Apelação Cível 0823853-27.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 34.067,07

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ

Autor

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ

Autor

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

CHEFE DA GERENCIA OPERACIONAL DE FISCALIZACAO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA E COMERCIO EXTERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2026, 15:53

Publicado Expediente em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 19:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:10

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/03/2026, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

Documentos

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 16:05

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 15:53

23/03/2026, 15:53

Publicado Expediente em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 19:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 09:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:42

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Retirado pedido de pauta virtual

27/11/2025, 11:37

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:29

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/11/2025, 10:20

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 14:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:15

Conhecido o recurso de SETTA COMBUSTIVEIS S/A - CNPJ: 55.483.564/0005-48 (APELANTE) e não-provido

26/02/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 14:02

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 10:06

Deliberado em Sessão - Adiado

11/02/2025, 21:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:15

Retirado pedido de pauta virtual

08/02/2025, 13:01

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2024, 11:04

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:51

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 21:18

Determinação de redistribuição por prevenção

29/01/2024, 17:04

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:41

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:41

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 15:36

Acórdão

•26/02/2026, 19:11

Despacho

•27/11/2025, 11:37

Despacho

•12/11/2025, 20:29

Despacho

•10/11/2025, 10:20

Despacho

•28/07/2025, 09:36

Acórdão

•26/02/2025, 11:44

Despacho

•08/02/2025, 13:01

Despacho

•09/12/2024, 11:04

Despacho

•19/02/2024, 20:51

Despacho

•29/01/2024, 17:04

Despacho

•11/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:46

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 16:05

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 15:53

Acórdão

•26/02/2026, 19:11

Despacho

•27/11/2025, 11:37

Despacho

•12/11/2025, 20:29

Despacho

•10/11/2025, 10:20

Despacho

•28/07/2025, 09:36

Acórdão

•26/02/2025, 11:44

Despacho

•08/02/2025, 13:01

Despacho

•09/12/2024, 11:04

Despacho

•19/02/2024, 20:51

Despacho

•29/01/2024, 17:04

Despacho

•11/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:46

Sentença

•16/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:14

Sentença

•10/04/2023, 12:45

Sentença

•03/04/2023, 16:47

Despacho

•18/10/2021, 14:41

Decisão

•25/03/2021, 10:48

Decisão

•23/03/2021, 12:29

Despacho

•25/04/2020, 10:49

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 16:46