Procedimento Comum Cível 0807063-20.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807063-20.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: J. A. L. D. C., L. A. L. D. C., PEDRO CARLOS LYRA DE CARVALHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807063-20.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Desapropriação] Vistos, etc. A presente demanda consubstancia-se em Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse, tombada sob o número 0807063-20.2025.8.15.0181, com distribuição perante a 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, no Estado da Paraíba. Ajuizou a ação a GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.191.447/0001-51, concessionária federal de transmissão de energia elétrica, em face de JÚLIA AQUINO LYRA DE CARVALHO e L. A. L. D. C., ambas qualificadas como menores impúberes, representadas legalmente por seu genitor, PEDRO CARLOS LYRA DE CARVALHO, que, por sua vez, figura também no polo passivo na qualidade de usufrutuário vitalício do imóvel litigioso. A narrativa inicial, pormenorizada (ID 125308102), estabelece que a Autora foi a vencedora do Lote 4 do Leilão nº 001/2024-ANEEL, resultando na celebração do Contrato de Concessão nº 07/2024 com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em 28 de junho de 2024 (ID 125308114), instrumento que a investiu na responsabilidade de construir, operar e manter um complexo de instalações de transmissão de energia, incluindo a vital Subestação 230/69 kV Pilões III, a ser edificada no Município de Pilões, no Estado da Paraíba, obra esta de inquestionável e relevante interesse público, necessária ao robustecimento e à segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Para dar prosseguimento ao cronograma físico e financeiro do empreendimento, a Autora ressaltou a necessidade de intervenção na propriedade dos Réus, apresentando o ato administrativo que fundamenta sua pretensão expropriatória, qual seja, a Resolução Autorizativa nº 15.877, de 25 de fevereiro de 2025, emanada da ANEEL, a qual, em seu artigo 1º, declarou formalmente a utilidade pública, para fins de desapropriação, de uma área de terra de aproximadamente 28.500,00 metros quadrados necessária à implantação da aludida subestação. Argumentou, com acuidade, que as prerrogativas de intervenção e a delegação para promover a desapropriação e invocar o caráter de urgência encontram respaldo expresso no Artigo 2º, inciso I, da referida Resolução Autorizativa e no Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispositivos que conferem a legitimidade necessária para o manejo da presente ação judicial. O objeto material da desapropriação consiste em uma fração de terras do imóvel rural denominado "Fazenda Pinturas de Baixo", o qual se encontra devidamente registrado sob a Matrícula nº 927 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Pilões/PB, cuja cadeia dominial demonstra a titularidade das jovens Requeridas Júlia Aquino Lyra de Carvalho e L. A. L. D. C., com a concomitante instituição de usufruto vitalício em favor do Requerido Pedro Carlos Lyra de Carvalho, conforme detalhado na Escritura Pública de Doação lavrada e averbada em 2014. A área total necessária para a intervenção soma 0,9892 hectares, sendo dividida e georreferenciada em duas porções distintas, a saber: a área principal (GSI SE PIL 002) medindo 0,9144 hectares e a área adjacente destinada a acessos (GSI SE PIL 02A) com 0,0748 hectares, ambas as porções fartamente identificadas nos memoriais descritivos e plantas cadastrais anexados ao feito (IDs 125308123, 125308125, 125308126 e 125308127), as quais delimitam precisamente a área a ser incorporada ao patrimônio da concessionária em favor da União. Adentrando a questão indenizatória, a Autora anexou aos autos os Laudos Técnicos de Avaliação referentes às duas porções do imóvel, elaborados por profissionais de engenharia e em estrita observância aos ditames técnicos da ABNT NBR 14.653 (IDs 125309199 e 125308128), nos quais se apurou e se ofertou, a título de indenização prévia e justa, o montante global de R$ 23.818,04 (vinte e três mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), sendo este valor decomposto em R$ 22.017,00 (vinte e dois mil e dezessete reais) para a área principal (GSI SE PIL 002) e R$ 1.801,04 (um mil oitocentos e um reais e quatro centavos) para a área de acesso (GSI SE PIL 02A), reforçando que a avaliação tomou como base o preço de mercado da terra nua, dada a inexistência de benfeitorias reprodutivas ou não reprodutivas nas áreas afetadas. A parte promovente ainda demonstrou ter envidado todos os esforços para a composição amigável da lide, acostando a Notificação Extrajudicial (ID 125308147) enviada aos proprietários e usufrutuário, formalizando a oferta de indenização e solicitando manifestação no prazo de quinze dias, mas asseverou que as tratativas restaram infrutíferas, sendo a via judicial imperiosa diante da presença de proprietários menores de idade, o que exige a tutela jurisdicional para a formalização de qualquer negócio envolvendo a propriedade, e