Procedimento Comum Cível 0800241-75.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800241-75.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:36

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:53

Juntada de Petição de resposta

21/11/2025, 10:11

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA RIBEIRO DE LIMA SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 15 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800241-75.2025.8.15.0161 [Seguro]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA RIBEIRO DE LIMA SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 15 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800241-75.2025.8.15.0161 [Seguro]

17/11/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

15/11/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 17:55

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de ERIK RODRIGUES GOMES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de contestação

05/05/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•15/11/2025, 17:55

Sentença

•15/11/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA RIBEIRO DE LIMA SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 15 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800241-75.2025.8.15.0161 [Seguro]

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERIK RODRIGUES GOMES em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

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