Procedimento Comum Cível 0800794-74.2023.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800794-74.2023.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800794-74.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 15 de dezembro de 2025. Técnica Judiciária

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCINEIDE CAMPOS, MARIA LUCIMAR CAMPOS, MARIA DO SOCORRO CAMPOS ALMEIDA, DAMIANA CAMPOS, JOSINALDO CAMPOS, JOSELHO SOUSA CAMPOS, JOSE ANCELMO CAMPOS, ADRIANA CAMPOS, VENYCHEILA CAMPOS DA COSTA, ADIRENE MARIA DE SOUSA, ALUSKA CAMPOS DA COSTA, MARCOS VENICIO CAMPOS DA COSTA, JONAS FERREIRA DA COSTA FILHO, ATILA CAMPOS, ALDO MARCOS CAMPOS REU: ERIVALDO CAMPOS, ERENILDA JOSEFA DE QUEIROZ CAMPOS SENTENÇA EMENTA: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CO-HERDEIROS/POSSUIDORES (ARTS. 239, 240 E 246, §3º, CPC). SENTENÇA E ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (MATRÍCULA Nº 5339) FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL NULO. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800794-74.2023.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS), proposta por MARIA LUCINEIDE CAMPOS e mais 14 (catorze) co-herdeiros, em face de ERIVALDO CAMPOS e ERENILDA JOSEFA DE QUEIROZ CAMPOS. O objetivo da demanda é a declaração de nulidade da sentença proferida na Ação de Usucapião Constitucional Urbana nº 0800118-68.2019.8.15.0911, que tramitou e foi julgada procedente neste Juízo. No dia 26/03/2019 os demandados ingressaram nesse juízo com ação de usucapião constitucional urbana pretendendo adquirir o domínio do imóvel situado na Rua Ornilo Araújo, nº 90, Centro, Serra Branca – PB, afirmando serem legítimos possuidores do imóvel (processo de usucapião nº 0800118-68.2019.8.15.0911). Alegaram que sua posse teve origem através de compra feita a JOSÉ ARRUDA NETO em 2007. Ao final, o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado no dia 25/02/2023 (conforme certidão de Id Num. 70455961 - Pág. 1 daqueles autos), estando arquivado definitivamente. Os demandantes alegam que a sentença deve ser anulada porque 1) os réus não eram legítimos possuidores do imóvel, cuja posse sempre pertenceu aos pais deles e aos herdeiros, em especial à irmã Maria do Socorro Campos (ora autora), que ainda reside no local; 2) a suposta compra feita a José Arruda Neto em 2007 é nula, pois ele não detinha propriedade nem legitimidade sobre o bem; 3) os réus declararam falsamente que moravam no imóvel com filha e neta, quando na verdade não residiam ali; 4) utilizaram faturas de água e energia apenas transferidas por decisão liminar, sem representar posse efetiva; 5) não foi juntada certidão de registro imobiliário específica do imóvel usucapiendo, mas apenas documento genérico sem referência ao endereço; e 6) omitiram dolosamente a existência de 17 herdeiros legítimos, que não foram citados, configurando vício insanável. Por esta razão, requereram LIMINARMENTE que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Serra Branca/PB, determinando-se a averbação na matrícula do imóvel situado na Rua Ornilo Araújo, nº 90, do estado de “sub judice”, com o bloqueio de qualquer transação de alienação ou ônus até o julgamento final da demanda. Pleiteiam também a imediata suspensão da ação reivindicatória nº 0800593-82.2023.8.15.0911, proposta contra a herdeira e moradora Maria do Socorro Campos Almeida, até a decisão da presente ação. Requerem ainda a citação dos demandados para apresentar defesa, a condenação destes ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, além da intimação do Ministério Público para atuar no feito. Solicitam, por fim, que seja oficiado ao Ministério Público Estadual para apurar possível crime de falso testemunho das testemunhas Jefferson Arruda e Tarcileno Feitosa dos Santos, e a total procedência da ação, com a declaração de nulidade da sentença de usucapião e retorno dos autos à origem para nova instrução, com a citação dos herdeiros de Serafim Campos e Maria do Carmo Sousa. Juntou diversos documentos, certidões de óbito e faturas de energia elétrica em nome de Maria do Carmo Sousa. Foi deferido o benefício de gratuidade processual (ID nº 88198533). Os réus apresentaram contestação (ID 90071013), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir dos autores, ao argumento de que os genitores (Serafim e Maria do Carmo) nunca foram proprietários do bem, mas apenas possuidores por autorização e que o imóvel pertencia a José Arruda Neto. No mérito, defenderam a regularidade da citação e da sentença de usucapião. Em sede de réplica, os autores rebateram os argumentos da defesa. A decisão de ID 100997626 rejeitou as preliminares e deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a indisponibilidade do imóvel (averbada na Matrícula nº 5339 - ID 103691535) e a suspensão da Ação Reivindicatória de nº 0800593-82.2023.8.15.0911. