Execução Fiscal 0000245-18.2010.8.15.0341 - TJPB

Execução Fiscal 0000245-18.2010.8.15.0341 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS EXECUTADO: P. A. NEVES COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, ANA CRISTINA ANDRADE NEVES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E CONVERTIDO EM RENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restando comprovada nos autos a satisfação da obrigação mediante a conversão em renda de valor depositado em conta judicial, decorrente de penhora eletrônica, impõe-se a extinção do processo executório. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000245-18.2010.8.15.0341 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, qualificado(a) nos autos, moveu AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra P. A. NEVES COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, atualmente denominada POLLYANA ANDRADE NEVES – P.A. NEVES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELLI, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, ser credor(a) da quantia descrita nos autos. No curso do processo, foi efetuada penhora online, via SISBAJUD, no valor de R$ 19.092,29 (dezenove mil e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), conforme se verifica no ID nº 58228947. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID nº 66850406), alegando excesso de execução. A impugnação foi julgada procedente, conforme decisão de ID nº 72798496, que homologou o valor do débito em R$ 14.395,53 (quatorze mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ato contínuo, a decisão interlocutória de ID nº 79774192 determinou a conversão em renda do valor homologado em favor da Fazenda Pública, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor excedente pela parte executada. O crédito acessório, referente aos honorários sucumbenciais, foi objeto de Cumprimento de Sentença (ID nº 80976640), não havendo oposição por parte do IBAMA (ID nº 81723368). O pagamento foi requisitado por meio de Requisições de Pequeno Valor - RPV (IDs nº 97257166 e 105182083) em favor do advogado da Executada. Conforme certificado nos autos (ID nº 124040466), o pagamento da RPV foi efetivamente realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em 23/01/2025, restando pendente tão somente a expedição do competente alvará de levantamento em favor do causídico. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. A presente Execução Fiscal encontra-se madura para a extinção, visto que a causa de pedir do processo executório, a dívida ativa, foi integralmente satisfeita no curso da lide, tanto no que tange à obrigação principal quanto à acessória. Conforme se depreende dos autos digitais, o crédito tributário original, após ser objeto de amortizações decorrentes de parcelamentos e de atualização monetária, teve seu valor consolidado e homologado pelo Juízo em R$ 14.395,53 (quatorze mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme sentença proferida no bojo da Impugnação à Penhora (ID nº 72798496). A satisfação da obrigação principal se deu mediante a constrição eletrônica de bens, seguida da decisão judicial que autorizou a conversão em renda dos valores bloqueados, no limite exato do montante devido. A conversão em renda em favor da Fazenda Pública, proveniente de depósito judicial efetuado em garantia ou por determinação de penhora online, equivale juridicamente ao pagamento e, por conseguinte, culmina na extinção do crédito tributário, conforme expressamente previsto no Código Tributário Nacional, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda;” (grifei) Ainda, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Execução Fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF), estabelece que a obrigação satisfeita é causa de extinção do processo, nos termos do seu art. 924: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Em consonância com o diploma processual, o Código Tributário Nacional conceitua o pagamento como modalidade extintiva do crédito tributário, senão vejamos o art. 156, I: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” Como se vê, satisfação da obrigação se deu de forma dupla no presente feito. O crédito tributário foi satisfeito com a conversão em renda do valor penhorado e homologado. Além disso, a condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente reconhecida e quantificada, foi quitada por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a comprovação do depósito do montante cabível em favor do advogado da Executada. A integralidade dos débitos que motivaram a instauração e o prosseguimento da execução foi abarcada pelas medidas constritivas e pagamentos documentados nos autos, cumprindo-se, assim, a finalidade precípua do processo executivo. Estando devidamente satisfeito, cumpre ao Juízo homologar essa situação e formalizar a extinção da execução. Ademais, verifica-se que o Exequente, embora instado a se manifestar sobre a existência de eventual saldo remanescente ou de requerer a extinção do feito por satisfação, conforme decisão de ID nº 114873661, solicitou dilação de prazo para averiguações internas e, posteriormente, quedou-se inerte (ID nº 115647849). A inércia da Fazenda Pública após o decurso do prazo concedido para o esclarecimento reforça a presunção de que, de fato, não há mais crédito a ser perseguido nestes autos, ratificando a extinção do feito por inexigibilidade do título executivo. Ante o exposto, e com base no art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao passo em que determino: 1. intime-se a Fazenda Pública para, querendo, requerer o levantamento da quantia de R$ 14.395,53 (quatorze mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), que se encontra depositada em juízo, cuja conversão em renda já foi determinada nos autos. 2. defiro o pedido de expedição de alvará em favor do advogado THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO (OAB/PB 18.256), para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, conforme dados bancários informados nos autos. Calculem-se as custas processuais remanescentes e intime-se o executado para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação. Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, observando-se todas as formalidades legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de P. A. NEVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de P. A. NEVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de P. A. NEVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ANDRADE NEVES em 11/12/2025 23:59.

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