Procedimento Comum Cível 0800726-55.2021.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800726-55.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2026, 07:59

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

15/05/2026, 07:51

Recebidos os autos

15/05/2026, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:17

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:28

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-55.2021.8.15.0601. AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE LOGRADOURO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Cobrança proposta por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, alegando o autor, em síntese, que trabalhou para o promovido na função de Gari, no período de 01/01/2007 a 31/12/202, sem prévia aprovação em concurso público. Afirma que, em razão da nulidade do vínculo, faz jus aos depósitos do FGTS e ao pagamento de diferenças salariais, por ter recebido valores inferiores ao mínimo legal. Diante desses fatos requereu a declaração de nulidade do contrato, a declaração do tempo de serviço para fins previdenciários, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e dos valores relativos ao FGTS não recolhidos. Juntou documentos, dentre eles fichas mensais. Citado, o Município de Logradouro não contestou, sendo-lhe decretada a revelia (ID 49488849). Intimado para produzir outras provas, a parte requereu a produção de prova testemunhal (ID 50931079). Por fim, o Município de Logradouro informou que não constam nos arquivos da prefeitura os documentos solicitados do autor (ID 103475524). É o que basta a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, com base na tese fixada pelo TJPB no julgamento do Tema 10, em sede de IRDR, o presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, verifica-se que a contestação presente nos autos (ID 57326111) já foi reconhecida como intempestiva. Quanto ao pedido de prova testemunhal (ID 50931079), indefiro-o. A controvérsia central não é se o autor prestou algum serviço, mas sim a natureza jurídica desse serviço e sua identidade. A prova testemunhal é desnecessária, pois os documentos anexados pelo próprio autor são suficientes para elucidar a questão. O que se discute é a interpretação jurídica dos fatos e documentos (matéria de direito) e a análise dos registros de pagamento (matéria documental), tornando a oitiva de testemunhas inútil para o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vínculo jurídico-administrativo ou laboral entre o autor e o Município de Logradouro e, consequentemente, o seu direito ao recebimento de diferenças salariais e depósitos de FGTS. O pleito autoral é improcedente. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, o que significa que só pode agir conforme a lei autoriza. O ingresso no serviço público, regra geral, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme mandamento expresso do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Existem duas exceções a essa regra: a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de chefia, direção e assessoramento (art. 37, II); e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). Nesta última hipótese, a contratação exige a existência de lei municipal que a autorize, a definição das hipóteses de excepcional interesse e a formalização de um contrato administrativo por prazo determinado. O autor fundamenta seu pedido na nulidade do vínculo, pois não foi contratado por nenhuma dessas formas, e pleiteia o FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que garante tal direito em casos de nulidade contratual por ausência de concurso. Todavia, a análise dos autos revela uma situação fática que impede o acolhimento da pretensão. Primeiro, os documentos que o próprio autor anexa para comprovar o vínculo (ID 44357778) não demonstram uma relação de emprego ou um vínculo administrativo, ainda que nulo. Tratam-se de "Folhas Mensais" de controle aparentemente informal, que discriminam pagamentos por dias trabalhados (segunda, terça, quarta, etc.). Essa modalidade de prestação de serviço se assemelha ao trabalho de "diarista" ou "tarefeiro", pago de forma avulsa pelo serviço prestado no dia. Este tipo de labor não possui previsão legal no âmbito do serviço público, não se confundindo com a contratação temporária (art. 37, IX, CF), que pressupõe um contrato formal e um vínculo contínuo, nem com um contrato de trabalho celetista, nulo ou não. Tanto é assim que sequer há registros do autor junto ao Tribunal de Contas do Estado. Não havendo sequer um contrato administrativo nulo, mas sim pagamentos por diárias avulsas, não há que se falar na aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ou no pagamento de FGTS, verba típica de relações trabalhistas ou de vínculos administrativos nulos que tentaram, sem sucesso, imitar uma contratação regular. Em segundo lugar, e de forma fatal para a