Execução de Título Extrajudicial 0871211-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0871211-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 08:31

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:14

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:54

Indeferida a petição inicial

01/02/2026, 23:27

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2026, 21:17

Conclusos para despacho

27/01/2026, 21:17

Conclusos ao Juiz Leigo

27/01/2026, 20:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/01/2026, 20:09

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:32

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA RÉU: EXECUTADO: ANA MARIA TEIXEIRA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até quinze dias. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0871211-12.2025.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2026, 23:27

Projeto de sentença

•27/01/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA RÉU: EXECUTADO: ANA MARIA TEIXEIRA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até quinze dias. JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0871211-12.2025.8.15.2001