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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.511,11

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Partes do Processo

CLEOCINALDO SANTOS TOSCANO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Expediente em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio