Arrolamento Comum 0852525-74.2022.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0852525-74.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/03/2026, 11:08

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:54

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:48

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0852525-74.2022.8.15.2001 DECISÃO Diante das manifestações dos id’s. 111185269 e 113791156, indefiro o pedido do id. 108523548 e reiterado nos id’s. 108524353, 108524363, 108524379, 108524391, 108551838, 108578929, 108578941, especialmente diante do teor do acordo homologado em juízo, no qual as partes dispensaram, p. ex., a cobrança de alugueis e não deliberaram a respeito das demais pretensões agora formuladas, máxime se as custas e ITCD são despesas suportadas pelo espólio. Quanto a possibilidade de venda do imóvel por preço inferior a R$ 120.000,00, à inventariante resta defeso fazê-lo sem prévia autorização deste juízo, cujo preço mínimo a ser observado é o da avaliação administrativa realizada pelo fisco estadual, sob pena de responsabilidade criminal, inclusive. Assim, em até 5 dias após a transação, ao inventariante para comprovar o depósito do produto em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responsabilidade criminal. Caso alienado o imóvel e comprovado o depósito, o inventariante disporá do prazo de 5 dias para retificar o plano de partilha, não só substituindo bem pelo produto da venda, mas ainda fazendo a composição em relação aos quinhões, considerando o fato de que a outra casa possui valor maior, a qual será destinada às herdeiras OSVALDINA FERREIRA, DARCI FRANCISCA FERREIRA e SUELI FRANCISCA FERREIRA, dispensando-as do pagamento de aluguel. Lembro que, de forma a contribuir com a tramitação do processo, as partes poderão oferecer petição conjunta, mediante a quitação das custas e juntada da certidão negativa atualizada das fazendas. Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, julgamento, o qual independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão de registro de imóvel nos id's. 64558731 e 64558733 e da Censec nos id's. 75131552 e 81478862. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:04

Indeferido o pedido de JOSE FRANCISCO FERREIRA - CPF: 089.066.884-15 (REQUERENTE)

08/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de resposta

02/06/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 13:04

Decisão

•08/10/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0852525-74.2022.8.15.2001 DECISÃO Diante das manifestações dos id’s. 111185269 e 113791156, indefiro o pedido do id. 108523548 e reiterado nos id’s. 108524353, 108524363, 108524379, 108524391, 108551838, 108578929, 108578941, especialmente diante do teor do acordo homologado em juízo, no qual as partes dispensaram, p. ex., a cobrança de alugueis e não deliberaram a respeito das demais pretensões agora formuladas, máxime se as custas e ITCD são despesas suportadas pelo espólio. Quanto a possibilidade de venda do imóvel por preço inferior a R$ 120.000,00, à inventariante resta defeso fazê-lo sem prévia autorização deste juízo, cujo preço mínimo a ser observado é o da avaliação administrativa realizada pelo fisco estadual, sob pena de responsabilidade criminal, inclusive. Assim, em até 5 dias após a transação, ao inventariante para comprovar o depósito do produto em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responsabilidade criminal. Caso alienado o imóvel e comprovado o depósito, o inventariante disporá do prazo de 5 dias para retificar o plano de partilha, não só substituindo bem pelo produto da venda, mas ainda fazendo a composição em relação aos quinhões, considerando o fato de que a outra casa possui valor maior, a qual será destinada às herdeiras OSVALDINA FERREIRA, DARCI FRANCISCA FERREIRA e SUELI FRANCISCA FERREIRA, dispensando-as do pagamento de aluguel. Lembro que, de forma a contribuir com a tramitação do processo, as partes poderão oferecer petição conjunta, mediante a quitação das custas e juntada da certidão negativa atualizada das fazendas. Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, julgamento, o qual independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão de registro de imóvel nos id's. 64558731 e 64558733 e da Censec nos id's. 75131552 e 81478862. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE FRANCISCO FERREIRA - CPF: 089.066.884-15 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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