principalmente, em face da declaração formal de urgência, essencial para o cumprimento dos marcos contratuais perante o Poder Concedente, sob pena de aplicação de severas penalidades e comprometimento do cronograma de expansão energética. Mediante a conjugação da declaração de utilidade pública, da alegação de urgência e da oferta prévia, a Autora pleiteou o deferimento da liminar de imissão provisória na posse da área, postulando-a inaudita altera pars, com o escopo de iniciar imediatamente os trabalhos preliminares de levantamento e implantação da infraestrutura, conforme lhe faculta o Artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É, em síntese, o detalhado relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente análise cinge-se, por ora, à verificação dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar de imissão provisória na posse, matéria de extrema relevância no procedimento expropriatório, pois visa conciliar, em juízo de cognição sumária, a supremacia do interesse público na execução de obras e serviços essenciais com a garantia constitucional da propriedade. A disciplina legal para tal medida encontra-se no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que regula a desapropriação por utilidade pública. O artigo 15 do referido diploma legal estabelece de forma clara os requisitos para que o Poder Expropriante, ou seu delegado, possa ser imitido provisoriamente na posse do bem objeto da desapropriação. Dispõe o referido artigo: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens." Da leitura do dispositivo, extraem-se três requisitos cumulativos para o deferimento da medida: (i) a declaração de utilidade pública do bem; (ii) a alegação de urgência pelo expropriante; e (iii) o depósito prévio em dinheiro do preço ofertado. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todas as condições legais, como se passa a expor de forma pormenorizada. 1. Da Declaração de Utilidade Pública O primeiro e fundamental pressuposto para qualquer ato expropriatório é a existência de um ato administrativo válido que declare a utilidade pública do bem. Tal ato é a manifestação formal do Poder Público que individualiza o bem a ser desapropriado e o vincula a uma finalidade de interesse coletivo. No caso em tela, a parte autora instruiu o processo com a Resolução Autorizativa nº 15.877, de 25 de fevereiro de 2025, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, agência reguladora que atua por delegação da União (ID 125308120). O artigo 1º do referido ato normativo é inequívoco ao estabelecer: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.191.447/0001-51, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 007/2024-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pilões III, localizada no município de Pilões, estado da Paraíba." A área pleiteada na presente ação, conforme memoriais descritivos, está contida na área maior declarada de utilidade pública pelo ato administrativo. A legitimidade da ANEEL para editar tal ato decorre diretamente das Leis nº 9.074/95 e 9.427/96, que lhe conferem a prerrogativa de declarar de utilidade pública os bens necessários à implantação de instalações de concessionários de serviço público de energia elétrica. Desta forma, o requisito da prévia declaração de utilidade pública encontra-se sobejamente cumprido, conferindo o indispensável substrato jurídico para a presente ação de desapropriação. 2. Da Alegação de Urgência O segundo requisito legal é a alegação de urgência. É cediço que, em matéria de desapropriação, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se confunde com o conceito de periculum in mora das tutelas de urgência do processo civil comum. Trata-se de uma urgência qualificada, inerente à necessidade de dar celeridade à implantação de obras e serviços públicos, cujo cronograma não pode ficar à mercê da longa duração de um processo judicial. A urgência, neste contexto, decorre frequentemente da própria natureza do interesse público em jogo. No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial (ID 125308102, p. 11), declarou expressamente a urgência da medida, justificando-a na necessidade de estrito cumprimento do cronograma de obras estabelecido no Contrato de Concessão nº 07/2024-ANEEL. O atraso na implantação da Subestação Pilões III, segundo a autora, poderia acarretar não apenas a imposição de pesadas multas contratuais pela agência reguladora, mas também um significativo prejuízo ao planejamento energético nacional e à segurança do fornecimento de energia elétrica na região. Tal alegação mostra-se plenamente verossímil e coerente com a finalidade do empreendimento. Adicionalmente, a própria Resolução Autorizativa nº 15.877/2025 (ID 125308120), em seu artigo 2º, inciso I, delega expressamente à concessionária a faculdade de invocar a urgência para fins de imissão na posse, nos seguintes termos: "Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;" Portanto, a urgência foi devidamente declarada pela expropriante, encontrando amparo tanto na fundamentação fática apresentada – a relevância da obra e os prazos contratuais – quanto na própria autorização emanada do Poder Concedente. Satisfeito, pois, o segundo requisito. 