA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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