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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 38.500,40

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

ALLYSSON BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de FLAVIA DE PAIVA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Todas as movimentações(37)