Execução Fiscal 0856677-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0856677-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/01/2026, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:59

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:48

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856677-63.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para cobrança de créditos tributários de ICMS. Requer o executado o transporte do seguro garantia apresentado no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001 a este feito, dando-se por garantida a presente execução fiscal para todos os fins (ID 124573532). O art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, estabelece que o executado pode garantir a execução através da oferta de seguro-garantia: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] II - Oferecer fiança bancária ou seguro garantia; A garantia do débito não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, que impede medidas de cobrança, como inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. A LEF não trata da suspensão da exigibilidade do crédito. No Tema 1.203, o STJ definiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito NÃO TRIBUTÁRIO. Nesse esteio, extrai-se a clara distinção entre créditos tributários e não tributários. Para os débitos de natureza tributária, como o caso em tela, a matéria é regida pelo art. 151 do CTN, que não prevê o seguro-garantia como causa de suspensão da exigibilidade. O STJ no Tema Repetitivo 378, expressa inviabilidade de o seguro garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Portanto, em síntese, não há necessidade para os créditos tributários do acréscimo de 30%, podendo ser garantido o juízo para créditos tributários por meio de fiança bancária ou seguro garantia, contudo, sem suspender a sua exigibilidade. Esclarecida essa primeira premissa, busca a executada o translado do seguro garantia apresentado no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001 para a presente ação executiva. Compulsando aos autos da ação ordinária supracitada, foi oferecido seguro garantia em decorrência da cobrança de ICMS, consubstanciado no Procedimento Administrativo n° 0187782019-9 e Auto de Infração n° 93300008.09.00000103/2019-25 (ID 124573543). O princípio da unidade da garantia da execução previsto no art. 28 da LEF, pautado pelo binômio da máxima efetividade para o credor e da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), permite que a constrição (penhora ou depósito judicial) realizada em uma demanda seja aproveitada para garantir, de forma idônea, outras ações, contra o mesmo executado. No caso dos autos, a apólice de seguro faz menção expressa ao crédito aqui exequendo. Uma vez que o crédito em execução está plenamente resguardado, revela-se manifestamente desnecessária e contrária ao princípio da menor onerosidade a exigência de apresentação de nova e duplicada garantia como condição para o manejo dos seus Embargos à Execução. Tal imposição configuraria um ônus excessivo à defesa, razão pela qual o juízo deve ser considerado garantido para todos os fins de direito e para todos os devedores arrolados, em respeito à economia processual. Ademais, houve decisão deferindo a liminar no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001, com data anterior ao ajuizamento da presente execução, para assegurar à autora o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar qualquer medida coativa ou punitiva com relação ao crédito o débito alusivo ao auto de infração nº 93300008.09.00000103/2019-25 (processo administrativo nº 0187782019-9) (ID 124573542 – pg. 247 a 249). Assim, a exigibilidade do crédito também resta suspensa com base no Art. 151, V, do CTN. Isso posto, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos legais, SUSPENDENDO a exigibilidade do crédito, conforme autoriza o art. 151, IV do CTN. Tendo em vista o ajuizamento de embargos à execução de nº 0870267-10.2025.8.15.2001, associe-se à presente execução. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Certidão

14/11/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:43

Deferido o pedido de

13/11/2025, 20:22

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/09/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 07:45

Decisão

•13/11/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856677-63.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para cobrança de créditos tributários de ICMS. Requer o executado o transporte do seguro garantia apresentado no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001 a este feito, dando-se por garantida a presente execução fiscal para todos os fins (ID 124573532). O art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, estabelece que o executado pode garantir a execução através da oferta de seguro-garantia: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] II - Oferecer fiança bancária ou seguro garantia; A garantia do débito não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, que impede medidas de cobrança, como inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. A LEF não trata da suspensão da exigibilidade do crédito. No Tema 1.203, o STJ definiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito NÃO TRIBUTÁRIO. Nesse esteio, extrai-se a clara distinção entre créditos tributários e não tributários. Para os débitos de natureza tributária, como o caso em tela, a matéria é regida pelo art. 151 do CTN, que não prevê o seguro-garantia como causa de suspensão da exigibilidade. O STJ no Tema Repetitivo 378, expressa inviabilidade de o seguro garantia suspender a exigibilidade do crédito tributário: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Portanto, em síntese, não há necessidade para os créditos tributários do acréscimo de 30%, podendo ser garantido o juízo para créditos tributários por meio de fiança bancária ou seguro garantia, contudo, sem suspender a sua exigibilidade. Esclarecida essa primeira premissa, busca a executada o translado do seguro garantia apresentado no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001 para a presente ação executiva. Compulsando aos autos da ação ordinária supracitada, foi oferecido seguro garantia em decorrência da cobrança de ICMS, consubstanciado no Procedimento Administrativo n° 0187782019-9 e Auto de Infração n° 93300008.09.00000103/2019-25 (ID 124573543). O princípio da unidade da garantia da execução previsto no art. 28 da LEF, pautado pelo binômio da máxima efetividade para o credor e da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), permite que a constrição (penhora ou depósito judicial) realizada em uma demanda seja aproveitada para garantir, de forma idônea, outras ações, contra o mesmo executado. No caso dos autos, a apólice de seguro faz menção expressa ao crédito aqui exequendo. Uma vez que o crédito em execução está plenamente resguardado, revela-se manifestamente desnecessária e contrária ao princípio da menor onerosidade a exigência de apresentação de nova e duplicada garantia como condição para o manejo dos seus Embargos à Execução. Tal imposição configuraria um ônus excessivo à defesa, razão pela qual o juízo deve ser considerado garantido para todos os fins de direito e para todos os devedores arrolados, em respeito à economia processual. Ademais, houve decisão deferindo a liminar no processo nº 0805983-90.2025.8.15.2001, com data anterior ao ajuizamento da presente execução, para assegurar à autora o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e obstar qualquer medida coativa ou punitiva com relação ao crédito o débito alusivo ao auto de infração nº 93300008.09.00000103/2019-25 (processo administrativo nº 0187782019-9) (ID 124573542 – pg. 247 a 249). Assim, a exigibilidade do crédito também resta suspensa com base no Art. 151, V, do CTN. Isso posto, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos legais, SUSPENDENDO a exigibilidade do crédito, conforme autoriza o art. 151, IV do CTN. Tendo em vista o ajuizamento de embargos à execução de nº 0870267-10.2025.8.15.2001, associe-se à presente execução. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

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