Execução Fiscal 0840055-45.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0840055-45.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:31

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2026, 10:18

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 19:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/12/2025, 16:11

Decorrido prazo de HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:19

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 26/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840055-45.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA - EPP, MARIA LUCIA PINTO SERQUIZ DE AZEVEDO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência, protocolada por HIDROMINAS SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPP, alegando, em síntese, que o crédito tributário objeto desta execução, consubstanciado na CDA nº 0200.039.2021.18155, tem sua exigibilidade suspensa. Fundamenta sua tese no fato de que o mesmo débito é objeto de discussão em Ação Anulatória de Débito Fiscal prévia, processo nº 0862519-92.2023.8.15.2001, na qual ofertou bem móvel em garantia, avaliado em valor superior ao da dívida, o que, segundo sustenta, afasta o requisito de exigibilidade do título. Argumenta, ainda, a nulidade da CDA por incerteza quanto à origem e fundamento do débito. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e de quaisquer atos de constrição patrimonial. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve observar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada de plano. A Excipiente alega ter oferecido um bem em garantia em outra demanda judicial, mas não anexa aos autos qualquer decisão proferida pelo juízo da Ação Anulatória que tenha efetivamente aceitado o bem como garantia idônea e suficiente, tampouco que tenha determinado expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A simples propositura de ação anulatória, ou mesmo a mera oferta de um bem à penhora, não tem o condão de, automaticamente, suspender a exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, o andamento da execução. Destaca-se que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, juntado pela própria Excipiente (AI nº 0828744-41.2024.8.15.0000), corrobora tal entendimento ao firmar a tese de que "a existência de ação anulatória pendente de julgamento não autoriza, por si só, a suspensão de execução fiscal, salvo se presente garantia do juízo ou decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito". Assim, a ausência de prova de que a garantia foi efetivamente constituída e aceita no outro feito ou de que há uma ordem judicial suspendendo a exigibilidade do título impede o reconhecimento, neste momento processual, da alegada suspensão. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão liminar da presente execução fiscal. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 14:00

Despacho

•23/09/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840055-45.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA - EPP, MARIA LUCIA PINTO SERQUIZ DE AZEVEDO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência, protocolada por HIDROMINAS SANTA MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPP, alegando, em síntese, que o crédito tributário objeto desta execução, consubstanciado na CDA nº 0200.039.2021.18155, tem sua exigibilidade suspensa. Fundamenta sua tese no fato de que o mesmo débito é objeto de discussão em Ação Anulatória de Débito Fiscal prévia, processo nº 0862519-92.2023.8.15.2001, na qual ofertou bem móvel em garantia, avaliado em valor superior ao da dívida, o que, segundo sustenta, afasta o requisito de exigibilidade do título. Argumenta, ainda, a nulidade da CDA por incerteza quanto à origem e fundamento do débito. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e de quaisquer atos de constrição patrimonial. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve observar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada de plano. A Excipiente alega ter oferecido um bem em garantia em outra demanda judicial, mas não anexa aos autos qualquer decisão proferida pelo juízo da Ação Anulatória que tenha efetivamente aceitado o bem como garantia idônea e suficiente, tampouco que tenha determinado expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A simples propositura de ação anulatória, ou mesmo a mera oferta de um bem à penhora, não tem o condão de, automaticamente, suspender a exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, o andamento da execução. Destaca-se que o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, juntado pela própria Excipiente (AI nº 0828744-41.2024.8.15.0000), corrobora tal entendimento ao firmar a tese de que "a existência de ação anulatória pendente de julgamento não autoriza, por si só, a suspensão de execução fiscal, salvo se presente garantia do juízo ou decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito". Assim, a ausência de prova de que a garantia foi efetivamente constituída e aceita no outro feito ou de que há uma ordem judicial suspendendo a exigibilidade do título impede o reconhecimento, neste momento processual, da alegada suspensão. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão liminar da presente execução fiscal. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/11/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de HIDROMINAS STA MARIA IND E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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