Execução de Título Extrajudicial 0830014-97.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830014-97.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830014-97.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE HUMBERTO SIQUEIRA SOUZA em face de JOCELIO ALVES GERTRUDES, fundada em um Termo de Confissão de Dívida no valor original de R$ 39.700,00, cuja atualização totalizou R$ 44.383,07. Devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, permitindo o prosseguimento da execução por meio de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD. Em sequência, houve bloqueio parcial de valores em conta do executado, apurados em sucessivas tentativas de constrição, totalizando as quantias de R$ 1.240,59 e R$ 550,91, conforme detalhamento dos IDs 103554339 e 103554340. O executado, policial militar, compareceu aos autos e apresentou manifestação, recebida como embargos à execução (ID 104716931), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de conta salário, essencial para sua subsistência e de sua família, especialmente de sua filha com necessidades especiais. Juntou aos autos comprovante de rendimento, que indica um salário líquido de R$ 1.947,90 (ID 104719562). O exequente, em sede de contrarrazões, impugnou a pretensão, defendendo a validade do título e a legalidade da penhora, requerendo o prosseguimento da execução. Decido. Da Validade do Título Executivo A execução está amparada no Termo de Confissão de Dívida (ID 104718262), que demonstra o reconhecimento da dívida pelo Executado no valor de R$ 39.700,00. O Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Verifica-se que o título em questão atende a todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a cobrança judicial, razão pela qual rejeito a impugnação do Executado quanto à validade formal da execução ou ausência de responsabilidade pessoal, mantendo-se íntegro o título executivo. Da Impenhorabilidade das Verbas Salariais A insurgência principal do executado cinge-se à impenhorabilidade legal da verba constrita. O executado comprovou ser servidor público (policial militar), percebendo remuneração mensal líquida de R$ 1.947,90 (ID 104719562). O Código de Processo Civil, em seu Artigo 833, inciso IV, determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por possuírem natureza alimentar. Embora o saldo bloqueado não tenha sido categoricamente provado como saldo exclusivo de verba salarial remanescente na conta, somando as constrições parciais (R$ 1.240,59 + R$ 550,91), atinge-se o montante de R$ 1.791,50. Este valor, próximo à totalidade da remuneração líquida mensal do executado (R$ 1.947,90), presume-se essencial para a subsistência do devedor e sua família, conforme orçamento apresentado. A impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança ou outras aplicações de baixa liquidez encontra limite legal de até 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o Artigo 833, inciso X, do CPC. O valor total bloqueado, é manifestamente inferior ao limite legal de proteção. Ademais, embora o STJ venha admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, tal mitigação, que permite a constrição, condiciona-se, a que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor total recebido pelo devedor (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso concreto, o executado comprova renda líquida de apenas R$ 1.947,90, e as alegações sobre dificuldades de saúde da filha recém-nascida reforçam a necessidade de preservação do mínimo existencial. Portanto, em face da notória baixa remuneração do executado, não cabe a mitigação do preceito da impenhorabilidade prevista no Artigo 833, IV e X, do CPC, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e privar o devedor de seu mínimo existencial e familiar. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução (ID 104716931) nos seguintes termos: Rejeito a pretensão do executado quanto à desconstituição do título, mantendo a validade e a força executiva do Termo de Confissão de Dívida nos termos do Artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Acolho o pedido sucessivo e defiro o desbloqueio da integralidade dos valores constritos judicialmente nas contas do Executado via SISBAJUD (total aproximado de R$ 1.791,50), em decorrência da impenhorabilidade inerente à garantia do mínimo existencial. Determino a imediata expedição de alvará, em nome da parte executada, para a devolução dos valores bloqueados. Intime-se para apresentar conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novos bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Deixo de homologar a proposta de acordo apresentada (ID 104716931), ante a manifesta ausência de interesse do exequente (ID 107212952) e ausência das partes na audiência de conciliação. Indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé contra o executado, por não vislumbrar o propósito procrastinatório que justifique a aplicação da multa, visto que a tese de impenhorabilidade foi acolhida como justa causa de defesa. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOCELIO ALVES GERTRUDES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIO ALVES GERTRUDES em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOCELIO ALVES GERTRUDES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELIO ALVES GERTRUDES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO SIQUEIRA SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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