Execução de Título Extrajudicial 0800335-35.2017.8.15.0571 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800335-35.2017.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:27

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2025, 09:48

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:48

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO GONCALVES DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: DOMICIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO DECISÃO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800335-35.2017.8.15.0571 [Liquidação extrajudicial, Arrendamento Mercantil] Trata-se de cumprimento de sentença que busca a satisfação de verba honorária a que DOMÍCIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO foi condenado (ID. 93363800). Devidamente intimado para pagamento voluntário do débito, o executado protocolou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a intimação do exequente para apresentar o pagamento das custas processuais iniciais relativas ao cumprimento de sentença, ID. 93363800. Indeferido o pedido de intimação do exequente para recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença (ID. 101178715). Embargos de declaração opostos pela parte executada em face da Decisão que indeferiu o pedido de intimação do exequente para realizar o pagamento das custas processuais iniciais (ID. 101871577). Rejeitados os embargos de declaração, (ID. 108290822). Impugnação aos cálculos onde alega o executado que o índice correto a ser aplicado é o INPC por se tratar verba alimentar. Requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente extrato dos depósitos realizados, bem como a remessa dos autos à contadoria (ID. 112529636). Manifestação da exequente onde alega que houve preclusão do direito da executada em impugnar os cálculos apresentados pois protocolada a petição após o prazo legal (ID. 115263162). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para Julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que sustenta ser o INPC o índice de correção aplicável, por entender que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Analisando os autos, vejo que a referida impugnação não observou o prazo legal previsto no art. 525, § 1º, do CPC, haja vista ter sido protocolada mais de um ano após a intimação do executado, conforme AR anexado ao ID. 90271414, circunstância que a torna manifestamente intempestiva. De todo modo, cumpre registrar que, ainda que superado o óbice temporal, não assiste razão ao executado. Ainda que o acórdão tenha sido omisso, de acordo com a jurisprudência pátria, a atualização dos honorários advocatícios deve observar o IPCA-E, por melhor refletir a variação inflacionária ao longo do tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ART 507 DA CNJ/RS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE FIXOU. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA CONTROVERSA. - Não tendo a sentença fixado índice para atualização monetária do valor da causa, aos fins de serem apurados os honorários advocatícios de sucumbência, cumpre ser aplicado o IPCA. Inteligência do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial/RS, com redação conferida pelo Provimento nº 14/2022-CGJ.- Juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais. Marco inicial: trânsito em julgado da decisão que os fixou. Jurisprudência.- Multa e honorários advocatícios, fixados conforme art. 523, § 2º, do CPC: sobre o montante controverso, ou a diferença entre o quantum devido e a importância depositada pelo executado.DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50983915520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50983915520248217000 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) grifei PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. INAPLICABILIDADE DA SELIC. IPCA-E E JUROS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença que envolve apenas particulares e considerando a natureza cível dos honorários advocatícios de sucumbência, a Taxa SELIC é inaplicável para fins de atualização dos honorários, por se tratar de índice destinado a correção de indébito tributário. 2. O IPCA-E é o índice de correção monetária aplicável na atualização dos honorários advocatícios, pois melhor reflete a real inflação no decurso do tempo. 3. Havendo mora, isto é, retardo no cumprimento da prestação, incidem juros moratórios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF). 4. No caso concreto, em que não houve a estipulação na decisão sobre os juros, estem incidem à taxa de 0,5% ao mês até 12/2002 (art. 1.062 do CC/1916), e, a partir de então, 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN). (TRF-4 - AG: 50484495620174040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1ª Turma) grifei 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO a impugnação realizada, por intempestiva. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos, observando o índice de correção IPCA-E. Verifica-se dos autos que o executado efetuou depósitos judiciais entre os anos de 2023 e 2024, conforme ID. 112529638. Nesse caso, OFICIE-SE ao Banco de Brasília - BRB para que apresente o extrato atualizado, contendo todo o histórico da conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 20 (vinte) dias. O extrato deverá ser encaminhado para o e-mail institucional [email protected]. Vale esta Decisão como Ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. INTIMEM-SE as partes desta Decisão, por seus advogados. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 09:27