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 112074433), com oitiva de duas testemunhas arroladas pelos autores, que corroboraram a posse histórica do casal falecido e a posse familiar coletiva pelos herdeiros. As partes apresentaram alegações finais (IDs 113427859 e 114721153). O Ministério Público ofertou parecer final (ID 124694938), ratificando integralmente o opinativo anterior e manifestando-se pelo deferimento integral da pretensão autoral, dada a existência de vício insanável na citação. É o relatório necessário. Passo a decidir. DO MÉRITO A ação de querela nullitatis insanabilis é um meio de impugnação excepcional utilizado para anular sentença judicial que contenha vício tão grave que a torne juridicamente inexistente, mesmo após o trânsito em julgado e esgotado o prazo da ação rescisória. Trata-se de instrumento de controle da validade da jurisdição, cabível nos casos em que há ausência de pressupostos processuais essenciais, como, por exemplo, a falta de citação válida, a inexistência de jurisdição do juízo prolator ou a violação absoluta do contraditório e da ampla defesa. Diferentemente da ação rescisória (arts. 966 e seguintes do CPC), a querela nullitatis não se sujeita a prazo decadencial, pois lida com vícios transrescisórios — isto é, defeitos que atingem a própria formação do processo e impedem o nascimento de uma sentença juridicamente válida. Deste modo, a presente ação visa anular a sentença de usucapião nº 0800118-68.2019.8.15.0911 com fundamento em vício processual de natureza grave, sendo a ausência de citação de parte que deveria ter integrado a lide, tratando-se, portanto, de nulidade absoluta. O cerne da controvérsia reside na identidade dos verdadeiros titulares da posse do imóvel na Rua Ornilo Araújo, nº 90, à época do ajuizamento da ação de usucapião pelos Réus. Os depoimentos testemunhais foram neste sentido: A testemunha RITA ARRUDA FLOR, conhecida como Zita, casada e professora aposentada, residente na Rua João Barreto Filho, nº 5, no Centro de Serra Branca/PB, declarou não possuir qualquer parentesco com as partes envolvidas. Disse conhecer o imóvel situado na Rua Ornil Araújo, nº 90, desde sua adolescência, por ter vivido na mesma rua e convivido com os pais do Sr. Erivaldo, bem como com seus familiares, inclusive tendo sido professora de alguns de seus irmãos. Afirmou que os pais de Erivaldo sempre residiram no imóvel, que consistia em uma casa simples, construída em taipa e posteriormente melhorada, e que o local era tradicionalmente ocupado pelas famílias que ali moravam, sem que houvesse, à época, uma formalização plena da propriedade — muitas pessoas construíam e moravam com a permissão do proprietário do terreno, sem cobrança de valores ou exigência de títulos formais. Segundo a depoente, o pai de Erivaldo, Sr. Serafim, e sua esposa Dona Maria foram os responsáveis pela construção da casa, onde criaram todos os filhos. Explicou que não havia outros bens além dessa casa, a qual representava o único patrimônio da família. Após o falecimento dos pais, os filhos se revezavam na moradia do imóvel, residindo ali aqueles que se encontravam em situação mais vulnerável, e não houve formal inventário. A testemunha afirmou ainda que, segundo seu conhecimento, uma das filhas do casal, Socorro, é quem atualmente reside no imóvel, e que o Sr. Erivaldo já morou ali com sua esposa por determinado período, embora não soubesse precisar o tempo exato. Declarou, por fim, que não possui informações recentes sobre a convivência familiar, pois desde a década de 1980 passou a residir em outro bairro, perdendo contato mais próximo com os moradores daquela