Procedimento Comum Cível 0800871-40.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800871-40.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:44

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:44

Determinada diligência

04/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:27

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800871-40.2025.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais ajuizada por DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (COBAP), aduzindo, em suma, estar sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob o título CONTRB. ASSOC.APOSENT/COBAP, que nega ter autorizado. Portanto, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, repetição de indébito de todos os valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Liminarmente, pugna ainda pela concessão de tutela de urgência para que sejam cessados os descontos em seu benefício de aposentadoria, consoante petição inicial (Id 114829377). Acosta documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, considerando declaração e demais documentos e informações constantes nos autos, defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Para a concessão da tutela de urgência são requisitos a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a autora demonstra a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário sob o título de CONTRB. ASSOC.APOSENT/COBAP (Id 114829382). No tocante a negativa de realização do negócio jurídico, verifica-se a hipossuficiência lógica do promovente em demonstrar fato negativo. Assim, cabe inversão do ônus da prova para que a prova da contratação seja produzida pela parte requerida, visto que não se poderia exigir do demandante a prova da inocorrência de um fato, o que configuraria notório caso de prova impossível ou de excessiva dificuldade e que, por outro lado, pode ser facilmente demonstrada pela empresa fornecedora. Destarte, negada a existência da relação jurídica, mostra-se presente a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de prova robusta, as quais só serão analisadas na instrução processual, bastando, para sua configuração, tão somente a prova de primeira aparência, como é o caso dos autos. Do mesmo modo, evidente o perigo de dano, uma vez que os descontos não contratados em benefício previdenciário da promovente no caso de ausência de comprovação de contratação entre as partes poderão lhe causar prejuízos, por se tratar de verba de caráter alimentar. Isto posto, considerando preenchidos os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte promovida suspenda os descontos efetuados em benefício previdenciário, ora impugnado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dando seguimento ao feito, determino à serventia as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhe que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a tutela de urgência ora deferida. Boqueirão/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO - CPF: 991.572.254-00 (AUTOR).

02/10/2025, 16:29

Concedida a Medida Liminar

02/10/2025, 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/10/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 12:13

Decisão

•04/12/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800871-40.2025.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais ajuizada por DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (COBAP), aduzindo, em suma, estar sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob o título CONTRB. ASSOC.APOSENT/COBAP, que nega ter autorizado. Portanto, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, repetição de indébito de todos os valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Liminarmente, pugna ainda pela concessão de tutela de urgência para que sejam cessados os descontos em seu benefício de aposentadoria, consoante petição inicial (Id 114829377). Acosta documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, considerando declaração e demais documentos e informações constantes nos autos, defiro em favor da parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Para a concessão da tutela de urgência são requisitos a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a autora demonstra a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário sob o título de CONTRB. ASSOC.APOSENT/COBAP (Id 114829382). No tocante a negativa de realização do negócio jurídico, verifica-se a hipossuficiência lógica do promovente em demonstrar fato negativo. Assim, cabe inversão do ônus da prova para que a prova da contratação seja produzida pela parte requerida, visto que não se poderia exigir do demandante a prova da inocorrência de um fato, o que configuraria notório caso de prova impossível ou de excessiva dificuldade e que, por outro lado, pode ser facilmente demonstrada pela empresa fornecedora. Destarte, negada a existência da relação jurídica, mostra-se presente a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de prova robusta, as quais só serão analisadas na instrução processual, bastando, para sua configuração, tão somente a prova de primeira aparência, como é o caso dos autos. Do mesmo modo, evidente o perigo de dano, uma vez que os descontos não contratados em benefício previdenciário da promovente no caso de ausência de comprovação de contratação entre as partes poderão lhe causar prejuízos, por se tratar de verba de caráter alimentar. Isto posto, considerando preenchidos os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte promovida suspenda os descontos efetuados em benefício previdenciário, ora impugnado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dando seguimento ao feito, determino à serventia as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhe que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a tutela de urgência ora deferida. Boqueirão/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 12/12/2025 23:59.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DELSUMIRA BARBOSA DE FIGUEIREDO - CPF: 991.572.254-00 (AUTOR).

Concedida a Medida Liminar

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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