Procedimento Comum Cível 0871084-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871084-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE NUNES CRUZ REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A, FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871084-74.2025.8.15.2001 Vistos. JOSE NUNES CRUZ ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) E OUTROS, todos devidamente qualificados. O demandante, militar da Marinha do Brasil, alega estar em situação de superendividamento. Afirma que a soma dos descontos referentes aos empréstimos consignados ultrapassa o limite de 30% de sua remuneração, o que compromete o seu mínimo existencial e a dignidade humana. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata readequação dos descontos para que não excedam o referido percentual, sob pena de multa diária. Juntou documentos (ID 127173748 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De proêmio, diante da hipossuficiência comprovada, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311). Dispõe o art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). No presente caso, não restam suficientemente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito, no caso concreto, está vinculada à discussão sobre o percentual máximo de comprometimento dos rendimentos do militar por empréstimos consignados, tendo em vista que o demandante é militar das Forças Armadas e a legislação aplicável à sua remuneração é a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. O regime especial previsto no artigo 14, § 3º, da referida Medida Provisória estabelece que o militar não poderá receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos, permitindo, por consequência, que o total dos descontos (obrigatórios e facultativos) alcance até 70% dos vencimentos brutos, diferentemente da legislação geral citada pela parte autora. No presente caso, analisando o contracheque apresentado (ID 127174753), verifica-se que o valor líquido percebido pelo autor em Outubro de 2025 (R$ 3.777,90) corresponde a aproximadamente 30,36% da remuneração bruta total. Desse modo, em que pese a elevada taxa de comprometimento, em sede de cognição sumária, não se configura a violação ao limite mínimo de 30% garantido pela legislação militar específica (MP 2.215-10/2001), que é a norma de caráter especial aplicável à categoria, porquanto o valor líquido percebido está acima do patamar mínimo legalmente estabelecido. Nesse sentido, entende a jurisprudência deste e.TJPB: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Elen da Rocha Souza. A decisão agravada determinou a limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque da autora ao percentual de 30% de sua remuneração, além da proibição de bloqueio da margem consignável e a apresentação dos respectivos contratos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação dos descontos dos empréstimos consignados no contracheque de militar das Forças Armadas deve observar o limite geral de 30% ou o limite específico de 70%, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau está em conformidade com a legislação específica aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração, permitindo, portanto, o comprometimento de até 70% do rendimento bruto com descontos obrigatórios e autorizados, incluindo empréstimos consignados. A legislação específica que regula os descontos na remuneração de militares das Forças Armadas prevalece sobre as normas gerais aplicáveis a servidores civis, por força do princípio da especialidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam que, para militares, o limite de comprometimento da remuneração com descontos facultativos, como empréstimos consignados, deve respeitar o mínimo de 30% do salário líquido disponível ao militar, o que equivale ao máximo de 70% de descontos. A decisão agravada contraria a legislação específica ao limitar os descontos ao percentual de 30%, sem considerar a regra prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares da Marinha, Exército e Aeronáutica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação dos descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas deve observar a regra específica do art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, assegurando o recebimento de pelo menos 30% dos rendimentos líquidos. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.591.097/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1.959.715/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 13.12.2021. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. (0823319-33.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, em razão da ausência de comprovação da probabilidade do direito, nos moldes do art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se os endereços apontados na exordial. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES CRUZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(26)