Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838463-10.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838463-10.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções] 0838463-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º c/c. 303, do CPC/2015, tem ele cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos, todavia, a tutela deve ser deferida apenas em parte. Explico. Consoante se sabe, as penalidades de trânsito serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. Noutro lado, é importante destacar que nem sempre haverá a coincidência dos sujeitos indicados retro, o que significa dizer, por exemplo, que o condutor, responsável pela infração de trânsito nem sempre será o proprietário do veículo. Por consequência do narrado acima, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso no sentido de que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, §3º, CTB). No caso em tela, a parte autora alega que, em 2019, alienou a motocicleta descrita na petição inicial ao segundo promovido, Sr. Marcos Bruno Rodrigues de Couto. Afirma, ainda, que, com a tradição do bem, presumiu que o adquirente providenciaria a transferência da propriedade junto ao DETRAN/PB. No entanto, tal providência não foi adotada, o que resultou na imposição de diversas sanções em desfavor do autor. Importante registrar que a parte autora alega não ser a responsável pelas infrações registradas, sustentando que as mesmas foram praticadas pelo segundo promovido (ID 125414134). Nesse sentido, é importante destacar que o nosso ordenamento admite a abertura de procedimento para identificar o real infrator das sanções impostas: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Assim, devido à mora no procedimento administrativo, a identificação do condutor infrator e a consequente atribuição de responsabilidade podem ser realizadas na esfera judicial. Com base no constante no ID 125414140, verifica-se a assunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito descritas nos respectivos autos de infrações, pelo condutor e possuidor da motocicleta Marcos Bruno Rodrigues de Couto. Sendo assim, entendo por legítima a futura transferência de pontuação decorrente das infrações discriminadas na respectiva confissão ao segundo promovido. No entanto, conforme já exposto, o deferimento da tutela provisória se dará apenas de forma parcial. Cumpre, neste ponto, reprisar os pedidos formulados pela parte autora em sede de cognição sumária: (i) a imediata suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir; (ii) a suspensão das pontuações e penalidades decorrentes de infrações cometidas após janeiro de 2019; e (iii) a intimação do DETRAN/PB para proceder à averbação da comunicação de venda, com a consequente transferência das responsabilidades e pontuações das infrações ao atual proprietário do veículo. Em relação ao primeiro pedido, ressalto que não consta nos autos qualquer notificação ou cópia de processo administrativo que demonstre a imposição de suspensão do direito de dirigir ao autor, motivo pelo qual indefiro o pleito. Quanto ao segundo pedido, referente à suspensão das pontuações e penalidades decorrentes de infrações cometidas após janeiro de 2019, entendo ser caso de deferimento parcial, especificamente no que se refere às infrações descritas no documento de confissão constante no ID 125414140, devendo tais registros ser transferidos para o prontuário do segundo promovido. Por fim, no tocante ao último pedido — averbação da comunicação de venda e transferência das responsabilidades ao atual proprietário —, indefiro a pretensão, em razão de seu caráter satisfativo e do risco de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e do art. 257, §3º, CTB, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas ao autor, decorrentes das infrações RE02635450; DT10940770; TE10014367; TE03110039. Intimem-se as partes, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09. 2. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BRUNO RODRIGUES DE COUTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANDERLEY MEDEIROS ROCHA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(33)