Despacho

•15/12/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO GONCALVES DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: DOMICIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO DECISÃO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800335-35.2017.8.15.0571 [Liquidação extrajudicial, Arrendamento Mercantil] Trata-se de cumprimento de sentença que busca a satisfação de verba honorária a que DOMÍCIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO foi condenado (ID. 93363800). Devidamente intimado para pagamento voluntário do débito, o executado protocolou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a intimação do exequente para apresentar o pagamento das custas processuais iniciais relativas ao cumprimento de sentença, ID. 93363800. Indeferido o pedido de intimação do exequente para recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença (ID. 101178715). Embargos de declaração opostos pela parte executada em face da Decisão que indeferiu o pedido de intimação do exequente para realizar o pagamento das custas processuais iniciais (ID. 101871577). Rejeitados os embargos de declaração, (ID. 108290822). Impugnação aos cálculos onde alega o executado que o índice correto a ser aplicado é o INPC por se tratar verba alimentar. Requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente extrato dos depósitos realizados, bem como a remessa dos autos à contadoria (ID. 112529636). Manifestação da exequente onde alega que houve preclusão do direito da executada em impugnar os cálculos apresentados pois protocolada a petição após o prazo legal (ID. 115263162). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para Julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que sustenta ser o INPC o índice de correção aplicável, por entender que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Analisando os autos, vejo que a referida impugnação não observou o prazo legal previsto no art. 525, § 1º, do CPC, haja vista ter sido protocolada mais de um ano após a intimação do executado, conforme AR anexado ao ID. 90271414, circunstância que a torna manifestamente intempestiva. De todo modo, cumpre registrar que, ainda que superado o óbice temporal, não assiste razão ao executado. Ainda que o acórdão tenha sido omisso, de acordo com a jurisprudência pátria, a atualização dos honorários advocatícios deve observar o IPCA-E, por melhor refletir a variação inflacionária ao longo do tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ART 507 DA CNJ/RS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE FIXOU. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA CONTROVERSA. - Não tendo a sentença fixado índice para atualização monetária do valor da causa, aos fins de serem apurados os honorários advocatícios de sucumbência, cumpre ser aplicado o IPCA. Inteligência do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial/RS, com redação conferida pelo Provimento nº 14/2022-CGJ.- Juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais. Marco inicial: trânsito em julgado da decisão que os fixou. Jurisprudência.- Multa e honorários advocatícios, fixados conforme art. 523, § 2º, do CPC: sobre o montante controverso, ou a diferença entre o quantum devido e a importância depositada pelo executado.DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50983915520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50983915520248217000 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) grifei PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. INAPLICABILIDADE DA SELIC. IPCA-E E JUROS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença que envolve apenas particulares e considerando a natureza cível dos honorários advocatícios de sucumbência, a Taxa SELIC é inaplicável para fins de atualização dos honorários, por se tratar de índice destinado a correção de indébito tributário. 2. O IPCA-E é o índice de correção monetária aplicável na atualização dos honorários advocatícios, pois melhor reflete a real inflação no decurso do tempo. 3. Havendo mora, isto é, retardo no cumprimento da prestação, incidem juros moratórios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF). 4. No caso concreto, em que não houve a estipulação na decisão sobre os juros, estem incidem à taxa de 0,5% ao mês até 12/2002 (art. 1.062 do CC/1916), e, a partir de então, 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN). (TRF-4 - AG: 50484495620174040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1ª Turma) grifei 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO a impugnação realizada, por intempestiva. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos, observando o índice de correção IPCA-E. Verifica-se dos autos que o executado efetuou depósitos judiciais entre os anos de 2023 e 2024, conforme ID. 112529638. Nesse caso, OFICIE-SE ao Banco de Brasília - BRB para que apresente o extrato atualizado, contendo todo o histórico da conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 20 (vinte) dias. O extrato deverá ser encaminhado para o e-mail institucional [email protected]. Vale esta Decisão como Ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. INTIMEM-SE as partes desta Decisão, por seus advogados. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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