Procedimento Comum Cível 0801170-89.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 21.716,16

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

WALTER EVANGELISTA VIEIRA FILHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISTOTELES AGRA NETO

OAB/PB 32742·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO CICERO VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI DE CASTRO

OAB/PB 29830·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

WALTER EVANGELISTA VIEIRA FILHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:59

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 20:24

Determinada a emenda à inicial

11/05/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 12:15

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 12:15

Juntada de Decisão

29/04/2026, 10:14

Juntada de Decisão

12/03/2026, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

17/12/2025, 23:24

Conclusos para decisão

17/12/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:30

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:25

Todas as movimentações(28)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 19:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:59

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 20:24

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 09:16

Decisão

•11/05/2026, 20:24

Determinada a emenda à inicial

11/05/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2026, 12:15

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 12:15

Juntada de Decisão

29/04/2026, 10:14

Juntada de Decisão

12/03/2026, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

17/12/2025, 23:24

Conclusos para decisão

17/12/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:30

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:25

Juntada de documento de comprovação

17/11/2025, 20:31

Juntada de Ofício

17/11/2025, 19:53

Suscitado Conflito de Competência

17/11/2025, 15:07

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER EVANGELISTA VIEIRA FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA, UNIÃO FEDERAL Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como parte ré o Estado da Paraíba e não plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801170-89.2025.8.15.7701 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2025, 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 17:12

Declarada incompetência

14/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 12:09

Conclusos para decisão

15/10/2025, 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/10/2025, 19:14

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 19:14

Decisão

•11/05/2026, 17:15

Despacho

•17/12/2025, 23:24

Decisão

•17/11/2025, 15:07

Decisão

•14/11/2025, 17:12

Decisão

•14/11/2025, 14:19