Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811711-79.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAMIRO CAVALCANTI

OAB/PB 954·CPF·Representa: Autor

ITALO FREDERICO TAVEIRA SILVEIRA

OAB/PB 28905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

JOSE DANILO FELIX DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

HERBERT DONATO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ NOBREGA DE ARRUDA CAMARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANGELA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAINA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAB ANDERSON PEREIRA DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:50

Homologados os cálculos

22/04/2026, 10:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2026, 10:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/04/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2025, 10:48

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0811711-79.2017.8.15.0001 Vistos, etc. 1.Ante os cálculos apresentados, Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 2.Cumpra-se com observância, na contagem do prazo, do disposto no art. 183, caput, do CPC. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:58

Todas as movimentações(176)

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 08:50

Homologados os cálculos

22/04/2026, 10:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2026, 10:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/04/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 08:50

Sentença

•22/04/2026, 10:14

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:00

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2025, 10:48

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0811711-79.2017.8.15.0001 Vistos, etc. 1.Ante os cálculos apresentados, Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 2.Cumpra-se com observância, na contagem do prazo, do disposto no art. 183, caput, do CPC. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 18:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação

03/10/2025, 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

03/10/2025, 12:14

Recebidos os autos

03/10/2025, 12:14

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/03/2025, 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2025, 15:22

Juntada de

20/03/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 10:36

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 09:20

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2024, 23:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

11/03/2024, 21:31

Recebidos os autos

09/03/2024, 20:53

Juntada de certidão de prevenção

09/03/2024, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2023, 21:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/03/2023, 21:50

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 19/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de apelação

10/08/2022, 08:45

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 16:51

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 18:44

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de alegações finais

06/10/2021, 22:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 20:04

Juntada de Petição de alegações finais

29/06/2021, 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:47

Decorrido prazo de ALTAMIRO CAVALCANTI em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:18

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/05/2021 11:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

24/05/2021, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 15:20

Juntada de diligência

21/05/2021, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 11:30

Juntada de diligência

21/05/2021, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 15:20

Juntada de diligência

19/05/2021, 15:20

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 18:23

Juntada de certidão oficial de justiça

07/05/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2021, 09:23

Juntada de diligência

07/05/2021, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de diligência

06/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de cota

05/05/2021, 18:20

Juntada de Petição de cota

05/05/2021, 18:18

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:32

Audiência 24/05/2021 11:00 redesignada para 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande #Não preenchido#.

29/04/2021, 08:22

Juntada de Certidão

27/04/2021, 22:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2021, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 20:57

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2020, 14:25

Juntada de Petição de diligência

25/10/2020, 14:25

Decorrido prazo de LUIZ NÓBREGA DE ARRUDA CÂMARA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de diligência

08/09/2020, 15:15

Juntada de Certidão

25/08/2020, 15:33

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/03/2021 16:30 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

25/08/2020, 15:32

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 07:16

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 07:14

Juntada de Petição de cota

19/05/2020, 10:11

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 17:30

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 17:59

Conclusos para decisão

17/03/2020, 17:33

Juntada de certidão

17/03/2020, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:50

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2019, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2019, 13:20

Decorrido prazo de SARILENE MAIARA CORREIA GRACIANO em 26/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:00

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 15:19

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:08

Audiência instrução e julgamento designada para 26/03/2020 14:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

18/11/2019, 12:07

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/11/2019 16:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

18/11/2019, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 15:53

Decorrido prazo de Joab Anderson Pereira de Sousa em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:14

Decorrido prazo de Rosângela de Lima em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:33

Decorrido prazo de HERBERT DONATO DE OLIVEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:33

Decorrido prazo de Janaina Silva em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:54

Decorrido prazo de ALTAMIRO CAVALCANTI em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2019, 13:15

Juntada de certidão oficial de justiça

03/10/2019, 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/10/2019, 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/10/2019, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2019, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2019, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2019, 13:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/10/2019, 11:52

Juntada de certidão oficial de justiça

02/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/10/2019, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2019, 10:58

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:32

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 21:55

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 21:55

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 21:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 21:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 21:54

Juntada de certidão

11/09/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 09:04

Audiência instrução e julgamento designada para 14/11/2019 16:00 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

10/09/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 10:22

Conclusos para despacho

05/07/2019, 12:53

Juntada de certidão

26/06/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 18:16

Conclusos para despacho

15/05/2019, 17:41

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2019, 18:13

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2018, 12:39

Decorrido prazo de ALTAMIRO CAVALCANTI em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 01:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 15:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 17:34

Conclusos para despacho

10/05/2018, 15:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 09:50

Juntada de certidão

20/02/2018, 07:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 01:02

Juntada de Petição de contestação

15/02/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/02/2018, 17:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/10/2017, 19:25

Conclusos para despacho

16/08/2017, 18:33

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 15:43

Despacho

•13/11/2025, 21:18

Despacho

•12/11/2025, 18:27

Despacho

•01/03/2025, 10:36

Despacho

•20/10/2024, 09:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2024, 23:01

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 23:01

Despacho

•13/03/2024, 14:15

Acórdão

•14/12/2023, 08:04

Despacho

•28/11/2023, 09:33

Despacho

•22/11/2023, 18:37

Todos os documentos(27)

Sentença

•21/05/2026, 08:50

Sentença

•22/04/2026, 10:14

Despacho

•13/11/2025, 21:18

Despacho

•12/11/2025, 18:27

Despacho

•01/03/2025, 10:36

Despacho

•20/10/2024, 09:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2024, 23:01

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 23:01

Despacho

•13/03/2024, 14:15

Acórdão

•14/12/2023, 08:04

Despacho

•28/11/2023, 09:33

Despacho

•22/11/2023, 18:37

Despacho

•22/08/2023, 15:34

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/06/2023, 23:13

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:15

Sentença

•09/06/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 20:04

Despacho

•24/03/2021, 20:57

Despacho

•17/03/2020, 17:59

Despacho

•09/08/2019, 10:22

Despacho

•15/05/2019, 18:16

Despacho

•14/05/2018, 17:34

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 11:42

Decisão

•11/10/2017, 19:25