Procedimento Comum Cível 0803596-08.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803596-08.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803596-08.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda proposta por REGINA LUCIA PONTES FAGUNDES FAHEINA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Despacho inicial determinando a apresentação de elementos para a aferição do pedido de gratuidade processual, tendo a parte autora se manifestado conforme os termos do id nº 126750617. É O RELATÓRIO. DECIDO: O art. 98, do NCPC, em seu parágrafo 5º, fixou que a gratuidade poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo: § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse passo, vê-se que o NCPC instituiu a possibilidade de o Juiz, diante da situação concreta e considerando a capacidade econômica da parte, reduzir o valor das despesas processuais em favor do beneficiário da gratuidade processual. Assim, a nova norma processual civil passou a estabelecer situações em que o benefício da justiça gratuita consistirá não no afastamento total das despesas processuais, mas na sua redução proporcional, em função da capacidade econômica da parte. Na situação em apreço, a parte autora é servidora pública aposentada e percebe proventos líquidos em torno de R$ 5.600,00. Desse modo, embora aparentemente o pagamento do valor total das custas pudesse comprometer o orçamento mensal da autora, é de se ver que existe a possibilidade legal de redução deste valor a um patamar condizente com a capacidade financeira da requerente. Portanto, é o caso de aplicação do disposto no art. 98, parágrafo 5º, do NCPC, com a consequente redução do valor das despesas processuais. Todavia, considerando a capacidade econômica revelada nos autos, tenho que reduzir o valor das custas iniciais em 50% (cinquenta por cento) se mostra suficiente. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 98, parágrafo 5º, do NCPC, DEFIRO a gratuidade processual, a qual consistirá apenas na redução do valor das despesas processuais iniciais. Assim, reduzo o valor das despesas processuais iniciais em 50% (cinquenta por cento), autorizando, ainda, o seu parcelamento em 02 (duas) vezes. Destarte: 1 – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, proceda com o recolhimento integral ou, pelo menos, da primeira parcela do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do NCPC; 2 – Comprovado integral ou da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DE MENEZES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

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