rua. A testemunha MARIA DIANA BARBOSA LOPES, conhecida como Diana, casada e professora aposentada, residente na Rua Ornilo Araújo, nº 76, em Serra Branca/PB, declarou não possuir parentesco com as partes, apenas manter amizade antiga com a família envolvida na lide. Informou residir no mesmo local há aproximadamente 40 anos, período em que sempre conheceu o imóvel situado na Rua Ornil Araújo, nº 90 como sendo de propriedade e moradia de Dona Maria e Seu Serafim, pais do promovido, Sr. Erivaldo, e de seus irmãos. Afirmou que, segundo seu conhecimento e os relatos da própria Dona Maria, o casal construiu a casa e criou ali todos os filhos, tratando-se do único patrimônio da família. Disse nunca ter ouvido falar que o Sr. Erivaldo fosse o dono do imóvel, mas apenas um dos filhos, nascido e criado na casa dos pais. Declarou, ainda, que atualmente quem reside no imóvel é Maria do Socorro, também filha do casal falecido. Durante o depoimento, confirmou conhecer todos os filhos e netos de Dona Maria e Seu Serafim, incluindo Lucineide, Lucimar, Damiana, Jozinaldo, Josélio, Erivaldo e Socorro, além dos netos residentes no Rio de Janeiro, como Adriana Campos, Venício, Sheila, Adirene Maria, Alice Campos, Marcos Venício (falecido) e Átila Campos. Afirmou que todos os filhos do casal residem em Serra Branca e que nenhum deles jamais reivindicou individualmente a posse ou a propriedade exclusiva do imóvel, que sempre foi considerado bem de uso comum da família. Disse ainda que o promovido Erivaldo, casado com Erenilda, não mora na casa há pelo menos dez anos, e que não se recorda de ele ter residido ali nesse período recente. Concluiu relatando que quem habita atualmente o imóvel é Socorro, filha dos falecidos proprietários, e reiterou que, em todo o tempo que viveu na localidade, sempre teve conhecimento de que a casa pertencia a Dona Maria e Seu Serafim, nunca tendo presenciado qualquer ato de domínio exclusivo exercido pelo promovido. Pois bem! O conjunto probatório, incluindo a prova documental produzida nos autos (ID 77852886, 77852893, 77852894) e a prova testemunhal colhida em audiência (ID 112074433), demonstra que o imóvel era ocupado, de forma mansa e pacífica, pelos genitores comuns, SERAFIM CAMPOS e MARIA DO CARMO SOUSA, desde 1947. A posse por longo período pelos genitores, transferida aos seus filhos pela abertura da sucessão (princípio da saisine - art. 1.784, Código Civil), confere aos herdeiros (Autores e Réus) a qualidade de possuidores a serem citados na ação de usucapião, ou, no mínimo, a condição de terceiros interessados diretamente afetados, nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil. A própria sentença proferida na Ação de Imissão na Posse movida pelo Réu ERIVALDO CAMPOS contra a Autora MARIA DO SOCORRO CAMPOS ALMEIDA (ID 77853349) já havia consignado que: “na verdade, o imóvel pertencera aos seus genitores, e como consequência, seria herança dos filhos, incluído tanto o Autor como a Ré. (...) Para este juízo, tal documento tenta burlar o caminho natural da divisão do imóvel, que teria que ter sido feita por ação de inventário.” Essa conclusão judicial, em processo transitado em julgado, demonstra que o réu ERIVALDO CAMPOS tinha pleno conhecimento, antes de propor a ação de usucapião em 2019, de que o imóvel era objeto de posse e herança de seus irmãos, os quais deveriam ter sido citados. Na ação de usucapião nº 0800118-68.2019.8.15.0911, os réus (autores na usucapião) optaram por citar apenas os herdeiros do proprietário tabular (JOSÉ ARRUDA NETO), e os demais interessados por edital (ID 25156120). Contudo, ao ajuizar a ação, o réu ERIVALDO CAMPOS tinha o dever de citar seus irmãos co-herdeiros, que eram os possuidores diretos e legítimos, sendo de seu pleno conhecimento a identficação e o paradeiro dos referidos. A omissão deliberada na citação dos 17 (dezessete) co-herdeiros, que se qualificam como possuidores por sucessão (art. 1.206 e art. 1.243 do Código Civil), configura violação insanável do contraditório e da ampla defesa, tornando o processo de usucapião nulo. A posse ad usucapionem deve ser exercida "sem oposição", e a resistência dos co-herdeiros (demonstrada inclusive pela propositura desta querela nullitatis), por força do direito sucessório, afasta a mansidão e pacificidade exigidas para a prescrição aquisitiva. A citação por edital de "interessados incertos e desconhecidos" só é admitida quando não for possível identificar ou localizar os titulares de direitos reais ou possuidores. No caso, os Autores/Herdeiros eram perfeitamente identificáveis pelo réu/co-herdeiro, como demonstrado na inicial. Sendo assim, a sentença proferida na ação de usucapião nº 0800118-68.2019.8.15.0911, que declarou a propriedade em favor dos réus, está eivada de vício insanável de citação, razão pela qual deve ser declarada nula. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FALSO TESTEMUNHO Os autores requereram na inicial a condenação dos réus por litigância de má-fé e que fosse oficiado ao Ministério Público para apurar a prática de falso testemunho pelas testemunhas arroladas na ação de usucapião. As partes, em todas as fases processuais, devem atuar de forma leal, honesta e de acordo com a boa-fé processual. A aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso é medida necessária e proporcional diante da conduta adotada pelos réus, que, deliberadamente, tentou induzir o juízo a erro omitir fatos e informações essenciais (a existência de outros co-herdeiros). Nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: “II - alterar a verdade dos fatos; III - usar o processo para objetivo ilegal;” A multa de litigância de má-fé é de 1% a 10% do valor da causa. Porém, quando tal percentual não for suficiente, é possível condenar em um valor determinado (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG). Diante disso, com base no artigo 81, do Código de Processo Civil, os réus devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.568,68), equivalente a R$ 656,86 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a ser rateada igualmente entre os réus e paga no prazo de 30 dias. Caso não efetuado o pagamento, determino desde já a inclusão das partes no cadastro restritivo de crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 394, do Código de Normas Judiciais, sem necessidade de nova conclusão. Quanto à apuração de falso testemunho (ID 77817110), é imperativo que o Ministério Público seja oficiado, conforme requerido pelos autores, para que analise os depoimentos prestados na ação de usucapião (0800118-68.2019.8.15.0911) à luz dos elementos probatórios juntados nesta Querela Nullitatis, notadamente para investigar a veracidade das declarações prestadas em juízo e a tipicidade penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na ausência de citação dos possuidores e herdeiros legítimos, o que constitui vício insanável, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) e, por conseguinte DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA Nº 0800118-68.2019.8.15.0911, bem como de todos os atos processuais subsequentes praticados naquele feito, a partir da fase de citação. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Branca/PB, para que proceda ao cancelamento do registro de propriedade (Matrícula nº 5339) em nome de ERIVALDO CAMPOS e ERENILDA JOSEFA DE QUEIROZ CAMPOS, por ter sido lavrado com base em título judicial nulo (Sentença do Processo nº 0800118-68.2019.8.15.0911), desfazendo-se, outrossim, a Averbação de Indisponibilidade (AV-1) realizada (ID 103691535). Oficie-se ao Ministério Público Estadual, encaminhando-se cópia integral destes autos, em especial a inicial (ID 77817110), a contestação (ID 90071013), as alegações finais de ambas as partes (IDs 113427859 e 114721153) e esta sentença, para que, em sua esfera de atribuições, promova a apuração da possível prática do crime de falso testemunho. Condeno os réus ERIVALDO CAMPOS e ERENILDA JOSEFA DE QUEIROZ CAMPOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além da litigância de má-fé, conforme anteriormente fixado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. AO CARTÓRIO: anexe-se cópia da presente sentença nos autos de nº 0800118-68.2019.8.15.0911 e retornem os autos ao arquivo. Ademais, anexe cópia da sentença nos autos de nº 0800593-82.2023.8.15.0911, a fim de que a suspensão daqueles autos seja levantada e o processo possa prosseguir seu trâmite regular. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00