Procedimento Comum Cível 0806068-60.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806068-60.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806068-60.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSEFA TOMAZ DOS SANTOS REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos, etc. Conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cumpre aos juízos esforço concentrado para identificação de demandas caracterizadas como "litigância abusiva", a fim de possibilitar o melhor fluxo processual no judiciário. Nesse sentido: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Levando em consideração que a parte autora propôs múltiplas ações contra instituições bancárias, com pedidos análogos, intime-se para juntar extratos bancários do mês de início dos descontos, a fim de aferir o recebimento da quantia supostamente contratada, bem como para apresentar comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco. Dê-se o prazo de quinze dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(33)