Procedimento Comum Cível 0800809-77.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800809-77.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:47

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:47

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:10

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:58

Transitado em Julgado em 16/12/2025

05/05/2026, 08:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:05

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS SANTOS LOBO - PB25779 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800809-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS Endereço: ZONA RURAL, SN, SITIO CUITE, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS, qualificada nos autos, contra BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou a ilegalidade e a inexistência de contratação de dois empréstimos consignados (Contratos n.º 923633105 e 976885139), que consistiriam em renovações sucessivas e não autorizadas. Postulou a declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente (totalizando R$ 36.013,66 em dobro) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi determinada a emenda à inicial (ID 111174409) para que a parte autora comprovasse a negativa de recebimento dos créditos e juntasse extratos bancários, o que foi parcialmente cumprido com a juntada dos extratos (ID 112496649 e seguintes), onde a autora ratificou a alegação de não recebimento e a natureza de renovação unilateral dos contratos. O promovido apresentou contestação (ID 115698414), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, juntando os comprovantes de empréstimo e os contratos assinados (IDs 115698417 e 115698420), os quais demonstrariam que as operações se trataram de renovações de crédito anteriores com a disponibilização de "troco" em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (ID 120227036), reiterando os pedidos iniciais e impugnando os documentos apresentados pelo banco. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da ação, salvo nas exceções legalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A preliminar de impugnação à justiça gratuita perdeu seu objeto, uma vez que o benefício foi expressamente deferido por este Juízo no Despacho de ID 111174409. 2.2. MÉRITO A controvérsia reside na legalidade dos contratos de empréstimo consignado (Contratos n.º 923633105 e 976885139) celebrados entre as partes, que a autora alega serem nulos e inexistentes, resultando em descontos indevidos. Ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a possível inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, incluindo a demonstração da manifestação de vontade do consumidor e o repasse do valor contratado. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que o banco promovido cumpriu seu ônus de comprovar a origem lícita das operações: a) Da Regularidade das Contratações e Renovação de Crédito: O Banco do Brasil S.A. anexou os contratos de empréstimo (IDs 115698417 e 115698420), demonstrando que as operações questionadas constituem "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". O Contrato n.º 923633105, datado de 26/07/2019, renovou dívidas anteriores, liberando um valor de "troco" ("Vl. do troco") de R$ 1.500,00 para a autora, mediante 72 parcelas de R$ 258,11. O documento se encontra assinado pela autora, contendo a autorização de consignação. O Contrato n.