Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802273-61.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.061,50

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Guarabira TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

SONALLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB 30955·CPF·Representa: Autor

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA

OAB/PB 23076·CPF·Representa: Réu

MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO

OAB/PB 16306·CPF·Representa: Réu

BRENDA FERREIRA BRILHANTE

OAB/PB 23093·CPF·Representa: Réu

JOSE GOUVEIA LIMA NETO

OAB/PB 16548·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB 30955·CPF·Representa: Autor

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA

OAB/PB 23076·CPF·Representa: Réu

MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO

OAB/PB 16306·CPF·Representa: Réu

BRENDA FERREIRA BRILHANTE

OAB/PB 23093·CPF·Representa: Réu

JOSE GOUVEIA LIMA NETO

OAB/PB 16548·CPF·Representa: Réu

ERLON MACHADO GRISI NETO

OAB/PB 24390·CPF·Representa: Réu

NELSON DAVI XAVIER

OAB/PB 10611·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:51

Juntada de RPV

06/02/2026, 08:12

Juntada de RPV

23/01/2026, 09:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de informação

17/11/2025, 08:58

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:54

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:17

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:32

Decisão

•13/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:51

Juntada de RPV

06/02/2026, 08:12

Juntada de RPV

23/01/2026, 09:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de informação

17/11/2025, 08:58

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802273-61.2023.8.15.0181. AUTOR: SONALLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Intimada a fazenda pública para os fins do art. 535 do CPC, o ente apresentou manifestação nos autos concordando expressamente com os cálculos apresentados pela exequente. Portanto, não havendo insurgência, fica homologado o cálculo apresentado pela parte exequente, devendo ser expedido RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Após, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para agravo, expeça-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:35

Determinada diligência

13/11/2025, 10:12

Outras Decisões

13/11/2025, 10:12

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:38

Outras Decisões

28/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão

16/07/2025, 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2025, 19:20

Juntada de certidão de prevenção

15/05/2025, 21:25

Recebidos os autos

15/05/2025, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2023, 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/11/2023, 12:44

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de recurso inominado

16/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:01

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 21:11

Juntada de Projeto de sentença

18/09/2023, 17:58

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:58

Conclusos ao Juiz Leigo

30/08/2023, 10:00

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 06:38

Juntada de Petição de réplica

13/06/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de contestação

12/06/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:08

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/04/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 14:48

Decisão

•28/07/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2025, 19:20

Despacho

•03/04/2025, 12:14

Documento de Comprovação

•20/03/2025, 11:26

Decisão

•28/11/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:23

Decisão

•16/09/2024, 16:11

Despacho

•17/04/2024, 00:07

Acórdão

•26/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:03

Despacho

•16/12/2023, 14:03

Decisão

•05/11/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:40

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 09:32

Decisão

•13/11/2025, 10:12

Decisão

•28/07/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2025, 19:20

Despacho

•03/04/2025, 12:14

Documento de Comprovação

•20/03/2025, 11:26

Decisão

•28/11/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:23

Decisão

•16/09/2024, 16:11

Despacho

•17/04/2024, 00:07

Acórdão

•26/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:03

Despacho

•16/12/2023, 14:03

Decisão

•05/11/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 08:40

Projeto de sentença

•22/09/2023, 12:01

Sentença

•21/09/2023, 21:11

Projeto de sentença

•18/09/2023, 17:58

Despacho

•17/04/2023, 18:08