Procedimento Comum Cível 0800716-08.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800716-08.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:23

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 11:32

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:23

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:23

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-08.2023.8.15.0741. REU: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO, ISALDA DE OLIVEIRA BORGES, ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] REPRESENTANTE: RODRIGO AUGUSTO SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO AUGUSTO SANTOS(864.175.094-00); MARICELIA DA SILVA(070.785.214-55); Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO ajuizada por MARICELIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, da médica ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO e do médico ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 76019812), que no dia 25 de janeiro de 2023, buscou atendimento médico na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) próxima à sua residência, onde foi atendida pela segunda ré, Dra. Isalda de Oliveira Borges Porto. Sustenta que, na ocasião, a referida profissional teria apenas prescrito uma medicação e determinado que a autora realizasse o tratamento em domicílio. Afirma que, em 30 de janeiro de 2023, em razão de fortes dores, procurou o Hospital Municipal de Boqueirão, sendo então atendida pelo terceiro réu, Dr. Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. Alega que este profissional teria alterado a medicação inicial e, novamente, a orientado a retornar para sua residência. Relata que, passados três dias deste último atendimento, as dores tornaram-se insuportáveis, o que a levou a retornar ao hospital municipal, onde permaneceu ao longo de todo o dia, sendo transferida de ambulância para a Maternidade Instituto Saúde Elpídeo de Almeida (ISEA), em Campina Grande, apenas no período noturno. Assevera que, ao ser admitida no ISEA, foi submetida a exames e levada imediatamente ao bloco cirúrgico, momento em que a equipe médica constatou que se tratava de uma gravidez e que o feto veio a óbito em decorrência de uma hemorragia. Imputa a ocorrência do evento danoso à suposta demora no diagnóstico e no atendimento adequado por parte dos profissionais que a atenderam nas unidades de saúde do Município de Boqueirão, caracterizando, segundo entende, negligência e imperícia. Ao final, pugnou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (IDs 76019815 a 76019822). Por meio dos despachos de IDs 78212301 e 88139663, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A autora peticionou nos autos (IDs 81883840, 89235845 e 89490276), reiterando o pedido e juntando documentos para comprovação do alegado (ID 89490278). Em seguida, através do despacho de ID 99884477, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação dos réus para apresentarem contestação, deixando-se de designar audiência de conciliação por entender improvável a autocomposição naquele momento processual. Os mandados de citação foram expedidos (IDs 100614924, 100614925 e 100614926). A citação da ré Isalda de Oliveira Borges Porto foi efetivada por oficial de justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, em 25 de novembro de 2024 (ID 104191899). De igual modo, foi citado o réu Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro em 26 de novembro de 2024 (ID 104308736). O Município de Boqueirão foi citado por meio eletrônico, registrando ciência em 30 de setembro de 2024. O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO apresentou sua contestação sob o ID 103586680. Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de comprovação do alegado erro médico e da negligência por parte dos profissionais de saúde. Sustentou que, para a caracterização da responsabilidade civil do Município, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seria imprescindível a demonstração dos elementos constitutivos, quais sejam, o ato comissivo ou omissivo, o dano, o nexo de causalidade e, no caso de omissão, a culpa. Alegou que a autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência do fato danoso provocado por falha no serviço municipal, tampouco o nexo causal entre a conduta de seus agentes e o dano sofrido. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A ré ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO, por sua vez, apresentou contestação no ID 105070300, acompanhada de documentos (IDs 105070301 a 105070304). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova técnica indispensável, e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por ser agente pública atuando no âmbito do SUS, a responsabilidade primária seria do ente estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo a este eventual ação de regresso. No mérito, contrapôs a narrativa autoral, afirmando que atendeu a paciente na UBSF em 25 de janeiro de 2023, a qual compareceu para iniciar o acompanhamento pré-natal, relatando tão somente a realização de um teste de farmácia com resultado positivo e informando a data da última menstruação (DUM), sem qualquer queixa de dor, sangramento ou outro desconforto. Afirmou ter adotado a conduta médica adequada para a situação, solicitando a rotina de exames do pré-natal, prescrevendo ácido fólico, substituindo medicação anti-hipertensiva por outra compatível com a gestação (Metildopa) e prescrevendo Dramin para náuseas. Ressaltou que a autora não retornou à unidade para apresentar os resultados dos exames solicitados. Negou a ocorrência de erro médico, salientando que sua obrigação é de meio, e não de resultado, e que agiu com zelo e conforme a boa prática médica. