Procedimento Comum Cível 0008470-76.2012.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0008470-76.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008470-76.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização Securitária proposta por Leonita de Albuquerque de Souza e Outros em desfavor da Federal de Seguros S/A, atualmente em regime especial de liquidação, em que objetiva a indenização securitária, consoante petição inicial (Id 16041881 – págs. 1-39). A parte promovida apresentou contestação (Id 16041927 – págs. 10-85), arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Também refuta os argumentos autorais e requer a improcedência da ação. Decisão saneadora (Id 16041951 – págs. 58-62) rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguida. Determinada a produção de prova pericial, a parte promovida foi reiteradamente intimada para custear a perícia, cujo ônus da prova lhe incumbia, todavia, noticiou a Federal de Seguros S/A sua situação de Liquidação Extrajudicial e requereu a suspensão do feito e a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, alegando impossibilidade de arcar com os honorários periciais (Id 16041951 – pág. 80 a Id 16041956 – pág. 5). Ante o possível interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o objeto da ação, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 82347874), a qual, todavia, declinou da competência e devolveu os autos a estes Juízo (Id 111274622). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. 1 DOS FUNDAMENTOS 1.1 Da Suspensão Processual em virtude da Liquidação Exrajudicial da promovida A ré, Federal de Seguros S.A., requereu a suspensão do feito. No entanto, considerando que a fase atual é de conhecimento e visa à constituição de título executivo, não se aplica a suspensão prevista na Lei nº 6.024/1974 a esta fase processual, razão porque INDEFIRO o pedido de suspensão do processo na fase de conhecimento. 1.2 Da Assistência Judiciária Gratuita à Federal de Seguros S/A A promovida requer a concessão da assistência judiciária gratuita em razão de sua liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 5.967/2014). No entanto, considero insuficiente o fato de encontrar-se a pessoa jurídica em fase de liquidação, posto que tal circunstância não denota isenção tributária e, consequentemente, não impede que a fazenda pública figure entre seus credores. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. RECOLHIMENTO AO FINAL. DESCABIMENTO. A assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é admitida em casos excepcionais e quando demonstrada sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inteligência das Súmulas 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 121 desta Egrégia Corte Estadual. A agravante não apresentou nenhum documento para a demonstração da hipossuficiência alegada. O fato de ter sido decretada a falência da agravante não importa na automática concessão do benefício. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual. No que tange ao pleito de recolhimento de custas ao final, o pedido seria passível de deferimento, em singular exceção ao princípio da antecipação das despesas, desde que a requerente comprovasse a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. Ante a ausência de prova da insuficiência de recursos, ônus que competia à própria recorrente, a decisão agravada deve ser mantida, tal como proferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00316480320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL, Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/07/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017) Ademais, a seguradora-ré faz parte do consórcio do seguro habitacional e, como tal, participa de um mutualismo de empresas seguradoras que visa à prestação de garantias aos segurados. O fundo para as futuras indenizações é formado pelos prêmios, e não apenas pelo patrimônio individual da liquidanda. Assim, compreendo que o pedido de gratuidade processual não merece guarida, posto que as evidências constantes nos autos e ora analisadas são insuficientes à comprovação da alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, razão porque indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte promovida, Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial. 1.3 Da Prova Pericial Com relação à prova pericial, importa anotar que esta foi deferida sob a premissa de que era imprescindível para a verificação dos efetivos danos e suas causas, matéria que constitui o mérito da causa. Entretanto, a promovida insiste que a narrativa dos autores não contém os requisitos indispensáveis para o pleno desenvolvimento válido do processo e, sem esses dados, o direito à ampla defesa estaria prejudicado. Ademais, cabe à parte requerida a comprovação de circunstância impeditiva modificativa ou extintiva do direito autoral e, no caso em apreço, verifica-se o manifesto desinteresse da parte promovida na realização da produção da prova pericial. Assim, considerando que a simples análise do contrato de seguro habitacional é suficiente para o deslinde da causa, já que a controvérsia pode ser solucionada pela interpretação das cláusulas da apólice, reconsidero a decisão anterior para revogar a determinação de produção de prova pericial. 2 DISPOSITIVO a) Publique-se. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. b) Determino o cancelamento da prova pericial e da nomeação do perito judicial Luciano Dantas Gonçalves. c) Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LEONITA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA (AUTOR)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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