pretensão, há uma clara divergência de identidade. O autor da ação é JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, conforme se vê em sua petição inicial e em sua carteira de identidade (ID 44357771). Contudo, as folhas de pagamento (ID 44357778) que ele alega serem a prova de seu trabalho listam, de forma consistente, uma pessoa diversa, chamada "Jose Luiz da Silva" ou "Jose Luiz". O sufixo "Filho" é parte integrante do nome e distingue juridicamente uma pessoa de seu genitor. O autor, portanto, não conseguiu comprovar o fato mais básico de sua demanda: que ele, Jose Luiz da Silva Filho, é a pessoa que efetivamente prestou os serviços listados naqueles documentos. Cabia ao demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ele falhou em demonstrar que a pessoa referida nos pagamentos era ele. O STJ decidiu que, uma vez que os autores comprovem seu vínculo com o réu, compete a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A contrário senso, se o autor falha em provar o vínculo inicial, sua pretensão não pode prosperar. Vejamos: “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.". (STJ - AgInt no AREsp: 2403717 PE 2023/0235068-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade processual (ID 44477247), conforme o art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Observe-se, em relação à Fazenda Pública, o disposto no art. 183 do CPC. Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800726-55.2021.8.15.0601. AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE LOGRADOURO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Cobrança proposta por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, alegando o autor, em síntese, que trabalhou para o promovido na função de Gari, no período de 01/01/2007 a 31/12/202, sem prévia aprovação em concurso público. Afirma que, em razão da nulidade do vínculo, faz jus aos depósitos do FGTS e ao pagamento de diferenças salariais, por ter recebido valores inferiores ao mínimo legal. Diante desses fatos requereu a declaração de nulidade do contrato, a declaração do tempo de serviço para fins previdenciários, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e dos valores relativos ao FGTS não recolhidos. Juntou documentos, dentre eles fichas mensais. Citado, o Município de Logradouro não contestou, sendo-lhe decretada a revelia (ID 49488849). Intimado para produzir outras provas, a parte requereu a produção de prova testemunhal (ID 50931079). Por fim, o Município de Logradouro informou que não constam nos arquivos da prefeitura os documentos solicitados do autor (ID 103475524). É o que basta a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, com base na tese fixada pelo TJPB no julgamento do Tema 10, em sede de IRDR, o presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, verifica-se que a contestação presente nos autos (ID 57326111) já foi reconhecida como intempestiva. Quanto ao pedido de prova testemunhal (ID 50931079), indefiro-o. A controvérsia central não é se o autor prestou algum serviço, mas sim a natureza jurídica desse serviço e sua identidade. A prova testemunhal é desnecessária, pois os documentos anexados pelo próprio autor são suficientes para elucidar a questão. O que se discute é a interpretação jurídica dos fatos e documentos (matéria de direito) e a análise dos registros de pagamento (matéria documental), tornando a oitiva de testemunhas inútil para o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vínculo jurídico-administrativo ou laboral entre o autor e o Município de Logradouro e, consequentemente, o seu direito ao recebimento de diferenças salariais e depósitos de FGTS. O pleito autoral é improcedente. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, o que significa que só pode agir conforme a lei autoriza. O ingresso no serviço público, regra geral, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme mandamento expresso do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Existem duas exceções a essa regra: a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de chefia, direção e assessoramento (art. 37, II); e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). Nesta última hipótese, a contratação exige a existência de lei municipal que a autorize, a definição das hipóteses de excepcional interesse e a formalização de um contrato administrativo por prazo determinado. O autor fundamenta seu pedido na nulidade do vínculo, pois não foi contratado por nenhuma dessas formas, e pleiteia o FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que garante tal direito em casos de nulidade contratual por ausência de concurso. Todavia, a análise dos autos revela uma situação fática que impede o acolhimento da pretensão. Primeiro, os documentos que o próprio autor anexa para comprovar o vínculo (ID 44357778) não demonstram uma relação de emprego ou um vínculo administrativo, ainda que nulo. Tratam-se