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Postulou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. O réu ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou a ação sob o ID 105140116, juntando documentos (ID 105140117). Similarmente à corré, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, com base nos mesmos fundamentos. No mérito, aduziu que atendeu a autora no Hospital Municipal de Boqueirão em 30 de janeiro de 2023 e que, conforme ficha de atendimento, a queixa principal da paciente era de "dor no pé da barriga e ardência ao urinar", negando a ocorrência de perdas vaginais. Afirmou que o quadro era sugestivo de infecção do trato urinário, motivo pelo qual prescreveu o antibiótico Cefalexina e medicação para alívio da dor, liberando a paciente após a melhora dos sintomas, procedimento que considera corriqueiro e adequado. Negou ter "trocado" a medicação anterior, uma vez que sua prescrição visava tratar um quadro agudo diverso. Defendeu a ausência de erro médico, culpa ou nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso narrado na exordial. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do feito, além do deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 109060476), na qual se insurgiu contra os pedidos de justiça gratuita formulados pelos médicos réus, alegando que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mais, rechaçou de forma genérica as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, afirmando que os requeridos agiram com negligência e imperícia, não solicitando exames complementares apesar das queixas constantes da paciente, e que tentaram mascarar a dinâmica dos fatos em suas defesas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 107540902 e 111923985), tanto a parte autora (ID 112940379) quanto as partes rés (ID 112462703) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes, devidamente intimadas, convergiram para o julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental já carreada aos autos. Antes de adentrar ao âmago da controvérsia, cumpre analisar as questões processuais pendentes que foram suscitadas pelas partes ao longo da marcha processual. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Justiça Gratuita dos Réus Pessoas Físicas A parte autora, em sua réplica (ID 109060476), impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. O fundamento da impugnação reside na alegação genérica de que os réus, por exercerem a profissão de médicos, possuiriam plenas condições de arcar com as despesas do processo, não tendo, ademais, comprovado a alegada hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo. O ônus de elidir tal presunção recai sobre a parte impugnante, que deve apresentar provas concretas da capacidade financeira da parte adversa. No caso em tela, os réus pessoas físicas apresentaram declarações de hipossuficiência (IDs 103892472 e 105072010), firmando o compromisso legal de sua condição de necessitados. A parte autora, por sua vez, limitou-se a argumentar com base na profissão dos requeridos, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documento ou indício robusto que demonstrasse a capacidade econômica destes para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de serem médicos, embora seja uma profissão que, em tese, pode proporcionar rendimentos elevados, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando desacompanhado de outras provas, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, ou prova de titularidade de vasto patrimônio. Dessa forma, não tendo a parte impugnante se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos implicitamente aos réus é medida que se impõe. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II.A.2 - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Os réus pessoas físicas arguiram, em suas contestações (IDs 105070300 e 105140116), a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não a instruiu com laudo pericial ou outra prova técnica apta a comprovar, de plano, o suposto erro médico e o nexo de causalidade. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial é considerada inepta quando lhe falta pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as exceções legais), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. No presente caso, a exordial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois descreve de forma clara a causa de pedir (a suposta falha no atendimento médico prestado pelos réus) e formula pedido certo e determinado (a indenização por danos morais). A ausência de um laudo pericial pré-constituído não configura vício que enseje a inépcia da inicial. A prova do erro médico, por sua natureza técnica, é tipicamente produzida durante a fase de instrução processual, por meio de perícia judicial, a qual é determinada pelo juízo justamente para elucidar os pontos controvertidos que demandam conhecimento especializado. A prova documental que acompanha a inicial serve para conferir um mínimo de plausibilidade à narrativa, mas não se exige que ela seja, desde logo, exaustiva e cabal a ponto de comprovar inequivocamente o direito alegado, o que é matéria afeta ao mérito. A escolha das partes por não produzir prova pericial e requerer o julgamento antecipado é uma questão estratégica que repercutirá na análise do mérito, mas não macula a petição inicial de inépcia. