Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800236-33.2021.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800236-33.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:22

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:18

Determinada Requisição de Informações

13/04/2026, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

07/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:50

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800236-33.2021.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Observa-se que foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, qual seja, a efetiva implantação da gratificação, sob pena de incidência de multa coercitiva. O Executado alegou cumprimento da determinação, apresentando o contracheque referente à competência de Janeiro de 2025 (ID 106752779), no qual consta o valor de R$ 1.746,00 sob o código 2037, intitulado "CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL" (ID 103192080). Petitório da parte Exequente, argumentando que a manutenção do código 2037 e a descrição genérica "CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL", em vez da rubrica original de "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" (código 1037, conforme fichas financeiras anexadas), compromete a finalidade da condenação, impedindo que a parcela componha a base de cálculo para a futura aposentadoria do servidor, o que representa um vício no cumprimento do título executivo judicial. Questiona, ainda, a fixação do valor nominal e estático de R$ 1.746,00 para a gratificação implementada (ID 108001800). Ante o exposto e em vista das considerações da parte exequente acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, imposta ao executado em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à necessidade de saneamento do processo executivo para a correta adjudicação do crédito, determino a intimação do Executado, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que se manifeste, detalhadamente e com a devida documentação comprobatória, acerca da petição do Exequente (ID 108001800). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão quanto à liquidação das verbas retroativas e o prosseguimento do cumprimento da sentença em relação às verbas condenatórias pecuniárias. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Belém/PB, 12 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:15

Outras Decisões

12/11/2025, 12:07

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 10:18

Despacho

•13/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800236-33.2021.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Observa-se que foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, qual seja, a efetiva implantação da gratificação, sob pena de incidência de multa coercitiva. O Executado alegou cumprimento da determinação, apresentando o contracheque referente à competência de Janeiro de 2025 (ID 106752779), no qual consta o valor de R$ 1.746,00 sob o código 2037, intitulado "CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL" (ID 103192080). Petitório da parte Exequente, argumentando que a manutenção do código 2037 e a descrição genérica "CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL", em vez da rubrica original de "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" (código 1037, conforme fichas financeiras anexadas), compromete a finalidade da condenação, impedindo que a parcela componha a base de cálculo para a futura aposentadoria do servidor, o que representa um vício no cumprimento do título executivo judicial. Questiona, ainda, a fixação do valor nominal e estático de R$ 1.746,00 para a gratificação implementada (ID 108001800). Ante o exposto e em vista das considerações da parte exequente acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, imposta ao executado em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à necessidade de saneamento do processo executivo para a correta adjudicação do crédito, determino a intimação do Executado, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que se manifeste, detalhadamente e com a devida documentação comprobatória, acerca da petição do Exequente (ID 108001800). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão quanto à liquidação das verbas retroativas e o prosseguimento do cumprimento da sentença em relação às verbas condenatórias pecuniárias. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Belém/PB, 12 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

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