Reintegração / Manutenção de Posse 0867344-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0867344-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0867344-11.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Darcilio Dantas Dias Novo Junior, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar em face de Fernanda Gabriela Pereira Lima, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que é legítimo proprietário de imóvel que, enquanto perdurava a união conjugal, residia com a parte promovida, tendo a convivência sido encerrada por divórcio litigioso decretado em 10 de setembro de 2025. Relata que, após a dissolução do casamento, a promovida recusou-se a desocupar o bem, impossibilitando o acesso do autor, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução amigável e apresentação da documentação comprobatória da titularidade e que a promovida, inclusive, teria requerido medidas protetivas que inviabilizaram qualquer tipo de diálogo. Afirma que todos os registros perante a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis permanecem em nome do promovente, o qual continuou a arcar com tributos e encargos vinculados ao imóvel. Diante da recusa da ex-cônjuge em restituir o bem, sustenta que restou caracterizado esbulho possessório, haja vista o impedimento injustificado ao exercício da posse pelo legítimo proprietário. Ao final, requer que seja deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel. Instruindo os pedidos vieram os documentos contidos do Id nº 126103267 ao nº 126103276. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação possessória, na qual o autor pleiteia o deferimento de medida liminar de reintegração de posse. Considerando a data do divórcio (10 de setembro de 2025), presume-se, em tese, tratar-se de posse nova, atraindo a incidência do art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Embora o autor tenha apresentado documentação comprobatória da propriedade do imóvel e alegue que o esbulho teria ocorrido após o término da união conjugal, não restou comprovado, de forma inequívoca, o momento e a natureza da alegada perda da posse. A documentação acostada evidencia a titularidade do bem, mas não comprova, com clareza, que a posse exercida pela promovida após o divórcio seja injusta ou que configure, desde logo, esbulho possessório. Frise-se que o término do vínculo conjugal não implica automaticamente a caracterização do esbulho, mostrando-se necessária a instrução probatória para a exata compreensão da origem e da evolução da posse alegadamente exercida pela parte ré. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de prova: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Locação de equipamentos. Decisão de indeferimento de liminar postulada pela autora locadora. Inconformismo desta. O mero inadimplemento da obrigação de pagar os locativos pela ré não caracteriza esbulho; é necessário demonstrar resistência à devolução dos bens locados. A notificação extrajudicial, embora enviada ao endereço correto, foi recebida por terceiro, o que compromete a validade da comunicação. A ausência de evidência clara de esbulho exige a oportunização do contraditório antes de eventual determinação de reintegração de posse. Indeferimento da liminar mantido, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23434140420248260000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 06/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) Dessa forma, em cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida liminar vindicada, notadamente diante da ausência de prova robusta e imediata quanto ao esbulho possessório. Com efeito, revela-se necessário o contraditório, oportunizando-se à parte ré o exercício do direito de defesa antes da apreciação mais aprofundada do pedido. Por todo o exposto, e por não vislumbrar, nesta fase processual e sem oitiva da parte contrária, os requisitos legais específicos do Art. 561 do CPC, indefiro o pedido de liminar de reintegração de posse. É cediço que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) importou para o rito comum ordinário o modelo processual adotado nos “procedimentos concentrados”, notadamente para possibilitar a designação da audiência de tentativa de conciliação no início do processo, antes mesmo de ordenar a citação do réu para oferecer contestação, tentando, com isso, pôr fim ao processo na sua origem. Desse modo, restando preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e para garantir a dinâmica proposta, com significativas possibilidades de encerramento do processo logo após a sua formação, determino, nos termos do art. 334 do CPC, o agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II). Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição

17/11/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA PEREIRA LIMA em 12/12/2025 23:59.

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