Procedimento Comum Cível 0002268-49.2016.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 20.180,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

MARIA DE FATIMA SOUZA

CPF

Autor

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID ALVES DE LIRA

OAB/PB 18762·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MIGUEL AUGUSTO SOARES COSTA

Autor

MARIA DE FATIMA SOUZA

CPF

Autor

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAU CARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARD SA

Terceiro

BANCO ITAU CARD S.A

Terceiro

ITAUCARD ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

RAVEL CARNEIRO EVARISTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 20:15

Juntada de Alvará

14/05/2026, 20:15

Juntada de Certidão

11/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:44

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002268-49.2016.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias para a comprovação do recolhimento dos honorários periciais pelo réu, sob pena de prejuízo da prova técnica com os ônus processuais correlatos a serem assumidos pela parte omissa. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:01

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:59

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 20:15

Juntada de Alvará

14/05/2026, 20:15

Juntada de Certidão

11/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:44

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002268-49.2016.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias para a comprovação do recolhimento dos honorários periciais pelo réu, sob pena de prejuízo da prova técnica com os ônus processuais correlatos a serem assumidos pela parte omissa. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:58

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (REU)

27/08/2024, 23:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:06

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (REU)

29/07/2024, 22:19

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Mista de Esperança.

29/04/2024, 10:00

Decorrido prazo de DAVID ALVES DE LIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2024 10:30 2ª Vara Mista de Esperança.

05/04/2024, 18:58

Outras Decisões

01/04/2024, 10:05

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/12/2023, 22:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/10/2023, 21:30

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:43

Juntada de petição

05/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 23:58

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 23:13

Conclusos para despacho

10/12/2022, 20:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/12/2022, 20:49

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

11/08/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 23:30

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:42

Juntada de outros documentos

29/04/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 17:07

Juntada de Ofício

03/01/2022, 17:13

Conclusos para despacho

03/01/2022, 16:09

Juntada de Ofício

03/01/2022, 16:08

Juntada de Ofício

03/01/2022, 16:06

Juntada de outros documentos

21/11/2021, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2021, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2021, 23:52

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:55

Juntada de Ofício

26/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 23:52

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 23:52

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 10:23

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 22:36

Juntada de Petição de diligência

18/08/2020, 22:36

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 11:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2020, 11:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:56

Conclusos para despacho

30/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA em 22/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 10:12

Juntada de ato ordinatório

04/07/2019, 10:12

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 10:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 03/2019

27/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2019 P000072190171 08:29:16 BANCO I

11/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2019 P000072190171 08:51:03 BANCO I

05/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P000045190171 08:33:40 MARIA D

30/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2019 P000045190171 09:59:31 MARIA D

28/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2018 NF 217/1

14/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2018

14/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2018

28/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2018 018762PB

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2018 NF 202/1

09/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 05/2018 PETIçãO

08/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018 P000501180171 11:14:57 BANCO I

08/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P000501180171 16:00:40 BANCO I

18/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 01/2018 OFICIE-SE

12/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2018

12/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016

12/01/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/09/2017 018762PB

01/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2017 NF 102/1

26/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 11: 04/2017 08:30

22/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 05/2017 P000862170171 16:43:44 BANCO I

22/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 18: 04/2017 P000862170171 15:56:44 BANCO I

18/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2017 D001395170171 08:41:44 001

12/04/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2017 AGUARDA AUDIENCIA

21/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2017 NF 33/17

21/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2017 MARIA DE FATIMA SOUZA

21/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2017 INTIMAR

17/03/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 11: 04/2017 08:30

01/03/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 02: 03/2017 09:20

02/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016

02/08/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 07/2016 TJEESTO

29/07/2016, 00:00

Despacho

•14/11/2025, 12:01

Despacho

•13/11/2025, 15:50

Decisão

•02/09/2024, 12:24

Decisão

•27/08/2024, 23:08

Decisão

•30/07/2024, 13:06

Decisão

•29/07/2024, 22:19

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:56

Decisão

•05/04/2024, 19:04

Decisão

•01/04/2024, 10:05

Decisão

•31/10/2023, 21:30

Despacho

•19/06/2023, 23:58

Despacho

•15/01/2023, 23:13

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:59

Despacho

•14/11/2025, 12:01

Despacho

•13/11/2025, 15:50

Decisão

•02/09/2024, 12:24

Decisão

•27/08/2024, 23:08

Decisão

•30/07/2024, 13:06

Decisão

•29/07/2024, 22:19

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:56

Decisão

•05/04/2024, 19:04

Decisão

•01/04/2024, 10:05

Decisão

•31/10/2023, 21:30

Despacho

•19/06/2023, 23:58

Despacho

•15/01/2023, 23:13

Despacho

•10/08/2022, 23:30

Despacho

•20/03/2022, 17:07

Despacho

•30/05/2021, 23:52

Despacho

•01/04/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 11:40

Despacho

•07/06/2020, 22:12

Despacho

•04/06/2020, 18:56

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 10:12