Monitória 0800908-47.2025.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0800908-47.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

27/04/2026, 15:37

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:27

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de memoriais

22/11/2025, 14:32

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA - PB21550 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800908-47.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] AUTOR(S): Nome: WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME Endereço: MAE D'AGUA, SN, GALPAOA, ZONA RURAL, SOUSA - PB - CEP: 58814-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado que atua na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores historicamente devidos e inadimplidos, totalizando, na exordial, o montante de R$ 2.968,65 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até maio de 2025. A pretensão de cobrança está fundamentada em documentos que demonstram a existência de um Contrato (nº 00140/2024) e a emissão de Notas Fiscais (NF nº 33393 e NF nº 34201), bem como em guias de coleta e boletins de medição que atestariam a prestação dos serviços nos períodos de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, respectivamente. O Município de Jacaraú apresentou Embargos Monitórios (ID 117373533) reconhecendo a dívida referente à Nota Fiscal nº 33393 (dezembro/2024), no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por estar registrada em Restos a Pagar da gestão anterior, o que configura a confissão de parte do débito principal. Contudo, o Réu impugnou veementemente a cobrança referente à Nota Fiscal nº 34201 (fevereiro/2025), no valor originário de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais), sob a alegação central de que, embora tenha havido a coleta dos recipientes (bombonas), estes se encontravam "sem lixo infectante", conforme a indicação de "0,0000 KG" de resíduo infectante nos documentos de coleta carreados aos autos, o que, no entendimento da Procuradoria Municipal, descaracterizaria a prestação do serviço remunerável. A Autora, em Impugnação aos Embargos (ID 122519646), defendeu a integralidade do crédito, aduzindo que a unidade de medida do Contrato nº 00140/2024 era a Bombona e não o quilograma de resíduo, e que o serviço de coleta, transporte e destinação final envolve custos logísticos e de manutenção de capacidade operacional que devem ser remunerados independentemente do peso do conteúdo, sob pena de violação da boa-fé contratual e enriquecimento ilícito do ente público. Tendo em vista a conversão da Ação Monitória em procedimento comum e a existência de pontos fáticos e jurídicos controvertidos, torna-se imprescindível a realização do saneamento do feito. Para que o juízo possa proceder ao saneamento do feito e à correta delimitação da controvérsia fática e jurídica, torna-se essencial o esclarecimento dos termos operacionais do contrato, notadamente diante da contestação específica sobre a cobrança de Fevereiro/2025, baseada na ausência de material para tratamento. A elucidação destas questões permitirá avaliar a extensão do serviço efetivamente contratado e prestado, e se o valor unitário por "bombona" inclui o manuseio e transporte independentemente da geração imediata de resíduos pelas unidades de saúde. Desse modo, antes de dar continuidade ao feito com o saneamento, faz-se necessário o exercício do dever processual de ambas as partes em cooperar com o Juízo para a descoberta da verdade e a justa solução da lide. Isto posto, em prestígio ao DEVER DE COOPERAÇÃO previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que garante às partes o direito de participar ativamente no processo, e o dever de agir com lealdade, intimo a parte Autora para que informe, de forma objetiva, de acordo com sua narrativa e os termos da contratação, os seguintes questionamentos: Qual era a periodicidade de recolhimento das bombonas efetivamente praticada nas unidades de saúde do Município de Jacaraú (se semanal, quinzenal, mediante solicitação, ou outro cronograma). Como ficou combinado o cronograma de recolhimento das bombonas e se havia um calendário fixo de coletas para as unidades de saúde. As anotações de recolhimento que indicam a coleta de "zero material" (0,0000 KG) foram realizadas mediante qual cronograma e se o recolhimento naquela data específica (10/02/2025, objeto da NF nº 34201) foi efetivamente solicitado pelo município ou decorreu da rotina de coleta previamente estabelecida pelas partes. A parte deverá informar a resposta a todos os questionamentos no corpo da petição, servindo eventuais documentos para comprovação das informações, desde que não substituam a resposta objetiva que deve ser apresentada ao juízo. Aponto que a resposta aos questionamentos é essencial ao entendimento do feito, para fins de regular instrução e saneamento processual. A omissão da parte em atender a determinação será interpretada como abandono processual e inviabilidade de prosseguimento quanto à instrução probatória demandada, podendo levar à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/11/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 15:18

