Procedimento Comum Cível 0800999-79.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800999-79.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

04/03/2026, 06:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

04/03/2026, 06:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 18:48

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800999-79.2024.8.15.0261 [Aposentadoria por Invalidez] Vistos, etc. PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada. Em suma, sustenta que há contradição e erro material no decisum no que diz respeito ao fundamento que ensejou a improcedência, qual seja, perda da qualidade de segurado do RGPS. Intimada, a parte promovente apresentou contrarrazões. Decido. A via estreita dos embargos de declaração está prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Na espécie, não vislumbro o vício apontado pelo embargante. Com efeito, ao examinar a decisão impugnada, é possível verificar que se encontram delineados os fundamentos que ancoram na decisão vergastada, no que diz respeito a perda da qualidade de segurado do RGPS pelo autor em data anterior ao requerimento administrativo (18/07/2023), encontrando-se devidamente fundamentado as razões da improcedência. Restou delineado na sentença que o fato do autor estar em gozo de auxílio-acidente não implica, necessariamente, na manutenção da sua qualidade de segurado, imprescindível, para a concessão do auxílio por incapacidade requerido em 18/07/2023. Ao contrário do que afirma o autor, em sede de embargos, a sentença atacada não possui contradição com a possibilidade de reconhecimento da DII em data posterior a DER, pois o caso dos autos trata justamente do inverso (reconhecimento da DII em data anterior a DER), esta irrelevante ao deslinde do feito. Ao perlustrar os embargos opostos, vê-se que, na verdade, os embargantes discordam da posição adotada na decisão recorrida, o que não se revela cabível deduzir pela via estreita dos embargos de declaração, devendo eventual insurgência desta natureza dar-se pelo meio recursal próprio. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Intime-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 11:58

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800999-79.2024.8.15.0261 [Aposentadoria por Invalidez] Vistos, etc. PEDRO CAVALCANTE GAMBARRA opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada. Em suma, sustenta que há contradição e erro material no decisum no que diz respeito ao fundamento que ensejou a improcedência, qual seja, perda da qualidade de segurado do RGPS. Intimada, a parte promovente apresentou contrarrazões. Decido. A via estreita dos embargos de declaração está prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Na espécie, não vislumbro o vício apontado pelo embargante. Com efeito, ao examinar a decisão impugnada, é possível verificar que se encontram delineados os fundamentos que ancoram na decisão vergastada, no que diz respeito a perda da qualidade de segurado do RGPS pelo autor em data anterior ao requerimento administrativo (18/07/2023), encontrando-se devidamente fundamentado as razões da improcedência. Restou delineado na sentença que o fato do autor estar em gozo de auxílio-acidente não implica, necessariamente, na manutenção da sua qualidade de segurado, imprescindível, para a concessão do auxílio por incapacidade requerido em 18/07/2023. Ao contrário do que afirma o autor, em sede de embargos, a sentença atacada não possui contradição com a possibilidade de reconhecimento da DII em data posterior a DER, pois o caso dos autos trata justamente do inverso (reconhecimento da DII em data anterior a DER), esta irrelevante ao deslinde do feito. Ao perlustrar os embargos opostos, vê-se que, na verdade, os embargantes discordam da posição adotada na decisão recorrida, o que não se revela cabível deduzir pela via estreita dos embargos de declaração, devendo eventual insurgência desta natureza dar-se pelo meio recursal próprio. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES provimento. Intime-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(57)