Procedimento Comum Cível 0801722-31.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801722-31.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 21:35

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:08

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801722-31.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do autor, requerendo-se a habilitação de seus sucessores. Na decisão de ID 106994458, este Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos nos termos do art. 313, inciso I, e determinou a intimação do patrono do falecido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a respectiva certidão de óbito e promover a habilitação dos sucessores. A Secretaria certificou (ID 108911224) que o documento apresentado se tratava de uma Declaração de Óbito, e não da certidão exigida. Intimado novamente, o advogado da parte autora, por meio da petição de ID 110509377, alegou dificuldades financeiras dos herdeiros para obter o documento. Em novo despacho (ID 116221134), este Juízo rechaçou a justificativa, esclarecendo a gratuidade da primeira via da certidão de óbito, e concedeu novo prazo para a regularização, sob pena de extinção. Por fim, na petição de ID 122592396, a parte autora informou que os sucessores do falecido não providenciaram a certidão de óbito, e que foi proposta a Ação de Assentamento Tardio de Óbito, sob o nº 0803207-48.2025.8.15.0181, juntando cópia da inicial. É o necessário relatório. Decido. O falecimento de uma das partes enseja, de imediato, a suspensão do processo para a regularização do polo processual, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Civil, e conforme já determinado neste processo. Outrossim, o ato jurídico do óbito, para que surta seus efeitos legais e possibilite a sucessão processual, deve ser formalmente atestado por meio de documento público específico: a certidão de óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil. Este documento é o único que confere a certeza jurídica indispensável à comprovação do fim da personalidade civil da pessoa natural e ao consequente processamento da habilitação. Conforme se observa do histórico processual, este Juízo, por mais de uma vez, determinou a juntada do referido documento, essencial à validade dos atos subsequentes. Contudo, a própria parte autora admite não dispor da certidão, tendo ajuizado ação própria para obter o seu assentamento tardio. Dessa forma, a resolução de uma questão prejudicial externa, qual seja, a certeza jurídica do óbito, tornou-se condição para o prosseguimento válido desta demanda. A ausência da certidão de óbito impede, por ora, a análise do pedido de habilitação dos sucessores e de qualquer outro pleito, assim como a homologação de acordo. Além disso, observo que o termo de acordo juntado aos autos (ID. 101085944) foi supostamente assinado pelo próprio autor, em setembro de 2024. Contudo a Declaração de Óbito (ID. 106886763) indica que o autor falecera em janeiro de 2024. Aliás, a assinatura constante no termo de acordo difere visivelmente da assinatura aposta à procuração. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da Ação de Assentamento de Óbito nº 0803207-48.2025.8.15.0181. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Ademais, determino ao Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Guarabira, onde tramita o processo n. 0803207-48.2025.8.15.0181, solicitando que informe quando do trânsito em julgado da sentença, a fim de que este Juízo dê prosseguimento a este feito. 3. Oficie-se à OAB e ao Ministério Público, para que apurem o fato e eventuais condutas ilícitas do causídico com relação ao suposto acordo assinado pelo autor após a pretensa data do seu falecimento, encaminhando cópia integral dos autos, destacando-se o termo de acordo (ID. 101085944), procuração (ID. 77192575), documento de identificação do autor (ID. 77192585), Atestado de Óbito (ID. 106886763) e cópia desta decisão. 4. Operada a preclusão desta decisão, remeta os processo à suspensão, aguardando-se a solução do processo 0803207-48.2025.8.15.0181. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801722-31.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do autor, requerendo-se a habilitação de seus sucessores. Na decisão de ID 106994458, este Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos nos termos do art. 313, inciso I, e determinou a intimação do patrono do falecido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a respectiva certidão de óbito e promover a habilitação dos sucessores. A Secretaria certificou (ID 108911224) que o documento apresentado se tratava de uma Declaração de Óbito, e não da certidão exigida. Intimado novamente, o advogado da parte autora, por meio da petição de ID 110509377, alegou dificuldades financeiras dos herdeiros para obter o documento. Em novo despacho (ID 116221134), este Juízo rechaçou a justificativa, esclarecendo a gratuidade da primeira via da certidão de óbito, e concedeu novo prazo para a regularização, sob pena de extinção. Por fim, na petição de ID 122592396, a parte autora informou que os sucessores do falecido não providenciaram a certidão de óbito, e que foi proposta a Ação de Assentamento Tardio de Óbito, sob o nº 0803207-48.2025.8.15.0181, juntando cópia da inicial. É o necessário relatório. Decido. O falecimento de uma das partes enseja, de imediato, a suspensão do processo para a regularização do polo processual, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Civil, e conforme já determinado neste processo. Outrossim, o ato jurídico do óbito, para que surta seus efeitos legais e possibilite a sucessão processual, deve ser formalmente atestado por meio de documento público específico: a certidão de óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil. Este documento é o único que confere a certeza jurídica indispensável à comprovação do fim da personalidade civil da pessoa natural e ao consequente processamento da habilitação. Conforme se observa do histórico processual, este Juízo, por mais de uma vez, determinou a juntada do referido documento, essencial à validade dos atos subsequentes. Contudo, a própria parte autora admite não dispor da certidão, tendo ajuizado ação própria para obter o seu assentamento tardio. Dessa forma, a resolução de uma questão prejudicial externa, qual seja, a certeza jurídica do óbito, tornou-se condição para o prosseguimento válido desta demanda. A ausência da certidão de óbito impede, por ora, a análise do pedido de habilitação dos sucessores e de qualquer outro pleito, assim como a homologação de acordo. Além disso, observo que o termo de acordo juntado aos autos (ID. 101085944) foi supostamente assinado pelo próprio autor, em setembro de 2024. Contudo a Declaração de Óbito (ID. 106886763) indica que o autor falecera em janeiro de 2024. Aliás, a assinatura constante no termo de acordo difere visivelmente da assinatura aposta à procuração. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da Ação de Assentamento de Óbito nº 0803207-48.2025.8.15.0181. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Ademais, determino ao Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Guarabira, onde tramita o processo n. 0803207-48.2025.8.15.0181, solicitando que informe quando do trânsito em julgado da sentença, a fim de que este Juízo dê prosseguimento a este feito. 3. Oficie-se à OAB e ao Ministério Público, para que apurem o fato e eventuais condutas ilícitas do causídico com relação ao suposto acordo assinado pelo autor após a pretensa data do seu falecimento, encaminhando cópia integral dos autos, destacando-se o termo de acordo (ID. 101085944), procuração (ID. 77192575), documento de identificação do autor (ID. 77192585), Atestado de Óbito (ID. 106886763) e cópia desta decisão. 4. Operada a preclusão desta decisão, remeta os processo à suspensão, aguardando-se a solução do processo 0803207-48.2025.8.15.0181. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:54