3. Do Depósito Prévio O terceiro e último requisito para a imissão provisória na posse é o depósito prévio da quantia ofertada a título de indenização. Esta exigência representa uma garantia mínima ao expropriado, assegurando que a perda da posse seja antecedida por uma compensação financeira inicial, ainda que provisória. O § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 especifica que, alegada a urgência, a imissão na posse será concedida mediante o depósito do valor cadastral do imóvel ou, na sua falta, de quantia arbitrada pelo juiz. Na prática e na ausência de valor cadastral para fins de desapropriação, consolidou-se o entendimento de que o depósito deve corresponder ao valor apurado em avaliação prévia unilateral realizada pelo expropriante. Conforme relatado, este Juízo, por meio do despacho de ID 125312516, determinou a comprovação do referido depósito. Em resposta, a parte autora demonstrou ter realizado o depósito judicial, vinculado a este processo, no valor integral da oferta, qual seja, R$ 23.818,04 (vinte e três mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), conforme guia e comprovante acostados aos IDs 125892318 e 125892311. O valor depositado corresponde àquele apurado nos laudos de avaliação juntados com a inicial, que, para os fins desta análise liminar, se afiguram suficientes. É importante ressaltar que a discussão acerca do "justo preço", garantia prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não é objeto desta fase preambular do processo. A aferição definitiva do valor da indenização será realizada no curso da instrução, caso os expropriados discordem da oferta, podendo-se valer de avaliação judicial por perito de confiança do Juízo. Para o momento, a lei exige apenas o depósito do valor ofertado, e tal condição foi rigorosamente cumprida pela autora. Em face do exposto, uma vez constatada a presença concomitante dos três requisitos legais – declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio da indenização ofertada –, a concessão da imissão provisória na posse não se afigura como uma faculdade, mas como um poder-dever do magistrado, a fim de garantir a efetividade da desapropriação e a primazia do interesse público. A própria parte autora colacionou em sua petição inicial julgados que refletem a aplicação pacífica da norma em casos análogos, e embora não vinculem este juízo, demonstram a consonância do pleito com a praxe forense. Com efeito, a paralisação de um empreendimento desta magnitude, essencial para a infraestrutura energética do país, em razão de discussões que podem ser postergadas para a fase de mérito do processo, representaria um dano desproporcional ao interesse coletivo, que, no caso, se sobrepõe ao interesse particular na manutenção da posse, especialmente quando já garantido o depósito de um valor indenizatório inicial. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da autora, GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sobre as áreas do imóvel de Matrícula nº 927 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pilões/PB, descritas na petição inicial e detalhadas nos memoriais e plantas de IDs 125308123, 125308125, 125308126 e 125308127, que totalizam 0,9892 hectares. Em consequência, adoto as seguintes providências: a) Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Imissão Provisória na Posse em favor da parte autora, autorizando-a, desde logo, a praticar todos os atos necessários à implantação da Subestação 230/69 kV Pilões III, incluindo a utilização dos acessos existentes na propriedade, tal como requerido. Autoriza-se, desde já, o auxílio de força policial, caso se afigure estritamente necessário para o cumprimento da medida, a ser requisitado pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. b) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pilões/PB, para que, nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, proceda à averbação da presente imissão provisória na posse à margem da Matrícula nº 927. c) Fica autorizado o levantamento, pelos réus, de 80% (oitenta por cento) do valor depositado judicialmente (ID 125892311), nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 34 do mesmo diploma legal, a saber: prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. d) Citem-se os réus, por mandado, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ficando desde já cientes do inteiro teor desta decisão. e) Considerando a presença de interesse de menores no polo passivo, intime-se o digno representante do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. f) Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado e ofício para os fins aqui determinados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIA AQUINO LYRA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUISA AQUINO LYRA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS LYRA DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

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