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Médicos Ambos os profissionais médicos, Dra. Isalda e Dr. Alexandre, sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumentam que, na qualidade de agentes públicos atuando em serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros é da pessoa jurídica de direito público (o Município), a qual detém o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A tese merece acolhida. A controvérsia sobre a responsabilidade do agente público em ações de reparação de danos foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O entendimento do Pretório Excelso consagrou a chamada "tese da dupla garantia", que visa a proteger tanto o administrado, que poderá demandar o ente estatal (cuja solvabilidade é presumida) com base na responsabilidade objetiva, quanto o agente público, que não será exposto diretamente a uma lide indenizatória, respondendo apenas em via de regresso e mediante comprovação de sua culpa ou dolo. Conforme a fundamentação do referido julgado, a ação de regresso constitui o mecanismo processual adequado para aferir a responsabilidade subjetiva do agente. No caso dos autos, é incontroverso que os réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro atuaram como médicos vinculados ao serviço público de saúde oferecido pelo Município de Boqueirão, atendendo a autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação se deu, portanto, na qualidade de agentes públicos, no sentido lato do termo. Destarte, a pretensão indenizatória da autora, fundada em suposta falha na prestação desse serviço público, deve ser direcionada exclusivamente contra o ente estatal, o qual detém a legitimidade primária para responder perante o particular. Dessa forma, impõe-se o ACOLHIMENTO da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. Superadas as questões preliminares, e reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus pessoas físicas, a análise de mérito da presente demanda passa a se restringir à responsabilidade do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO. Da Responsabilidade Civil do Estado por Ato de seus Agentes (Erro Médico) A pretensão indenizatória formulada em face do Município de Boqueirão encontra seu fundamento no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, disciplinado pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O dispositivo constitucional consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da demonstração de culpa no seu agir. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, basta a comprovação de três elementos: a) a conduta de um agente público, agindo nessa qualidade; b) a ocorrência de um dano efetivo; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No contexto específico dos serviços de saúde, a responsabilidade do ente público por suposto erro médico, embora objetiva, possui uma nuance fundamental. A responsabilidade do hospital ou da entidade pública por atos técnicos praticados por seus médicos é uma responsabilidade por ato de terceiro. A configuração dessa responsabilidade objetiva da pessoa jurídica depende, necessariamente, da demonstração de que o seu preposto (o médico) agiu com culpa, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Em outras palavras, para que o Município seja responsabilizado, é preciso antes perquirir e comprovar a falha na conduta subjetiva do profissional de saúde que prestou o atendimento, caracterizando a chamada "falha do serviço" ou faute du service. Desta forma, o cerne da questão a ser dirimida é verificar se, a partir do conjunto probatório acostado aos autos, é possível concluir que os médicos que atenderam a autora na UBSF e no Hospital Municipal de Boqueirão atuaram de forma culposa e se essa atuação foi a causa direta e imediata do dano alegado, qual seja, o óbito fetal. Da Análise do Caso Concreto: A Conduta Médica e a Ausência de Comprovação da Culpa e do Nexo Causal O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, cabia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da falha no serviço de saúde prestado pelo Município, consubstanciada na conduta culposa dos médicos, bem como o liame causal entre essa falha e o trágico desfecho de sua gestação. A autora optou, juntamente com a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide, abdicando da produção de prova pericial e testemunhal, que seriam os meios mais adequados para elucidar os aspectos técnicos da controvérsia e confrontar as versões sobre a dinâmica dos atendimentos. A análise, portanto, deve se ater estritamente aos documentos juntados aos autos. O primeiro atendimento, realizado pela Dra. Isalda em 25 de janeiro de 2023, na UBSF Bento, está documentado no prontuário eletrônico de ID 105070302 e no receituário de ID 76019819. De acordo com tais documentos, a paciente procurou a unidade para dar início ao acompanhamento pré-natal, relatando DUM em 19/12/2022 e um teste de farmácia positivo. O prontuário é expresso ao registrar que a paciente não se queixava de dores, sangramentos ou outros desconfortos. Diante desse quadro, a