Procedimento Comum Cível 0804178-69.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804178-69.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:45

Publicado Expediente em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

09/04/2026, 16:41

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:51

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:50

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de réplica

10/02/2026, 13:03

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA DE ANDRADE BARBOSA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação inserida nos autos e documentos porventura anexados a esta, no prazo de 15(quinze) dias. BAYEUX, 9 de janeiro de 2026. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0804178-69.2025.8.15.0751

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:55

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804178-69.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Josefa de Andrade Barbosa, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação Por Danos Morais c/c tutela antecipada contra o Banco Pan S/A., qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a autora buscando adquirir um empréstimo consignado, dirigiu-se até a instituição financeira. Chegando ao local, foi informada que foi liberado o valor pretendido, contudo, após a contratação do referido empréstimo, a parte requerente passou a sofrer descontos que se iniciariam em 01/07/2022, com parcelas de R$ 68,08 referentes a um cartão de crédito consignado (RMC); b) Que ao contrário do que foi informado pela instituição financeira responsável pelo empréstimo, não se tratava apenas de um empréstimo consignado, mas sim de uma venda casada de um Cartão RMC, cujos descontos perduram até os dias atuais; c) Que ao informar à parte autora que se tratava de um empréstimo consignado, quando, na verdade, houve a inclusão de um desconto referente a Cartão RMC nos proventos da parte requerente, a instituição financeira incorreu em ato ilícito por violações ao direito de informação do consumidor; d) Que jamais houve o intuito de contratação de Cartão RMC e sim de um empréstimo consignado; e) Que jamais houve qualquer entrega de cartão, muito menos o seu uso ou a entrega de faturas; f) Que o importe descontado de forma consignada no que tange ao Cartão RMC, refere-se ao valor mínimo da suposta fatura, havendo a multiplicação exponencial do valor da dívida, transformando-a em uma dívida infinita em decorrência da contagem de juros; g) Que o pagamento indevido vem sendo realizado o mês a mês e ano a ano em seus proventos; h) Que o demandante procurou a empresa demandada, reclamando dos valores descontados diretamente em folha, sendo informado que os descontos eram lícitos. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para suspender de imediato os descontos realizados pelo banco requerido nos proventos do suplicante, fixando multa para a hipótese de descumprimento. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação Por Danos Morais, ajuizada por Josefa de Andrade Barbosa contra o Banco Pan S/A., ambos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados. Pelo documento de id. Nº 121691686, observa-se que está sendo descontado dos vencimentos da autora, valores referentes a cartão de crédito – RMC – Contrato nº 757365657-1, com descontos limitados à reserva de margem consignável, reservado até R$ 75,90. Alega a suplicante na inicial que jamais solicitou cartão de crédito e/ou empréstimo por cartão de crédito, uma vez que, queria na verdade fazer um empréstimo em consignação com parcelas fixas prazo pré-estabelecido. A ser confirmada tal alegação teria havido erro de informação no momento da contratação já que a consumidora pretendia contratar serviço diverso. Pela documentação juntada não há base para a concessão da tutela antecipada. Conforme explicitado acima, segundo a documentação juntada com a exordial, o contrato pela modalidade de cartão de crédito, ora questionado, foi averbado em 01/07/2022 e somente em 28/08/2025 (evento de id. Nº 121691677), ou seja, três anos e um mês depois, a parte autora veio a Juízo questionar os descontos, numa clara demonstração de inexistência de urgência que justifique a concessão de liminar. Os fatos alegados na inicial dependem de comprovação e somente com a instrução serão ou não comprovados. O periculum in mora não está demonstrado, uma vez que, na hipótese de comprovação dos fatos narrados na inicial, a parte autora será restituída das quantias pagas com as correções devidas. Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, o(a) autor(a) informou na inicial que não tem interesse em tal ato. 2 - Cite-se o(a) promovido(a) via sistema, caso cadastrada e/ou por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada as citações anteriores, para contestar no prazo de 15(quinze) dias[2]. Defiro a gratuidade processual. Bayeux-PB, 8 de novembro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;...

17/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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