Sentença

•23/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA - PB21550 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800908-47.2025.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] AUTOR(S): Nome: WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME Endereço: MAE D'AGUA, SN, GALPAOA, ZONA RURAL, SOUSA - PB - CEP: 58814-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado que atua na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de valores historicamente devidos e inadimplidos, totalizando, na exordial, o montante de R$ 2.968,65 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até maio de 2025. A pretensão de cobrança está fundamentada em documentos que demonstram a existência de um Contrato (nº 00140/2024) e a emissão de Notas Fiscais (NF nº 33393 e NF nº 34201), bem como em guias de coleta e boletins de medição que atestariam a prestação dos serviços nos períodos de dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, respectivamente. O Município de Jacaraú apresentou Embargos Monitórios (ID 117373533) reconhecendo a dívida referente à Nota Fiscal nº 33393 (dezembro/2024), no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por estar registrada em Restos a Pagar da gestão anterior, o que configura a confissão de parte do débito principal. Contudo, o Réu impugnou veementemente a cobrança referente à Nota Fiscal nº 34201 (fevereiro/2025), no valor originário de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais), sob a alegação central de que, embora tenha havido a coleta dos recipientes (bombonas), estes se encontravam "sem lixo infectante", conforme a indicação de "0,0000 KG" de resíduo infectante nos documentos de coleta carreados aos autos, o que, no entendimento da Procuradoria Municipal, descaracterizaria a prestação do serviço remunerável. A Autora, em Impugnação aos Embargos (ID 122519646), defendeu a integralidade do crédito, aduzindo que a unidade de medida do Contrato nº 00140/2024 era a Bombona e não o quilograma de resíduo, e que o serviço de coleta, transporte e destinação final envolve custos logísticos e de manutenção de capacidade operacional que devem ser remunerados independentemente do peso do conteúdo, sob pena de violação da boa-fé contratual e enriquecimento ilícito do ente público. Tendo em vista a conversão da Ação Monitória em procedimento comum e a existência de pontos fáticos e jurídicos controvertidos, torna-se imprescindível a realização do saneamento do feito. Para que o juízo possa proceder ao saneamento do feito e à correta delimitação da controvérsia fática e jurídica, torna-se essencial o esclarecimento dos termos operacionais do contrato, notadamente diante da contestação específica sobre a cobrança de Fevereiro/2025, baseada na ausência de material para tratamento. A elucidação destas questões permitirá avaliar a extensão do serviço efetivamente contratado e prestado, e se o valor unitário por "bombona" inclui o manuseio e transporte independentemente da geração imediata de resíduos pelas unidades de saúde. Desse modo, antes de dar continuidade ao feito com o saneamento, faz-se necessário o exercício do dever processual de ambas as partes em cooperar com o Juízo para a descoberta da verdade e a justa solução da lide. Isto posto, em prestígio ao DEVER DE COOPERAÇÃO previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que garante às partes o direito de participar ativamente no processo, e o dever de agir com lealdade, intimo a parte Autora para que informe, de forma objetiva, de acordo com sua narrativa e os termos da contratação, os seguintes questionamentos: Qual era a periodicidade de recolhimento das bombonas efetivamente praticada nas unidades de saúde do Município de Jacaraú (se semanal, quinzenal, mediante solicitação, ou outro cronograma). Como ficou combinado o cronograma de recolhimento das bombonas e se havia um calendário fixo de coletas para as unidades de saúde. As anotações de recolhimento que indicam a coleta de "zero material" (0,0000 KG) foram realizadas mediante qual cronograma e se o recolhimento naquela data específica (10/02/2025, objeto da NF nº 34201) foi efetivamente solicitado pelo município ou decorreu da rotina de coleta previamente estabelecida pelas partes. A parte deverá informar a resposta a todos os questionamentos no corpo da petição, servindo eventuais documentos para comprovação das informações, desde que não substituam a resposta objetiva que deve ser apresentada ao juízo. Aponto que a resposta aos questionamentos é essencial ao entendimento do feito, para fins de regular instrução e saneamento processual. A omissão da parte em atender a determinação será interpretada como abandono processual e inviabilidade de prosseguimento quanto à instrução probatória demandada, podendo levar à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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