º 976885139, datado de 05/10/2021, renovou o contrato anterior (923633105) e outro, liberando novo valor de "troco" de R$ 3.500,00 para a autora, mediante 84 parcelas de R$ 311,97. Este documento também está devidamente assinado pela autora. Os contratos demonstram de forma clara que a parte autora anuiu com as renovações, optando por consolidar dívidas anteriores e receber recursos novos ("troco") a cada operação, o que alongou os prazos de pagamento. Não se trata de contratos celebrados sem a ciência ou a assinatura da consumidora, mas sim de renovações (refinanciamentos) que ocorreram mediante a sua expressa opção. O argumento da autora de que as renovações seriam unilaterais e tenderiam a manter o benefício sob descontos indefinidamente carece de fundamento, visto que foi a própria autora quem, validamente, anuiu com os dois contratos sucessivos após a consolidação das dívidas anteriores, aproveitando-se do crédito novo concedido em cada ocasião. b) Da Prova do Recebimento dos Valores: A parte autora, na emenda à inicial (ID 112496649), questionou o recebimento dos créditos. Contudo, os extratos de conta corrente apresentados pela própria autora (IDs 112496650 e 112496654) demonstram inequivocamente que os valores referentes ao "troco" de ambas as renovações foram creditados e movimentados em sua conta bancária junto ao réu (Agência 2191-1, Conta 8.587-1). Quanto ao Contrato n.º 923633105 (R$ 1.500,00 de troco): O extrato do mês de Julho/2019 (ID 112496650, pág. 4) registra um crédito no dia 31/07/2019 sob a rubrica “795 - Crédito Automático CDC” no valor de R$ 1.500,00. Este valor corresponde exatamente ao "Vl. do troco" liberado na primeira renovação. Os extratos subsequentes (ID 112496650, pág. 5) mostram que a autora realizou saques em Correspondentes Bancários de R$ 1.003,00 (01/08/2019) e R$ 496,00 (02/08/2019), absorvendo integralmente o valor creditado. Quanto ao Contrato n.º 976885139 (R$ 3.500,00 de troco): O extrato do mês de Outubro/2021 (ID 112496654, pág. 10) registra um crédito no dia 05/10/2021 por meio do lançamento “795 - Crédito Automático CDC” no valor de R$ 3.500,00. Este valor corresponde exatamente ao "Vl. do troco" liberado na segunda renovação. Os mesmos extratos demonstram que, nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2021, a autora realizou saques somando R$ 3.000,00, além de uma compra com cartão de R$ 100,00. Constatado o recebimento e a livre movimentação dos valores creditados em decorrência das renovações de crédito, a alegação da autora de que "jamais contratou tal serviço" e de que "nunca soube como resolver a situação" (ID 110933652, pág. 3) é desmentida pelas provas documentais, inclusive aquelas produzidas pela própria parte autora. Portanto, a documentação apresentada pelo banco (contratos assinados e comprovantes de repasse - IDs 115698417, 115698420 e 115698416/115698419) e corroborada pelos extratos da autora (ID 112496649), demonstram a legalidade e a existência dos contratos discutidos, bem como o pleno recebimento dos valores (troco) decorrentes dessas operações de renovação. Dessa forma, inexistindo má-fé, falha na prestação de serviço ou ilicitude na conduta do banco, que apenas executou contratos válidos e líquidos, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. Em consequência, afastados os vícios da contratação, não há que se falar em condenação à repetição do indébito (simples ou em dobro) ou em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude do prévio deferimento da Gratuidade da Justiça à autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 18:10

