Execução Fiscal 0808881-23.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0808881-23.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:18

Juntada de Certidão

06/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:08

Juntada de Petição de cota

15/01/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 17:04

Juntada de Certidão

14/01/2026, 17:04

Transitado em Julgado em 14/11/2025

14/01/2026, 14:34

Decorrido prazo de JOANA DARC SOUTO DE LIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de JOANA DARC SOUTO DE LIRA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808881-23.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: JOANA DARC SOUTO DE LIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: JOANA DARC SOUTO DE LIRA, através de seu(s) Advogado: ANGELINNE MARIA DE MEDEIROS ACIOLY OAB: PB11991 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, da sentença id.121344278, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID127549479, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Fato Gerador/Incidência]

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:41

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:39

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:02

Documentos

Petição

•14/11/2025, 09:03

Sentença

•13/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808881-23.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: JOANA DARC SOUTO DE LIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de JOANA DARC SOUTO DE LIRA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; ressalto que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, o percentual de condenação será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de JOANA DARC SOUTO DE LIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC SOUTO DE LIRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Todas as movimentações(58)

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