Procedimento Comum Cível 0803829-61.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803829-61.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803829-61.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Para a devida instrução do feito, que envolve a análise de supostos vícios construtivos em imóvel, esta 7ª Vara Cível de Campina Grande procedeu à nomeação do Eng. Civil ALCIMAR ALVES FRAGA como perito judicial, conforme documentado nos autos. O perito nomeado, cumprindo o encargo, apresentou sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), fundamentando a necessidade de análises técnicas especializadas (ID 94034766). A parte ré, CAIXA SEGURADORA S/A, impugnou a proposta de honorários apresentada pelo expert, sob a alegação de que valores entre R$ 800,00 e R$ 1.118,40 seriam razoáveis para perícias em imóveis, conforme mencionado nas contrarrazões do perito. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o perito ALCIMAR ALVES FRAGA apresentou esclarecimentos detalhados em petição de ID 110215934, bem como em sua petição anterior (ID 94034766), onde reiterou a compatibilidade de sua proposta com o nível de complexidade da perícia e os valores praticados no mercado. É o Relatório. Decido. A análise da proposta de honorários periciais, bem como das manifestações das partes, revela a necessidade de ponderar diversos fatores, tais como a complexidade do trabalho técnico exigido, o tempo despendido, a qualificação do profissional e os valores de mercado para serviços semelhantes. Neste caso, a perícia em questão transcende uma simples análise superficial de danos aparentes. Conforme detalhado nas manifestações do perito (ID 94034766 e ID 110215934), o trabalho exige uma avaliação técnica especializada que abrange uma gama complexa de fatores, incluindo: A análise de vícios estruturais, tais como problemas na fundação, impermeabilização e instalações elétricas. O confronto das constatações com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e a legislação municipal pertinente. A verificação de aspectos específicos como pé direito dos cômodos, qualidade das esquadrias, índice de abrasividade dos revestimentos cerâmicos, e a confrontação do Memorial Descritivo com a execução da obra. A avaliação do tipo, material e adequação da fundação, a existência e eficácia de impermeabilização, as condições de funcionalidade das instalações elétricas, a estabilidade de muros de arrimo, a eficácia do sistema de drenagem e as condições de paredes, telhados e suas respectivas estruturas. O perito fundamenta sua proposta em critérios técnicos reconhecidos, como os estabelecidos pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia). Segundo informa, o IBAPE Nacional preconiza um mínimo de 16 (dezesseis) Horas Técnicas de Trabalho (HTT) para a elaboração de um Laudo Pericial que aborde as condições estruturais, de segurança e solidez de um imóvel, em conformidade com a ABNT NBR 13.752. Ademais, o perito demonstrou que a média nacional da Hora Técnica de Trabalho (HTT) para perícias estruturais, conforme pesquisas em diversos IBAPEs, é superior a R$ 440,00. Utilizando o mínimo de 16 horas recomendado pela ABNT-NBR 13.752, o valor médio resultaria em aproximadamente R$ 7.069,26, conforme tabela apresentada. Nesse contexto, a proposta de R$ 2.900,00 corresponde a menos de 7 HTT, já englobando despesas adicionais como deslocamento, alimentação, material técnico (normas ABNT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/PB e tributos (ISS e IRPF). A jurisprudência em casos análogos também foi trazida à baila pelo perito, com exemplos de tribunais que reconheceram valores superiores em perícias de complexidade similar. Cita-se o TJ-PB (Processo nº 0801234-56.2019.815.0001), que fixou honorários de R$ 3.500,00 para perícia em imóvel, considerando a complexidade e o tempo despendido, e o TJ-SP (R$ 4.200,00) para laudo estrutural. Até mesmo o TRF-4 admite a majoração de honorários em até 3 vezes o valor base quando há complexidade comprovada, o que corrobora a adequação da proposta (ID 110215934). Embora a parte ré tenha impugnado a proposta, não foram apresentados elementos concretos ou comparativos que refutem as justificativas detalhadas e os parâmetros técnicos e jurisprudenciais fornecidos pelo perito. A mera alegação de que valores menores seriam razoáveis, sem demonstrar a inadequação da metodologia ou a incompatibilidade com a especificidade do caso concreto, não é suficiente para desconstituir a proposta fundamentada. O Código de Processo Civil, em seu art. 465, § 2º, I, II e III, preconiza que o juiz fixará o prazo para a entrega do laudo, a data ou o período para a realização da perícia e, também, fixará o valor dos honorários periciais. O art. 468 do CPC, por sua vez, dispõe que o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico ou, ainda, quando sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. No caso em tela, o perito demonstrou vasta qualificação e expertise na área, bem como detalhou o trabalho a ser realizado, o que justifica a manutenção da nomeação e a fixação do valor proposto. Diante do exposto, considerando a qualificação do perito, a complexidade técnica da perícia necessária, os parâmetros estabelecidos pelas entidades de classe (IBAPE), a jurisprudência apresentada e o detalhamento dos custos e do tempo de trabalho, entendo que a proposta de honorários de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO as justificativas apresentadas pelo perito e FIXO os honorários periciais em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Conforme o artigo 95, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a perícia for requerida por ambas as partes, as despesas devem ser rateadas entre elas. No entanto, verifico que a parte autora, LEONIA BATISTA POLICARPO, é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme consta nos autos. Dessa forma, nos termos do artigo 95, § 3º, do CPC, o pagamento da sua cota parte nos honorários periciais deverá ser custeado na forma da lei. Assim, INTIME-SE a parte ré, CAIXA SEGURADORA S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito de sua cota parte, correspondente à metade do valor fixado para os honorários periciais, ou seja, R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito ALCIMAR ALVES FRAGA para que dê início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para o início da perícia. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA BATISTA POLICARPO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIA BATISTA POLICARPO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)