médica adotou os procedimentos padrão para a primeira consulta de pré-natal: solicitou uma vasta gama de exames laboratoriais (hemograma, glicemia, tipagem sanguínea, sorologias para sífilis, HIV, toxoplasmose, hepatite B, etc.), bem como uma ultrassonografia obstétrica; prescreveu ácido fólico, essencial na fase inicial da gestação; e, demonstrando zelo, substituiu o anti-hipertensivo que a paciente usava (Losartana), incompatível com a gravidez, por Metildopa, fármaco de escolha para gestantes hipertensas. Tal conduta, à luz da documentação, mostra-se plenamente alinhada com a lex artis médica e com os protocolos de atenção à gestante de baixo risco. A alegação da autora de que a médica "a receitou e mandou se tratar em casa" soa imprecisa, pois a conduta registrada foi, na verdade, o início de um cuidadoso acompanhamento pré-natal, que dependia, para sua continuidade, do retorno da paciente com os resultados dos exames solicitados, o que, segundo a defesa e sem prova em contrário, não ocorreu. O segundo atendimento ocorreu em 30 de janeiro de 2023, no Hospital Municipal de Boqueirão, com o Dr. Alexandre. A ficha de atendimento ambulatorial (ID 105140117) registra como queixa principal: "gestante com dor no pé da barriga e ardência ao urinar". O receituário (ID 76019820) indica a prescrição de Cefalexina, um antibiótico frequentemente utilizado para tratar infecções do trato urinário (ITU), quadro clínico compatível com a queixa de disúria (ardência ao urinar). A narrativa da defesa, de que a paciente negou perdas vaginais ou outros sinais de alarme obstétrico, não é infirmada por nenhuma prova em sentido contrário. A conduta do médico, portanto, foi direcionada a tratar a queixa apresentada, que sugeria uma intercorrência clínica (possível ITU) e não, necessariamente, uma emergência obstétrica. Não há nos autos elementos que comprovem que a autora apresentava, naquele momento, um quadro de dor intensa e intratável ou sinais de sangramento que exigissem uma conduta diversa, como a internação imediata ou a referência para um centro de maior complexidade. A autora alega que, três dias depois, retornou ao hospital com dores insuportáveis e que houve demora em sua transferência para o ISEA. Contudo, não há nos autos qualquer registro documental deste terceiro atendimento no Hospital de Boqueirão, nem provas do horário de sua chegada, do quadro clínico apresentado e do momento em que a transferência foi indicada e efetivada. Os documentos subsequentes, oriundos do ISEA (IDs 76019822, 111, 112 e 113), atestam, de fato, o desfecho lamentável, com o diagnóstico do óbito fetal e a necessidade de procedimento cirúrgico, mas não contêm informações que permitam estabelecer, retroativamente, uma falha nos atendimentos ocorridos dias antes em Boqueirão. O atestado que menciona "CID 10 O00" refere-se, de modo genérico, a uma variedade de desfechos gestacionais anormais na fase inicial, não especificando a causa precisa do óbito fetal nem estabelecendo um nexo causal com os atendimentos prévios. Diante desse cenário probatório, é forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falha no serviço prestado pelo Município. A documentação médica produzida pelos próprios réus indica a adoção de condutas compatíveis com os quadros clínicos apresentados pela paciente em cada um dos atendimentos. As alegações da autora, de que suas dores eram intensas e foram negligenciadas e de que houve demora no diagnóstico, permaneceram no campo das alegações, desprovidas de suporte probatório capaz de sobrepujar os registros contidos nos prontuários. Para que se pudesse concluir pela culpa dos profissionais, seria necessário demonstrar que eles ignoraram sinais e sintomas claros de uma emergência obstétrica ou que os protocolos médicos indicavam, para os quadros apresentados, a necessidade de investigação complementar imediata (como uma ultrassonografia de urgência) ou internação, o que não foi provado. A ausência de prova da conduta culposa dos agentes públicos inviabiliza a responsabilização do ente municipal. Sem a demonstração da falha do serviço, rompe-se o nexo de causalidade indispensável à configuração do dever de indenizar do Estado. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O pedido de indenização por danos morais resta prejudicado. Como exaustivamente fundamentado, a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar pressupõem a existência de um ato ilícito (no caso, a falha do serviço público por conduta culposa dos agentes), um dano e o nexo de causalidade entre eles. Não tendo a parte autora logrado comprovar o primeiro desses pressupostos, qual seja, o ato ilícito imputável ao Município réu, a pretensão indenizatória não pode ser acolhida. Não se ignora a profunda dor e o sofrimento vivenciados pela autora em razão da perda de seu filho. Contudo, a responsabilidade civil não tem o condão de reparar todo e qualquer infortúnio da vida, mas apenas aqueles decorrentes de um ato ilícito, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARICELIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelos réus ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO e ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus excluídos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador do Município réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das referidas verbas de sucumbência ficará suspensa, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:32

