Procedimento Comum Cível 0808280-36.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808280-36.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808280-36.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por RENATA MESQUITA GOMES em face de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na qual a parte autora busca a suspensão da exigibilidade das parcelas de contrato de compra e venda de lote e indenização por danos morais, em virtude do alegado atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento. Conforme se depreende da Petição Inicial (ID 125559021) e do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças (ID 125560251), a controvérsia central da presente demanda judicial reside no contrato de aquisição do lote nº 0005, quadra Q, no empreendimento denominado "Country Plaza Condominium Resort". Ambos os documentos, de forma inequívoca, indicam que o referido empreendimento está localizado no município de Solânea, Estado da Paraíba. A competência territorial para o processamento e julgamento de ações que versem sobre direitos reais imobiliários é determinada pelo local da situação do imóvel, conforme expressamente estabelecido no artigo 47 do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal consagra a regra da competência absoluta do foro da situação da coisa, que prevalece sobre quaisquer outras regras de competência, inclusive aquelas decorrentes de eleição de foro pelas partes. O artigo 47 do Código de Processo Civil preceitua que: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa." E, em seu § 1º, complementa: "O autor pode optar pelo foro de domicílio ou de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova." No caso em tela, embora a demanda envolva pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, a causa de pedir e o objeto principal da lide estão intrinsecamente vinculados ao contrato de compra e venda de um lote de terreno e à alegada falha na entrega da infraestrutura de um empreendimento imobiliário. A discussão sobre o cumprimento das obrigações contratuais, a entrega da infraestrutura e a fruição do bem adquirido recaem diretamente sobre o direito real de propriedade e sobre as condições de um imóvel específico, o que atrai a aplicação da regra de competência absoluta prevista no caput do artigo 47 do CPC. Ainda que o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças (ID 125560251, Cláusula 15.1) tenha estabelecido o foro da Comarca de João Pessoa para dirimir questões relativas ao contrato, tal cláusula de eleição de foro configura competência relativa. A natureza da presente ação, que discute diretamente a situação e as condições de um imóvel, impõe a observância da competência absoluta do foro da situação da coisa, que não pode ser modificada pela vontade das partes. Considerando que o empreendimento "Country Plaza Condominium Resort", onde se localiza o lote objeto do contrato, está situado no município de Solânea/PB, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Solânea/PB. Diante do exposto, com fundamento no artigo 47 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Determino a remessa dos autos à Comarca de Solânea/PB, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA MESQUITA GOMES em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MESQUITA GOMES em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA MESQUITA GOMES - CPF: 083.704.844-33 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA MESQUITA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MESQUITA GOMES em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATA MESQUITA GOMES em 15/12/2025 23:59.

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