Execução Fiscal 0801061-31.2024.8.15.0161 - TJPB

Execução Fiscal 0801061-31.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:50

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801061-31.2024.8.15.0161. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba (Exequente) em face de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES (Executada). A Executada peticionou nos autos requerendo a suspensão desta execução fiscal, alegando desconhecer a dívida e informando que propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Danos Morais (processo n.º 0801598-27.2024.8.15.0161). O Exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, aduzindo que a simples propositura da ação de conhecimento não é suficiente para a suspensão da execução, sendo necessária a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela cautelar naqueles autos, e que não há norma que autorize a suspensão apenas pela existência da ação declaratória Razão não assiste a parte executada. A Ação Declaratória de Inexistência de Débito, de fato, tramita sob o n.º 0801598-27.2024.8.15.0161. No entanto, não há nos autos desta execução fiscal qualquer prova de decisão judicial proferida naquele Juízo que tenha determinado a suspensão da exigibilidade do crédito ou, especificamente, a suspensão desta Execução Fiscal. O simples ajuizamento de uma ação de conhecimento não possui o condão automático de suspender o processo de execução. Ademais, conforme informações obtidas em consulta processual (embora não juntada aos autos), a Ação Declaratória de Inexistência de Débito n.º 0801598-27.2024.8.15.0161 foi julgada improcedente em sede de primeira instância. Embora a sentença não tenha transitado em julgado, essa informação enfraquece a plausibilidade do direito alegado pela Executada. Portanto, ante a ausência de amparo legal e de decisão judicial apta a obstar o prosseguimento da Execução Fiscal, a pretensão da Executada deve ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES para suspender a presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se as partes desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para o prosseguimento da execução fiscal. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:08

Indeferido o pedido de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES - CPF: 365.546.854-72 (EXECUTADO)

11/11/2025, 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:52

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801061-31.2024.8.15.0161. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba (Exequente) em face de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES (Executada). A Executada peticionou nos autos requerendo a suspensão desta execução fiscal, alegando desconhecer a dívida e informando que propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Danos Morais (processo n.º 0801598-27.2024.8.15.0161). O Exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, aduzindo que a simples propositura da ação de conhecimento não é suficiente para a suspensão da execução, sendo necessária a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela cautelar naqueles autos, e que não há norma que autorize a suspensão apenas pela existência da ação declaratória Razão não assiste a parte executada. A Ação Declaratória de Inexistência de Débito, de fato, tramita sob o n.º 0801598-27.2024.8.15.0161. No entanto, não há nos autos desta execução fiscal qualquer prova de decisão judicial proferida naquele Juízo que tenha determinado a suspensão da exigibilidade do crédito ou, especificamente, a suspensão desta Execução Fiscal. O simples ajuizamento de uma ação de conhecimento não possui o condão automático de suspender o processo de execução. Ademais, conforme informações obtidas em consulta processual (embora não juntada aos autos), a Ação Declaratória de Inexistência de Débito n.º 0801598-27.2024.8.15.0161 foi julgada improcedente em sede de primeira instância. Embora a sentença não tenha transitado em julgado, essa informação enfraquece a plausibilidade do direito alegado pela Executada. Portanto, ante a ausência de amparo legal e de decisão judicial apta a obstar o prosseguimento da Execução Fiscal, a pretensão da Executada deve ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES para suspender a presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se as partes desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para o prosseguimento da execução fiscal. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA DAS NEVES FONSECA ALVES - CPF: 365.546.854-72 (EXECUTADO)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)