Juntada de comunicações

14/11/2025, 14:47

Juntada de comunicações

14/11/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:35

Documentos

Comunicações

•14/11/2025, 12:43

Decisão

•14/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801722-31.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do autor, requerendo-se a habilitação de seus sucessores. Na decisão de ID 106994458, este Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos nos termos do art. 313, inciso I, e determinou a intimação do patrono do falecido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a respectiva certidão de óbito e promover a habilitação dos sucessores. A Secretaria certificou (ID 108911224) que o documento apresentado se tratava de uma Declaração de Óbito, e não da certidão exigida. Intimado novamente, o advogado da parte autora, por meio da petição de ID 110509377, alegou dificuldades financeiras dos herdeiros para obter o documento. Em novo despacho (ID 116221134), este Juízo rechaçou a justificativa, esclarecendo a gratuidade da primeira via da certidão de óbito, e concedeu novo prazo para a regularização, sob pena de extinção. Por fim, na petição de ID 122592396, a parte autora informou que os sucessores do falecido não providenciaram a certidão de óbito, e que foi proposta a Ação de Assentamento Tardio de Óbito, sob o nº 0803207-48.2025.8.15.0181, juntando cópia da inicial. É o necessário relatório. Decido. O falecimento de uma das partes enseja, de imediato, a suspensão do processo para a regularização do polo processual, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Civil, e conforme já determinado neste processo. Outrossim, o ato jurídico do óbito, para que surta seus efeitos legais e possibilite a sucessão processual, deve ser formalmente atestado por meio de documento público específico: a certidão de óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil. Este documento é o único que confere a certeza jurídica indispensável à comprovação do fim da personalidade civil da pessoa natural e ao consequente processamento da habilitação. Conforme se observa do histórico processual, este Juízo, por mais de uma vez, determinou a juntada do referido documento, essencial à validade dos atos subsequentes. Contudo, a própria parte autora admite não dispor da certidão, tendo ajuizado ação própria para obter o seu assentamento tardio. Dessa forma, a resolução de uma questão prejudicial externa, qual seja, a certeza jurídica do óbito, tornou-se condição para o prosseguimento válido desta demanda. A ausência da certidão de óbito impede, por ora, a análise do pedido de habilitação dos sucessores e de qualquer outro pleito, assim como a homologação de acordo. Além disso, observo que o termo de acordo juntado aos autos (ID. 101085944) foi supostamente assinado pelo próprio autor, em setembro de 2024. Contudo a Declaração de Óbito (ID. 106886763) indica que o autor falecera em janeiro de 2024. Aliás, a assinatura constante no termo de acordo difere visivelmente da assinatura aposta à procuração. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da Ação de Assentamento de Óbito nº 0803207-48.2025.8.15.0181. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Ademais, determino ao Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Guarabira, onde tramita o processo n. 0803207-48.2025.8.15.0181, solicitando que informe quando do trânsito em julgado da sentença, a fim de que este Juízo dê prosseguimento a este feito. 3. Oficie-se à OAB e ao Ministério Público, para que apurem o fato e eventuais condutas ilícitas do causídico com relação ao suposto acordo assinado pelo autor após a pretensa data do seu falecimento, encaminhando cópia integral dos autos, destacando-se o termo de acordo (ID. 101085944), procuração (ID. 77192575), documento de identificação do autor (ID. 77192585), Atestado de Óbito (ID. 106886763) e cópia desta decisão. 4. Operada a preclusão desta decisão, remeta os processo à suspensão, aguardando-se a solução do processo 0803207-48.2025.8.15.0181. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801722-31.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do autor, requerendo-se a habilitação de seus sucessores. Na decisão de ID 106994458, este Juízo determinou a suspensão do feito, nos termos nos termos do art. 313, inciso I, e determinou a intimação do patrono do falecido para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a respectiva certidão de óbito e promover a habilitação dos sucessores. A Secretaria certificou (ID 108911224) que o documento apresentado se tratava de uma Declaração de Óbito, e não da certidão exigida. Intimado novamente, o advogado da parte autora, por meio da petição de ID 110509377, alegou dificuldades financeiras dos herdeiros para obter o documento. Em novo despacho (ID 116221134), este Juízo rechaçou a justificativa, esclarecendo a gratuidade da primeira via da certidão de óbito, e concedeu novo prazo para a regularização, sob pena de extinção. Por fim, na petição de ID 122592396, a parte autora informou que os sucessores do falecido não providenciaram a certidão de óbito, e que foi proposta a Ação de Assentamento Tardio de Óbito, sob o nº 0803207-48.2025.8.15.0181, juntando cópia da inicial. É o necessário relatório. Decido. O falecimento de uma das partes enseja, de imediato, a suspensão do processo para a regularização do polo processual, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Civil, e conforme já determinado neste processo. Outrossim, o ato jurídico do óbito, para que surta seus efeitos legais e possibilite a sucessão processual, deve ser formalmente atestado por meio de documento público específico: a certidão de óbito, expedida pelo Cartório de Registro Civil. Este documento é o único que confere a certeza jurídica indispensável à comprovação do fim da personalidade civil da pessoa natural e ao consequente processamento da habilitação. Conforme se observa do histórico processual, este Juízo, por mais de uma vez, determinou a juntada do referido documento, essencial à validade dos atos subsequentes. Contudo, a própria parte autora admite não dispor da certidão, tendo ajuizado ação própria para obter o seu assentamento tardio. Dessa forma, a resolução de uma questão prejudicial externa, qual seja, a certeza jurídica do óbito, tornou-se condição para o prosseguimento válido desta demanda. A ausência da certidão de óbito impede, por ora, a análise do pedido de habilitação dos sucessores e de qualquer outro pleito, assim como a homologação de acordo. Além disso, observo que o termo de acordo juntado aos autos (ID. 101085944) foi supostamente assinado pelo próprio autor, em setembro de 2024. Contudo a Declaração de Óbito (ID. 106886763) indica que o autor falecera em janeiro de 2024. Aliás, a assinatura constante no termo de acordo difere visivelmente da assinatura aposta à procuração. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o trânsito em julgado da Ação de Assentamento de Óbito nº 0803207-48.2025.8.15.0181. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Ademais, determino ao Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Guarabira, onde tramita o processo n. 0803207-48.2025.8.15.0181, solicitando que informe quando do trânsito em julgado da sentença, a fim de que este Juízo dê prosseguimento a este feito. 3. Oficie-se à OAB e ao Ministério Público, para que apurem o fato e eventuais condutas ilícitas do causídico com relação ao suposto acordo assinado pelo autor após a pretensa data do seu falecimento, encaminhando cópia integral dos autos, destacando-se o termo de acordo (ID. 101085944), procuração (ID. 77192575), documento de identificação do autor (ID. 77192585), Atestado de Óbito (ID. 106886763) e cópia desta decisão. 4. Operada a preclusão desta decisão, remeta os processo à suspensão, aguardando-se a solução do processo 0803207-48.2025.8.15.0181. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)