Interdição/Curatela 0801352-81.2025.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0801352-81.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801352-81.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] POLO ATIVO: ANA MARIA DE SOUZA POLO PASSIVO: SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por ANA MARIA DE SOUZA em face de sua genitora SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA. A autora alega, em síntese, que a ré é pessoa idosa, com 92 (noventa e dois) anos, e portadora de mobilidade reduzida (CID Z740). Afirma que a requerida se encontra acamada, residindo com a autora, que já lhe presta os cuidados diários. Sustenta que a ré não possui condições de realizar os atos da vida civil. Juntou aos autos documentos pessoais que demonstram o parentesco alegado, e laudo médico. Vieram os autos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o breve relato. Decido. - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA De início, defiro o pedido de tramitação prioritária, considerando que a requerida é pessoa idosa com 92 anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que corroboram a situação de vulnerabilidade econômica da autora, como o comprovante de Cadastro Único. - SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, poderá ser nomeado, desde logo, curador provisório. Para o deferimento da curatela provisória em pedido de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo art. 300 do CPC. No presente caso, a partir da análise das provas carreadas nos autos, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. A concessão da curatela provisória é medida de absoluta excepcionalidade. Embora a petição inicial alegue os riscos inerentes à condição do interditando, como a gestão de proventos e a assinatura de documentos, não foi demonstrado um fato concreto e iminente que justifique a supressão do contraditório neste momento. A parte autora não relatou, por exemplo, que a interditanda esteja sofrendo privações materiais imediatas, que haja risco de dilapidação patrimonial em curso, ou que exista um procedimento médico inadiável para o qual se exija um representante legal. As alegações de perigo, embora plausíveis em tese, são genéricas e não apontam para um dano irreparável que possa ocorrer antes da citação e da inspeção judicial. Ademais, a prova da incapacidade, nesta fase de cognição sumária, restringe-se a um simples e sucinto atestado médico (Id n. 125002861). Embora relevante, tal documento apenas atesta a patologia (CID Z740)a "impossibilidade de realizar suas atividades de vida diária", estando desacompanhado de exames complementares ou de uma avaliação multiprofissional (como laudos neurológicos ou psicológicos) que detalhem a real extensão do comprometimento cognitivo e volitivo para os atos da vida civil, mormente considerando que a promovida, caso esteja em plena capacidade mental, pode, querendo, outorgar procuração à promovente ou a quem desejar. Por prudência, e para garantir o contraditório, a análise da curatela provisória poderá ser reavaliada com maior segurança após a citação e a realização da inspeção judicial da interditanda. Assim, considerando a situação relatada nos autos, INDEFIRO o pedido CURATELA PROVISÓRIA de SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA a ANA MARIA DE SOUZA. Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Procedi à retificação da classe e assunto para constar - INTERDIÇÃO/CURATELA. RETIFIQUE a autuação para INCLUIR o Ministério Público como terceiro interessado. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. CITE-se o(a) interditando(a), para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 751 do CPC. 4. A fim de que seja cumprido concomitantemente à Citação, EXPEÇA Mandado de Inspeção, determinando-se ao oficial de justiça que faça um auto de inspeção, que deverá mencionar o seguinte: a) Qual o proprietário do imóvel onde o interditando foi citado, o(a) autor(a), uma terceira pessoa? b) Qual sua aparência no momento da citação? c) Descrever se o estado civil do(a) interditando(a)? E se tem filhos(as)? Genitores vivos? Em caso positivo, qual a d) Descrever minuciosamente o comportamento do(a) interditando(a); e) Descrever se toma remédio controlado? f) Descrever se recebe algum benefício previdenciário? g) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da citação. 5. Após o decurso do prazo de contestação, INTIME o Ministério Público para manifestar-se. Prazo: 15 dias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Decorrido prazo de Secretária de Saude em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretária de Saude em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CREAS REGIONAL DE ALAGOINHA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREAS REGIONAL DE ALAGOINHA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAPS I em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPS I em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(45)

legal