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 13:23

Sentença

•14/11/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-08.2023.8.15.0741. REU: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO, ISALDA DE OLIVEIRA BORGES, ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] REPRESENTANTE: RODRIGO AUGUSTO SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO AUGUSTO SANTOS(864.175.094-00); MARICELIA DA SILVA(070.785.214-55); Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO ajuizada por MARICELIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, da médica ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO e do médico ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 76019812), que no dia 25 de janeiro de 2023, buscou atendimento médico na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) próxima à sua residência, onde foi atendida pela segunda ré, Dra. Isalda de Oliveira Borges Porto. Sustenta que, na ocasião, a referida profissional teria apenas prescrito uma medicação e determinado que a autora realizasse o tratamento em domicílio. Afirma que, em 30 de janeiro de 2023, em razão de fortes dores, procurou o Hospital Municipal de Boqueirão, sendo então atendida pelo terceiro réu, Dr. Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. Alega que este profissional teria alterado a medicação inicial e, novamente, a orientado a retornar para sua residência. Relata que, passados três dias deste último atendimento, as dores tornaram-se insuportáveis, o que a levou a retornar ao hospital municipal, onde permaneceu ao longo de todo o dia, sendo transferida de ambulância para a Maternidade Instituto Saúde Elpídeo de Almeida (ISEA), em Campina Grande, apenas no período noturno. Assevera que, ao ser admitida no ISEA, foi submetida a exames e levada imediatamente ao bloco cirúrgico, momento em que a equipe médica constatou que se tratava de uma gravidez e que o feto veio a óbito em decorrência de uma hemorragia. Imputa a ocorrência do evento danoso à suposta demora no diagnóstico e no atendimento adequado por parte dos profissionais que a atenderam nas unidades de saúde do Município de Boqueirão, caracterizando, segundo entende, negligência e imperícia. Ao final, pugnou pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (IDs 76019815 a 76019822). Por meio dos despachos de IDs 78212301 e 88139663, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A autora peticionou nos autos (IDs 81883840, 89235845 e 89490276), reiterando o pedido e juntando documentos para comprovação do alegado (ID 89490278). Em seguida, através do despacho de ID 99884477, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação dos réus para apresentarem contestação, deixando-se de designar audiência de conciliação por entender improvável a autocomposição naquele momento processual. Os mandados de citação foram expedidos (IDs 100614924, 100614925 e 100614926). A citação da ré Isalda de Oliveira Borges Porto foi efetivada por oficial de justiça, via aplicativo de mensagens WhatsApp, em 25 de novembro de 2024 (ID 104191899). De igual modo, foi citado o réu Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro em 26 de novembro de 2024 (ID 104308736). O Município de Boqueirão foi citado por meio eletrônico, registrando ciência em 30 de setembro de 2024. O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO apresentou sua contestação sob o ID 103586680. Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de comprovação do alegado erro médico e da negligência por parte dos profissionais de saúde. Sustentou que, para a caracterização da responsabilidade civil do Município, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seria imprescindível a demonstração dos elementos constitutivos, quais sejam, o ato comissivo ou omissivo, o dano, o nexo de causalidade e, no caso de omissão, a culpa. Alegou que a autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência do fato danoso provocado por falha no serviço municipal, tampouco o nexo causal entre a conduta de seus agentes e o dano sofrido. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A ré ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO, por sua vez, apresentou contestação no ID 105070300, acompanhada de documentos (IDs 105070301 a 105070304). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova técnica indispensável, e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por ser agente pública atuando no âmbito do SUS, a responsabilidade primária seria do ente estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo a este eventual ação de regresso. No mérito, contrapôs a narrativa autoral, afirmando que atendeu a paciente na UBSF em 25 de janeiro de 2023, a qual compareceu para iniciar o acompanhamento pré-natal, relatando tão somente a realização de um teste de farmácia com resultado positivo e informando a data da última menstruação (DUM), sem qualquer queixa de dor, sangramento ou outro desconforto. Afirmou ter adotado a conduta médica adequada para a situação, solicitando a rotina de exames do pré-natal, prescrevendo ácido fólico, substituindo medicação anti-hipertensiva por outra compatível com a gestação (Metildopa) e prescrevendo Dramin para náuseas. Ressaltou que a autora não retornou à unidade para apresentar os resultados dos exames solicitados. Negou a ocorrência de erro médico, salientando que sua obrigação é de meio, e não de resultado, e que agiu com zelo e conforme a boa prática médica. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Postulou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. O réu ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou a ação sob o ID 105140116, juntando documentos (ID 105140117). Similarmente à corré, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, com base nos mesmos fundamentos. No mérito, aduziu que atendeu a autora no Hospital Municipal de Boqueirão em 30 de janeiro de 2023 e que, conforme ficha de atendimento, a queixa principal da paciente era de "dor no pé da barriga e ardência ao urinar", negando a ocorrência de perdas vaginais. Afirmou que o quadro era sugestivo de infecção do trato urinário, motivo pelo qual prescreveu o antibiótico Cefalexina e medicação para alívio da dor, liberando a paciente após a melhora dos sintomas, procedimento que considera corriqueiro e adequado. Negou ter "trocado" a medicação anterior, uma vez que sua prescrição visava tratar um quadro agudo diverso. Defendeu a ausência de erro médico, culpa ou nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso narrado na exordial. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do feito, além do deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 109060476), na qual se insurgiu contra os pedidos de justiça gratuita formulados pelos médicos réus, alegando que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mais, rechaçou de forma genérica as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, afirmando que os requeridos agiram com negligência e imperícia, não solicitando exames complementares apesar das queixas constantes da paciente, e que tentaram mascarar a dinâmica dos fatos em suas defesas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 107540902 e 111923985), tanto a parte autora (ID 112940379) quanto as partes rés (ID 112462703) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes, devidamente intimadas, convergiram para o julgamento da lide no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental já carreada aos autos. Antes de adentrar ao âmago da controvérsia, cumpre analisar as questões processuais pendentes que foram suscitadas pelas partes ao longo da marcha processual. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Justiça Gratuita dos Réus Pessoas Físicas A parte autora, em sua réplica (ID 109060476), impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. O fundamento da impugnação reside na alegação genérica de que os réus, por exercerem a profissão de médicos, possuiriam plenas condições de arcar com as despesas do processo, não tendo, ademais, comprovado a alegada hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo. O ônus de elidir tal presunção recai sobre a parte impugnante, que deve apresentar provas concretas da capacidade financeira da parte adversa. No caso em tela, os réus pessoas físicas apresentaram declarações de hipossuficiência (IDs 103892472 e 105072010), firmando o compromisso legal de sua condição de necessitados. A parte autora, por sua vez, limitou-se a argumentar com base na profissão dos requeridos, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documento ou indício robusto que demonstrasse a capacidade econômica destes para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de serem médicos, embora seja uma profissão que, em tese, pode proporcionar rendimentos elevados, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando desacompanhado de outras provas, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, ou prova de titularidade de vasto patrimônio. Dessa forma, não tendo a parte impugnante se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos implicitamente aos réus é medida que se impõe. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II.A.2 - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Os réus pessoas físicas arguiram, em suas contestações (IDs 105070300 e 105140116), a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não a instruiu com laudo pericial ou outra prova técnica apta a comprovar, de plano, o suposto erro médico e o nexo de causalidade. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial é considerada inepta quando lhe falta pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as exceções legais), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. No presente caso, a exordial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois descreve de forma clara a causa de pedir (a suposta falha no atendimento médico prestado pelos réus) e formula pedido certo e determinado (a indenização por danos morais). A ausência de um laudo pericial pré-constituído não configura vício que enseje a inépcia da inicial. A prova do erro médico, por sua natureza técnica, é tipicamente produzida durante a fase de instrução processual, por meio de perícia judicial, a qual é determinada pelo juízo justamente para elucidar os pontos controvertidos que demandam conhecimento especializado. A prova documental que acompanha a inicial serve para conferir um mínimo de plausibilidade à narrativa, mas não se exige que ela seja, desde logo, exaustiva e cabal a ponto de comprovar inequivocamente o direito alegado, o que é matéria afeta ao mérito. A escolha das partes por não produzir prova pericial e requerer o julgamento antecipado é uma questão estratégica que repercutirá na análise do mérito, mas não macula a petição inicial de inépcia. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Médicos Ambos os profissionais médicos, Dra. Isalda e Dr. Alexandre, sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumentam que, na qualidade de agentes públicos atuando em serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros é da pessoa jurídica de direito público (o Município), a qual detém o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A tese merece acolhida. A controvérsia sobre a responsabilidade do agente público em ações de reparação de danos foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O entendimento do Pretório Excelso consagrou a chamada "tese da dupla garantia", que visa a proteger tanto o administrado, que poderá demandar o ente estatal (cuja solvabilidade é presumida) com base na responsabilidade objetiva, quanto o agente público, que não será exposto diretamente a uma lide indenizatória, respondendo apenas em via de regresso e mediante comprovação de sua culpa ou dolo. Conforme a fundamentação do referido julgado, a ação de regresso constitui o mecanismo processual adequado para aferir a responsabilidade subjetiva do agente. No caso dos autos, é incontroverso que os réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro atuaram como médicos vinculados ao serviço público de saúde oferecido pelo Município de Boqueirão, atendendo a autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação se deu, portanto, na qualidade de agentes públicos, no sentido lato do termo. Destarte, a pretensão indenizatória da autora, fundada em suposta falha na prestação desse serviço público, deve ser direcionada exclusivamente contra o ente estatal, o qual detém a legitimidade primária para responder perante o particular. Dessa forma, impõe-se o ACOLHIMENTO da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos réus Isalda de Oliveira Borges Porto e Alexandre Pires de Oliveira Ribeiro. Superadas as questões preliminares, e reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus pessoas físicas, a análise de mérito da presente demanda passa a se restringir à responsabilidade do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO. Da Responsabilidade Civil do Estado por Ato de seus Agentes (Erro Médico) A pretensão indenizatória formulada em face do Município de Boqueirão encontra seu fundamento no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, disciplinado pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O dispositivo constitucional consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da demonstração de culpa no seu agir. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, basta a comprovação de três elementos: a) a conduta de um agente público, agindo nessa qualidade; b) a ocorrência de um dano efetivo; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No contexto específico dos serviços de saúde, a responsabilidade do ente público por suposto erro médico, embora objetiva, possui uma nuance fundamental. A responsabilidade do hospital ou da entidade pública por atos técnicos praticados por seus médicos é uma responsabilidade por ato de terceiro. A configuração dessa responsabilidade objetiva da pessoa jurídica depende, necessariamente, da demonstração de que o seu preposto (o médico) agiu com culpa, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Em outras palavras, para que o Município seja responsabilizado, é preciso antes perquirir e comprovar a falha na conduta subjetiva do profissional de saúde que prestou o atendimento, caracterizando a chamada "falha do serviço" ou faute du service. Desta forma, o cerne da questão a ser dirimida é verificar se, a partir do conjunto probatório acostado aos autos, é possível concluir que os médicos que atenderam a autora na UBSF e no Hospital Municipal de Boqueirão atuaram de forma culposa e se essa atuação foi a causa direta e imediata do dano alegado, qual seja, o óbito fetal. Da Análise do Caso Concreto: A Conduta Médica e a Ausência de Comprovação da Culpa e do Nexo Causal O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, cabia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da falha no serviço de saúde prestado pelo Município, consubstanciada na conduta culposa dos médicos, bem como o liame causal entre essa falha e o trágico desfecho de sua gestação. A autora optou, juntamente com a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide, abdicando da produção de prova pericial e testemunhal, que seriam os meios mais adequados para elucidar os aspectos técnicos da controvérsia e confrontar as versões sobre a dinâmica dos atendimentos. A análise, portanto, deve se ater estritamente aos documentos juntados aos autos. O primeiro atendimento, realizado pela Dra. Isalda em 25 de janeiro de 2023, na UBSF Bento, está documentado no prontuário eletrônico de ID 105070302 e no receituário de ID 76019819. De acordo com tais documentos, a paciente procurou a unidade para dar início ao acompanhamento pré-natal, relatando DUM em 19/12/2022 e um teste de farmácia positivo. O prontuário é expresso ao registrar que a paciente não se queixava de dores, sangramentos ou outros desconfortos. Diante desse quadro, a médica adotou os procedimentos padrão para a primeira consulta de pré-natal: solicitou uma vasta