Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842020-87.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842020-87.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REQUERENTE: RONIERY RODRIGUES CORREIA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 91666651). Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/PRECATÓRIO: Expeça-se o OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, referente ao crédito principal, conforme os valores cobrados, (id. 91666651), com as cautelas de estilo. Expeça-se a RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais recursais no percentual de 10% (dez por cento), fixados no Acórdão de ID. 84980708, em nome da SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO, cadastrada no CNPJ sob o n° 50.547.619/0001-99. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0842020-87.2023.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de RONIERY RODRIGUES CORREIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONIERY RODRIGUES CORREIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(28)