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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

AERLISON CABRAL DE LIMA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSÉ VALDERES RAMOS JÚNIOR (T) em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PORTOCARRERO RAMOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ VALDERES RAMOS JÚNIOR (T) em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PORTOCARRERO RAMOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MABEL OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WADIT DE ALMEIDA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AERLISON CABRAL DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)