gama de exames laboratoriais (hemograma, glicemia, tipagem sanguínea, sorologias para sífilis, HIV, toxoplasmose, hepatite B, etc.), bem como uma ultrassonografia obstétrica; prescreveu ácido fólico, essencial na fase inicial da gestação; e, demonstrando zelo, substituiu o anti-hipertensivo que a paciente usava (Losartana), incompatível com a gravidez, por Metildopa, fármaco de escolha para gestantes hipertensas. Tal conduta, à luz da documentação, mostra-se plenamente alinhada com a lex artis médica e com os protocolos de atenção à gestante de baixo risco. A alegação da autora de que a médica "a receitou e mandou se tratar em casa" soa imprecisa, pois a conduta registrada foi, na verdade, o início de um cuidadoso acompanhamento pré-natal, que dependia, para sua continuidade, do retorno da paciente com os resultados dos exames solicitados, o que, segundo a defesa e sem prova em contrário, não ocorreu. O segundo atendimento ocorreu em 30 de janeiro de 2023, no Hospital Municipal de Boqueirão, com o Dr. Alexandre. A ficha de atendimento ambulatorial (ID 105140117) registra como queixa principal: "gestante com dor no pé da barriga e ardência ao urinar". O receituário (ID 76019820) indica a prescrição de Cefalexina, um antibiótico frequentemente utilizado para tratar infecções do trato urinário (ITU), quadro clínico compatível com a queixa de disúria (ardência ao urinar). A narrativa da defesa, de que a paciente negou perdas vaginais ou outros sinais de alarme obstétrico, não é infirmada por nenhuma prova em sentido contrário. A conduta do médico, portanto, foi direcionada a tratar a queixa apresentada, que sugeria uma intercorrência clínica (possível ITU) e não, necessariamente, uma emergência obstétrica. Não há nos autos elementos que comprovem que a autora apresentava, naquele momento, um quadro de dor intensa e intratável ou sinais de sangramento que exigissem uma conduta diversa, como a internação imediata ou a referência para um centro de maior complexidade. A autora alega que, três dias depois, retornou ao hospital com dores insuportáveis e que houve demora em sua transferência para o ISEA. Contudo, não há nos autos qualquer registro documental deste terceiro atendimento no Hospital de Boqueirão, nem provas do horário de sua chegada, do quadro clínico apresentado e do momento em que a transferência foi indicada e efetivada. Os documentos subsequentes, oriundos do ISEA (IDs 76019822, 111, 112 e 113), atestam, de fato, o desfecho lamentável, com o diagnóstico do óbito fetal e a necessidade de procedimento cirúrgico, mas não contêm informações que permitam estabelecer, retroativamente, uma falha nos atendimentos ocorridos dias antes em Boqueirão. O atestado que menciona "CID 10 O00" refere-se, de modo genérico, a uma variedade de desfechos gestacionais anormais na fase inicial, não especificando a causa precisa do óbito fetal nem estabelecendo um nexo causal com os atendimentos prévios. Diante desse cenário probatório, é forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falha no serviço prestado pelo Município. A documentação médica produzida pelos próprios réus indica a adoção de condutas compatíveis com os quadros clínicos apresentados pela paciente em cada um dos atendimentos. As alegações da autora, de que suas dores eram intensas e foram negligenciadas e de que houve demora no diagnóstico, permaneceram no campo das alegações, desprovidas de suporte probatório capaz de sobrepujar os registros contidos nos prontuários. Para que se pudesse concluir pela culpa dos profissionais, seria necessário demonstrar que eles ignoraram sinais e sintomas claros de uma emergência obstétrica ou que os protocolos médicos indicavam, para os quadros apresentados, a necessidade de investigação complementar imediata (como uma ultrassonografia de urgência) ou internação, o que não foi provado. A ausência de prova da conduta culposa dos agentes públicos inviabiliza a responsabilização do ente municipal. Sem a demonstração da falha do serviço, rompe-se o nexo de causalidade indispensável à configuração do dever de indenizar do Estado. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O pedido de indenização por danos morais resta prejudicado. Como exaustivamente fundamentado, a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar pressupõem a existência de um ato ilícito (no caso, a falha do serviço público por conduta culposa dos agentes), um dano e o nexo de causalidade entre eles. Não tendo a parte autora logrado comprovar o primeiro desses pressupostos, qual seja, o ato ilícito imputável ao Município réu, a pretensão indenizatória não pode ser acolhida. Não se ignora a profunda dor e o sofrimento vivenciados pela autora em razão da perda de seu filho. Contudo, a responsabilidade civil não tem o condão de reparar todo e qualquer infortúnio da vida, mas apenas aqueles decorrentes de um ato ilícito, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARICELIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelos réus ISALDA DE OLIVEIRA BORGES PORTO e ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus excluídos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador do Município réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das referidas verbas de sucumbência ficará suspensa, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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