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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 756.347,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

YAMINNE DINIZ FELINTO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAILDA DINIZ FELINTO em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)