Despacho

•11/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS SANTOS LOBO - PB25779 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800809-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR(S): Nome: MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS Endereço: ZONA RURAL, SN, SITIO CUITE, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS, qualificada nos autos, contra BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou a ilegalidade e a inexistência de contratação de dois empréstimos consignados (Contratos n.º 923633105 e 976885139), que consistiriam em renovações sucessivas e não autorizadas. Postulou a declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente (totalizando R$ 36.013,66 em dobro) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi determinada a emenda à inicial (ID 111174409) para que a parte autora comprovasse a negativa de recebimento dos créditos e juntasse extratos bancários, o que foi parcialmente cumprido com a juntada dos extratos (ID 112496649 e seguintes), onde a autora ratificou a alegação de não recebimento e a natureza de renovação unilateral dos contratos. O promovido apresentou contestação (ID 115698414), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, juntando os comprovantes de empréstimo e os contratos assinados (IDs 115698417 e 115698420), os quais demonstrariam que as operações se trataram de renovações de crédito anteriores com a disponibilização de "troco" em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (ID 120227036), reiterando os pedidos iniciais e impugnando os documentos apresentados pelo banco. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da ação, salvo nas exceções legalmente previstas, o que não é o caso dos autos. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A preliminar de impugnação à justiça gratuita perdeu seu objeto, uma vez que o benefício foi expressamente deferido por este Juízo no Despacho de ID 111174409. 2.2. MÉRITO A controvérsia reside na legalidade dos contratos de empréstimo consignado (Contratos n.º 923633105 e 976885139) celebrados entre as partes, que a autora alega serem nulos e inexistentes, resultando em descontos indevidos. Ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a possível inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, incluindo a demonstração da manifestação de vontade do consumidor e o repasse do valor contratado. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que o banco promovido cumpriu seu ônus de comprovar a origem lícita das operações: a) Da Regularidade das Contratações e Renovação de Crédito: O Banco do Brasil S.A. anexou os contratos de empréstimo (IDs 115698417 e 115698420), demonstrando que as operações questionadas constituem "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". O Contrato n.º 923633105, datado de 26/07/2019, renovou dívidas anteriores, liberando um valor de "troco" ("Vl. do troco") de R$ 1.500,00 para a autora, mediante 72 parcelas de R$ 258,11. O documento se encontra assinado pela autora, contendo a autorização de consignação. O Contrato n.º 976885139, datado de 05/10/2021, renovou o contrato anterior (923633105) e outro, liberando novo valor de "troco" de R$ 3.500,00 para a autora, mediante 84 parcelas de R$ 311,97. Este documento também está devidamente assinado pela autora. Os contratos demonstram de forma clara que a parte autora anuiu com as renovações, optando por consolidar dívidas anteriores e receber recursos novos ("troco") a cada operação, o que alongou os prazos de pagamento. Não se trata de contratos celebrados sem a ciência ou a assinatura da consumidora, mas sim de renovações (refinanciamentos) que ocorreram mediante a sua expressa opção. O argumento da autora de que as renovações seriam unilaterais e tenderiam a manter o benefício sob descontos indefinidamente carece de fundamento, visto que foi a própria autora quem, validamente, anuiu com os dois contratos sucessivos após a consolidação das dívidas anteriores, aproveitando-se do crédito novo concedido em cada ocasião. b) Da Prova do Recebimento dos Valores: A parte autora, na emenda à inicial (ID 112496649), questionou o recebimento dos créditos. Contudo, os extratos de conta corrente apresentados pela própria autora (IDs 112496650 e 112496654) demonstram inequivocamente que os valores referentes ao "troco" de ambas as renovações foram creditados e movimentados em sua conta bancária junto ao réu (Agência 2191-1, Conta 8.587-1). Quanto ao Contrato n.º 923633105 (R$ 1.500,00 de troco): O extrato do mês de Julho/2019 (ID 112496650, pág. 4) registra um crédito no dia 31/07/2019 sob a rubrica “795 - Crédito Automático CDC” no valor de R$ 1.500,00. Este valor corresponde exatamente ao "Vl. do troco" liberado na primeira renovação. Os extratos subsequentes (ID 112496650, pág. 5) mostram que a autora realizou saques em Correspondentes Bancários de R$ 1.003,00 (01/08/2019) e R$ 496,00 (02/08/2019), absorvendo integralmente o valor creditado. Quanto ao Contrato n.º 976885139 (R$ 3.500,00 de troco): O extrato do mês de Outubro/2021 (ID 112496654, pág. 10) registra um crédito no dia 05/10/2021 por meio do lançamento “795 - Crédito Automático CDC” no valor de R$ 3.500,00. Este valor corresponde exatamente ao "Vl. do troco" liberado na segunda renovação. Os mesmos extratos demonstram que, nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2021, a autora realizou saques somando R$ 3.000,00, além de uma compra com cartão de R$ 100,00. Constatado o recebimento e a livre movimentação dos valores creditados em decorrência das renovações de crédito, a alegação da autora de que "jamais contratou tal serviço" e de que "nunca soube como resolver a situação" (ID 110933652, pág. 3) é desmentida pelas provas documentais, inclusive aquelas produzidas pela própria parte autora. Portanto, a documentação apresentada pelo banco (contratos assinados e comprovantes de repasse - IDs 115698417, 115698420 e 115698416/115698419) e corroborada pelos extratos da autora (ID 112496649), demonstram a legalidade e a existência dos contratos discutidos, bem como o pleno recebimento dos valores (troco) decorrentes dessas operações de renovação. Dessa forma, inexistindo má-fé, falha na prestação de serviço ou ilicitude na conduta do banco, que apenas executou contratos válidos e líquidos, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. Em consequência, afastados os vícios da contratação, não há que se falar em condenação à repetição do indébito (simples ou em dobro) ou em indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude do prévio deferimento da Gratuidade da Justiça à autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO DA SILVA MATOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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