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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL MORAES em 11/02/2021 23:59:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL MORAES em 26/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)

legal