Procedimento Comum Cível 0801258-90.2023.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801258-90.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EDILSON DE LIMA BRITO REU: DETRAN SP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801258-90.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Propriedade, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, etc... JOSÉ EDILSON DE LIMA BRITO, através de advogado constituído, manejou a presente Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial de ID 79616948. Alega a inicial, que o autor se surpreendeu com a descoberta que estava com seu nome sujo, sendo vítima de fraude, posto que deram comunicação de venda em seu nome, sem que a parte autora tenha comprado o veículo GM/CELTA 4P LIFE, Placa: ANX5207, Renavam: 00889672350, cujo débito de dívida ativa consta em seu nome, sendo que não chegou a concretizar a compra do veículo, apenas lhe foi oferecido, cuja propriedade pertence a terceiro, não tendo o autor se quer ficado na posse do veículo por nenhum dia, vez que desistiu de comprá-lo. Requer ao final a antecipação dos efeitos da tutela para que o Detran cancele a comunicação de venda e a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA, e no mérito, pediu a procedência da demanda com a declaração negativa de propriedade do veículo, com o cancelamento da comunicação de venda, bem como que todos os débitos contraídos no presente veículo recaiam unicamente em face de seu legítimo proprietário, devendo ser declarado a inexigibilidade dos débitos do referido veículo, e excluído definitivamente seu nome do Cadin e da Dívida Ativa e de qualquer outro órgão que conste débitos referentes ao veículo em referência. Realizada audiência de conciliação, verificada a ausência dos representantes dos órgãos promovidos, apesar de demonstrar os autos ciência pelo sistema em 14/12/2023 nos ID 15402425 e ID 15402426, foi determinado que se aguardasse o prazo contestatório. Tendo sido devidamente intimados, os promovidos deixaram escoar o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. (ID 99612702) O promovente manifestou-se informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 1012655551). É o relatório. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela. DO MÉRITO Inicialmente, nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver pluralidade de réus e apenas um deles contestar, o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a inicial não estiver instruída com documentos essenciais ou as alegações forem inverossímeis. No caso em análise, os promovidos permaneceram inertes, não se aplicando nenhuma das exceções previstas no art. 344 do CPC. Assim, aceitaram, embora presumidamente, como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inaugural. O autor demonstrou, mediante os documentos anexados, que não possui vínculo de propriedade com o veículo em relação ao qual foram lançados débitos de IPVA, inclusive, documento de ID 79617505 indica o nome de outra pessoa como proprietário do veículo. Comprovada a ausência de registro válido em nome do autor e ausente prova em sentido contrário, não há como lhe imputar responsabilidade pelo pagamento do imposto de IPVA do referido veículo, não podendo por isso o nome do promovente ser incluído como devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e quaisquer outros órgão públicos, em decorrência de dívidas de um veículo que não lhe pertence ou tenha lhe pertencido. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo, a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos e na dívida ativa revela-se indevida, razão pela qual a pretensão do autor deste processo deve ser acolhida para julgar procedente a demanda nos termos em que foi proposta. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para: I - Declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade do autor JOSÉ EDILSON DE LIMA BRITO em relação ao veículo objeto da cobrança de IPVA; II - Reconhecer a inexigibilidade dos débitos tributários em relação ao promovente relativos ao referido veículo, inclusive, aqueles incluídos na dívida ativa do estado de São Paulo; III - Determinar ao DETRAN/SP e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que procedam, com a exclusão do nome do autor no CADIN, a retirada do débito da Dívida Ativa e a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores referentes ao IPVA do veículo em nome do promovente, IV- Oficie-se ao Banco Central para exclusão do nome do demandante no CADIN; Deixo de condenar os demandados ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios a serem pagos pelos promovidos, porque os mesmos não integraram efetivamente a lide, ou seja, não praticara qualquer ato, salvo, a omissão. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, executar o julgado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

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