Procedimento Comum Cível 0800178-86.2019.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800178-86.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800178-86.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de NAPOLEÃO FERREIRA LINS FILHO EIRELI, ambos devidamente qualificados, pelos fatos expostos na exordial. Alegou a parte autora que, em 30 de novembro de 2018, celebraram Contrato de Prestação de Serviços pelo qual a Autora se obrigou a disponibilizar à Ré o fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltaico nas especificações e prazos dispostos em contrato, e a Ré se comprometeu em realizar a contraprestação pecuniária bem como cumprir as demais cláusulas contratuais, tais como ceder o espaço físico e gerenciar o negócio. Conforme exposto na exordial, para realização do serviço contratado, a autora adquiriu os equipamentos necessários, viabilizou que as placas e inversores de energia fotovoltaica chegassem em tempo hábil para executar a instalação no prazo estipulado no contrato, qual seja, concluir a obra em até 120 dias contados da assinatura do contrato. Acontece que, o contrato fora firmado no valor de 661.584,00 (seiscentos e sessenta e um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais) financiado em 60 (sessenta) meses pelo Banco Santander com 60 (sessenta) dias de carência; deste valor, a autora recebeu R$433.940,94 ( quatrocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). Além disso, após várias tentativas de realização da obra, os contratantes se recusaram a permitir a execução da empreitada e a tratar do assunto, tendo ignorado todas as ligações, mensagens de “whatsapp” e notificações enviadas pelo representante comercial da autora a fim de solucionar o impasse, gerando inevitavelmente a quebra de contrato. Para tanto, requereu a declaração da resolução do contrato, a determinação da imediata integralização dos valores recebidos, acrescidos de multa contratual, bem como a condenação em danos morais e materiais. Juntou documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de forma intempestiva. Impugnação apresentada. Designada audiência de instrução, a autora não compareceu. Dispensadas novas provas. Vieram conclusos. Eis o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (art. 93, IX, da CF) REVELIA FAZENDA E JULGAMENTO ANTECIPADO Diante do decurso do prazo para apresentar contestação, DECLARO A REVELIA a parte ré. Em razão da revelia da parte ré, o processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, II, do CPC. DA PRELIMINAR DO CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO Suscitou a presente preliminar a parte ré em razão da conexão de ações com a empresa AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no processo de nº 0800061-95.2019.815.0411, sob o argumento de existir pendências de pagamento em relação ao contrato discutido nestes autos. Acontece que, esses autos tratam apenas da rescisão de contrato entre as duas partes, não tendo o processo qualquer ligação com o contrato bancário junto a instituição AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devendo tal demanda tramitar de maneira autônoma. Ressalto ainda, que a demanda conexa de nº 0800061-95.2019.815.0411 encontra-se arquivada por ausência de recolhimento de custas processuais. Sendo assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A questão controvertida nos presentes autos diz respeito possibilidade de rescisão do contrato firmado entre as partes. O pedido de rescisão contratual constante da inicial há de ser julgado procedente, porque provido de fundamentação legal e respaldo jurídico. Dúvidas não subsistem que a promovida celebrou contrato com o promovente, objetivando a instalação de sistema solar fotovoltaico, tudo conforme comprovado mediante, assinaturas, testemunhas e reconhecimento de firma além de parcial cumprimento contratual pelo promovido ao prover parte do valor para compra dos kits fotovoltaicos. Ocorre que o réu não arcou com o pagamento integral das parcelas avençadas além de ter infringido cláusula terceira do contrato impedindo a execução da obra, conforme restou demonstrado pelas notificações, devidamente recebidas por representante da empresa ré, tudo constante em ID: 20215665. Ressalte-se que apesar de regularmente citado para contestarem a ação, o réu manteve-se silente, apresentando contestação mais de 15 (quinze) dias após decurso do prazo. Assim, ante o descumprimento contratual por parte dos promovidos, não resta outra alternativa a não ser a rescisão do contrato firmado entre as partes. É cediço que, com a invalidação do ato negocial ter-se-á a restituição das partes contratantes ao estado em que se encontravam antes da efetivação do negócio. O pronunciamento da rescisão de um ato jurídico requer que as partes retornem ao estado anterior, como se o ato nunca tivesse ocorrido. A respeito, o artigo 475 do Código Civil é claro ao dispor que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a rescisão do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". É da jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DELINEADA. A mora do promissário comprador no pagamento das prestações enseja a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, posto que caracterizado o seu inadimplemento obrigacional exclusivo e absoluto (Ap. Cív. n., de Camboriú, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16-12-2008). Para o compromisso de compra e venda, em linhas gerais, celebram as partes contrato sinalagmático em que definem previamente, e, em comum acordo, o cumprimento sucessivo de obrigações, forma de aquisição e pagamento, objeto, especificações relacionadas aos valores devidos e respectivas correções, tempo para a quitação, entre outras avenças, rescindindo-se o contrato na hipótese de inadimplemento por qualquer das partes (Ap. Cív. n., de São José, rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 4-11-2008). É sabido que o inadimplemento de uma obrigação livremente assumida em contrato de compra e venda autoriza a rescisão contratual e, por consequência, devem as partes retornar ao status quo ante (Ap. Cív.n., de Joinville, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 16-7-2008). Em relação aos danos materiais, verifica-se enquanto a parte ré dificultava o cumprimento do contrato, o autor teve que dar continuidade a execução do contrato, tendo que realizar importação das placas e inversor solar, efetuou a comissão do vendedor, realizou o pagamento ao engenheiro eletricista, entre outros custos, além da degradação do equipamento enquanto aguardava o pronunciamento do réu. Dessa forma, deverá ser condenado ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor do contrato, a contar da data da assinatura até a rescisão contratual, a título de perdas e danos do material adquirido e serviços pagos. Não verifico danos morais aplicáveis. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar a resolução do Contrato entre as partes; b) a integralização dos valores contratuais, já pagos, à título de indenização e multa contratual uma vez que omisso o contrato e a inicial nos valores referentes a multa e indenização. c) condenar o réu ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor do contrato, a contar da data da assinatura até a rescisão contratual, a título de perdas e danos do material adquirido, devidamente corrigida pelo INPC, a contar da assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERREIRA LINS FILHO EIRELI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERREIRA LINS FILHO EIRELI em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERREIRA LINS FILHO EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Revogada decisão anterior Decretação de revelia (12307) datada de 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)