Execução de Título Extrajudicial 0800157-59.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 22.703,40

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:20

Juntada de comunicações

06/05/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:35

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 10:07

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:06

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS RAMOS ALBUQUERQUE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:20

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:20

Juntada de comunicações

06/05/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:35

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2026, 10:07

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:08

Publicado Decisão em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:08

Juntada de comunicações

05/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2026, 11:06

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:55

Decorrido prazo de YANNA KLESIA VIEIRA DE SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:04

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800157-59.2021.8.15.0761 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por YANNA KLESIA VIEIRA DE SÁ, ora executada, através da qual pretende a extinção da presente execução. Alega, em síntese, excesso na execução, mas não aponta o valor que defende correto. Sustenta que houve a inadimplência das parcelas do contrato principal, e, portanto, consequentemente as taxas condominiais deveriam ser suspensas. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, através da qual ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. Para que a exceção de pré-executividade seja admissível, é necessário identificar a presença de elementos como inabilidade, irregularidade, nulidade absoluta, ausência de requisitos formais ou de condições da ação executiva no título executivo. A presença de qualquer um desses elementos permite ao executado utilizar a exceção como meio de defesa, podendo alegar, por exemplo, créditos suspensos ou extintos, citação indevida, nulidade da execução ou vícios em matérias de ordem pública. No entanto, há matérias insuscetíveis de discussão na exceção, como o mérito da dívida e a inconstitucionalidade da lei. No caso dos autos, a única questão suscitada que não se refere ao mérito, resume-se, a alegação genérica de excesso de execução. Com efeito, no que concerne às disposições gerais relacionadas à prova, do sistema processual civil brasileiro, dispõe com clareza o CPC ao determinar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao embargante, portanto, competia fazer prova de suas alegações já que levantou fato modificativo ao direito monitório. Cabia-lhe, ao menos, produzir os cálculos da conta que ela própria acha excessiva. Sem razão, portanto, o questionamento da embargante, já que não fez esforço probatório, neste sentido. Como fundamentado, a alegação de que “inexiste o débito” em face da inadimplência do contrato relaciona-se, claramente com o mérito e, assim, deveria ser objeto de embargos à execução e não exceção. Assim, NÃO ACOLHO a presente exceção. Sem condenação em honorários advocatícios. Ao cartório para providenciar a habilitação, conforme petição inserta no ID. 110857617. Intimem-se as partes, concedendo-se ao exequente o prazo de 15 dias para impulsionar a execução, indicando meios possíveis de constrição patrimonial. GURINHÉM, 5 de julho de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL

03/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:24

Juntada de documento de comprovação

02/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:44

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800157-59.2021.8.15.0761 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por YANNA KLESIA VIEIRA DE SÁ, ora executada, através da qual pretende a extinção da presente execução. Alega, em síntese, excesso na execução, mas não aponta o valor que defende correto. Sustenta que houve a inadimplência das parcelas do contrato principal, e, portanto, consequentemente as taxas condominiais deveriam ser suspensas. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, através da qual ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. Para que a exceção de pré-executividade seja admissível, é necessário identificar a presença de elementos como inabilidade, irregularidade, nulidade absoluta, ausência de requisitos formais ou de condições da ação executiva no título executivo. A presença de qualquer um desses elementos permite ao executado utilizar a exceção como meio de defesa, podendo alegar, por exemplo, créditos suspensos ou extintos, citação indevida, nulidade da execução ou vícios em matérias de ordem pública. No entanto, há matérias insuscetíveis de discussão na exceção, como o mérito da dívida e a inconstitucionalidade da lei. No caso dos autos, a única questão suscitada que não se refere ao mérito, resume-se, a alegação genérica de excesso de execução. Com efeito, no que concerne às disposições gerais relacionadas à prova, do sistema processual civil brasileiro, dispõe com clareza o CPC ao determinar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao embargante, portanto, competia fazer prova de suas alegações já que levantou fato modificativo ao direito monitório. Cabia-lhe, ao menos, produzir os cálculos da conta que ela própria acha excessiva. Sem razão, portanto, o questionamento da embargante, já que não fez esforço probatório, neste sentido. Como fundamentado, a alegação de que “inexiste o débito” em face da inadimplência do contrato relaciona-se, claramente com o mérito e, assim, deveria ser objeto de embargos à execução e não exceção. Assim, NÃO ACOLHO a presente exceção. Sem condenação em honorários advocatícios. Ao cartório para providenciar a habilitação, conforme petição inserta no ID. 110857617. Intimem-se as partes, concedendo-se ao exequente o prazo de 15 dias para impulsionar a execução, indicando meios possíveis de constrição patrimonial. GURINHÉM, 5 de julho de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800157-59.2021.8.15.0761 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por YANNA KLESIA VIEIRA DE SÁ, ora executada, através da qual pretende a extinção da presente execução. Alega, em síntese, excesso na execução, mas não aponta o valor que defende correto. Sustenta que houve a inadimplência das parcelas do contrato principal, e, portanto, consequentemente as taxas condominiais deveriam ser suspensas. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, através da qual ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. Para que a exceção de pré-executividade seja admissível, é necessário identificar a presença de elementos como inabilidade, irregularidade, nulidade absoluta, ausência de requisitos formais ou de condições da ação executiva no título executivo. A presença de qualquer um desses elementos permite ao executado utilizar a exceção como meio de defesa, podendo alegar, por exemplo, créditos suspensos ou extintos, citação indevida, nulidade da execução ou vícios em matérias de ordem pública. No entanto, há matérias insuscetíveis de discussão na exceção, como o mérito da dívida e a inconstitucionalidade da lei. No caso dos autos, a única questão suscitada que não se refere ao mérito, resume-se, a alegação genérica de excesso de execução. Com efeito, no que concerne às disposições gerais relacionadas à prova, do sistema processual civil brasileiro, dispõe com clareza o CPC ao determinar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao embargante, portanto, competia fazer prova de suas alegações já que levantou fato modificativo ao direito monitório. Cabia-lhe, ao menos, produzir os cálculos da conta que ela própria acha excessiva. Sem razão, portanto, o questionamento da embargante, já que não fez esforço probatório, neste sentido. Como fundamentado, a alegação de que “inexiste o débito” em face da inadimplência do contrato relaciona-se, claramente com o mérito e, assim, deveria ser objeto de embargos à execução e não exceção. Assim, NÃO ACOLHO a presente exceção. Sem condenação em honorários advocatícios. Ao cartório para providenciar a habilitação, conforme petição inserta no ID. 110857617. Intimem-se as partes, concedendo-se ao exequente o prazo de 15 dias para impulsionar a execução, indicando meios possíveis de constrição patrimonial. GURINHÉM, 5 de julho de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito em jurisdição cumulativa - GABINETE VIRTUAL

17/11/2025, 00:00

Juntada de comunicações

14/11/2025, 15:31

Juntada de documento de comprovação

14/11/2025, 15:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/07/2025, 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento

11/04/2025, 00:33

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de informação

25/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:44

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:22

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/01/2023, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 19:23

Juntada de Petição de diligência

09/01/2023, 19:23

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:40

Conclusos para despacho

21/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:09

Juntada de carta

17/05/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/10/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 10:41

Juntada de outros documentos

20/07/2021, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 15:13

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 14:26

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 10:07

Comunicações

•08/04/2026, 08:05

Decisão

•05/04/2026, 10:30

Outros Documentos

•20/03/2026, 18:50

Outros Documentos

•20/03/2026, 18:50

Decisão

•18/03/2026, 11:06

Decisão

•02/12/2025, 11:21

Decisão

•14/11/2025, 15:31

Decisão

•05/07/2025, 09:11

Despacho

•11/06/2024, 17:44

Despacho

•18/04/2023, 14:22

Despacho

•02/08/2022, 09:40

Despacho

•11/01/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 10:41

Despacho

•04/04/2021, 10:47