de "Folhas Mensais" de controle aparentemente informal, que discriminam pagamentos por dias trabalhados (segunda, terça, quarta, etc.). Essa modalidade de prestação de serviço se assemelha ao trabalho de "diarista" ou "tarefeiro", pago de forma avulsa pelo serviço prestado no dia. Este tipo de labor não possui previsão legal no âmbito do serviço público, não se confundindo com a contratação temporária (art. 37, IX, CF), que pressupõe um contrato formal e um vínculo contínuo, nem com um contrato de trabalho celetista, nulo ou não. Tanto é assim que sequer há registros do autor junto ao Tribunal de Contas do Estado. Não havendo sequer um contrato administrativo nulo, mas sim pagamentos por diárias avulsas, não há que se falar na aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ou no pagamento de FGTS, verba típica de relações trabalhistas ou de vínculos administrativos nulos que tentaram, sem sucesso, imitar uma contratação regular. Em segundo lugar, e de forma fatal para a pretensão, há uma clara divergência de identidade. O autor da ação é JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, conforme se vê em sua petição inicial e em sua carteira de identidade (ID 44357771). Contudo, as folhas de pagamento (ID 44357778) que ele alega serem a prova de seu trabalho listam, de forma consistente, uma pessoa diversa, chamada "Jose Luiz da Silva" ou "Jose Luiz". O sufixo "Filho" é parte integrante do nome e distingue juridicamente uma pessoa de seu genitor. O autor, portanto, não conseguiu comprovar o fato mais básico de sua demanda: que ele, Jose Luiz da Silva Filho, é a pessoa que efetivamente prestou os serviços listados naqueles documentos. Cabia ao demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ele falhou em demonstrar que a pessoa referida nos pagamentos era ele. O STJ decidiu que, uma vez que os autores comprovem seu vínculo com o réu, compete a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A contrário senso, se o autor falha em provar o vínculo inicial, sua pretensão não pode prosperar. Vejamos: “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.". (STJ - AgInt no AREsp: 2403717 PE 2023/0235068-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade processual (ID 44477247), conforme o art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Observe-se, em relação à Fazenda Pública, o disposto no art. 183 do CPC. Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•17/03/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-55.2021.8.15.0601. AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE LOGRADOURO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Cobrança proposta por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, alegando o autor, em síntese, que trabalhou para o promovido na função de Gari, no período de 01/01/2007 a 31/12/202, sem prévia aprovação em concurso público. Afirma que, em razão da nulidade do vínculo, faz jus aos depósitos do FGTS e ao pagamento de diferenças salariais, por ter recebido valores inferiores ao mínimo legal. Diante desses fatos requereu a declaração de nulidade do contrato, a declaração do tempo de serviço para fins previdenciários, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e dos valores relativos ao FGTS não recolhidos. Juntou documentos, dentre eles fichas mensais. Citado, o Município de Logradouro não contestou, sendo-lhe decretada a revelia (ID 49488849). Intimado para produzir outras provas, a parte requereu a produção de prova testemunhal (ID 50931079). Por fim, o Município de Logradouro informou que não constam nos arquivos da prefeitura os documentos solicitados do autor (ID 103475524). É o que basta a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, com base na tese fixada pelo TJPB no julgamento do Tema 10, em sede de IRDR, o presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, verifica-se que a contestação presente nos autos (ID 57326111) já foi reconhecida como intempestiva. Quanto ao pedido de prova testemunhal (ID 50931079), indefiro-o. A controvérsia central não é se o autor prestou algum serviço, mas sim a natureza jurídica desse serviço e sua identidade. A prova testemunhal é desnecessária, pois os documentos anexados pelo próprio autor são suficientes para elucidar a questão. O que se discute é a interpretação jurídica dos fatos e documentos (matéria de direito) e a análise dos registros de pagamento (matéria documental), tornando a oitiva de testemunhas inútil para o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vínculo jurídico-administrativo ou laboral entre o autor e o Município de Logradouro e, consequentemente, o seu direito ao recebimento de diferenças salariais e depósitos de FGTS. O pleito autoral é improcedente. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, o que significa que só pode agir conforme a lei autoriza. O ingresso no serviço público, regra geral, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme mandamento expresso do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Existem duas exceções a essa regra: a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de chefia, direção e assessoramento (art. 37, II); e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). Nesta última hipótese, a contratação exige a existência de lei municipal que a autorize, a definição das hipóteses de excepcional interesse e a formalização de um contrato administrativo por prazo determinado. O autor fundamenta seu pedido na nulidade do vínculo, pois não foi contratado por nenhuma dessas formas, e pleiteia o FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que garante tal direito em casos de nulidade contratual por ausência de concurso. Todavia, a análise dos autos revela uma situação fática que impede o acolhimento da pretensão. Primeiro, os documentos que o próprio autor anexa para comprovar o vínculo (ID 44357778) não demonstram uma relação de emprego ou um vínculo administrativo, ainda que nulo. Tratam-se de "Folhas Mensais" de controle aparentemente informal, que discriminam pagamentos por dias trabalhados (segunda, terça, quarta, etc.). Essa modalidade de prestação de serviço se assemelha ao trabalho de "diarista" ou "tarefeiro", pago de forma avulsa pelo serviço prestado no dia. Este tipo de labor não possui previsão legal no âmbito do serviço público, não se confundindo com a contratação temporária (art. 37, IX, CF), que pressupõe um contrato formal e um vínculo contínuo, nem com um contrato de trabalho celetista, nulo ou não. Tanto é assim que sequer há registros do autor junto ao Tribunal de Contas do Estado. Não havendo sequer um contrato administrativo nulo, mas sim pagamentos por diárias avulsas, não há que se falar na aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ou no pagamento de FGTS, verba típica de relações trabalhistas ou de vínculos administrativos nulos que tentaram, sem sucesso, imitar uma contratação regular. Em segundo lugar, e de forma fatal para a pretensão, há uma clara divergência de identidade. O autor da ação é JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, conforme se vê em sua petição inicial e em sua carteira de identidade (ID 44357771). Contudo, as folhas de pagamento (ID 44357778) que ele alega serem a prova de seu trabalho listam, de forma consistente, uma pessoa diversa, chamada "Jose Luiz da Silva" ou "Jose Luiz". O sufixo "Filho" é parte integrante do nome e distingue juridicamente uma pessoa de seu genitor. O autor, portanto, não conseguiu comprovar o fato mais básico de sua demanda: que ele, Jose Luiz da Silva Filho, é a pessoa que efetivamente prestou os serviços listados naqueles documentos. Cabia ao demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ele falhou em demonstrar que a pessoa referida nos pagamentos era ele. O STJ decidiu que, uma vez que os autores comprovem seu vínculo com o réu, compete a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A contrário senso, se o autor falha em provar o vínculo inicial, sua pretensão não pode prosperar. Vejamos: “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.". (STJ - AgInt no AREsp: 2403717 PE 2023/0235068-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade processual (ID 44477247), conforme o art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Observe-se, em relação à Fazenda Pública, o disposto no art. 183 do CPC. Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800726-55.2021.8.15.0601. AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE LOGRADOURO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Cobrança proposta por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, alegando o autor, em síntese, que trabalhou para o promovido na função de Gari, no período de 01/01/2007 a 31/12/202, sem prévia aprovação em concurso público. Afirma que, em razão da nulidade do vínculo, faz jus aos depósitos do FGTS e ao pagamento de diferenças salariais, por ter recebido valores inferiores ao mínimo legal. Diante desses fatos requereu a declaração de nulidade do contrato, a declaração do tempo de serviço para fins previdenciários, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e dos valores relativos ao FGTS não recolhidos. Juntou documentos, dentre eles fichas mensais. Citado, o Município de Logradouro não contestou, sendo-lhe decretada a revelia (ID 49488849). Intimado para produzir outras provas, a parte requereu a produção de prova testemunhal (ID 50931079). Por fim, o Município de Logradouro informou que não constam nos arquivos da prefeitura os documentos solicitados do autor (ID 103475524). É o que basta a relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, com base na tese fixada pelo TJPB no julgamento do Tema 10, em sede de IRDR, o presente feito tramita sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Em seguida, verifica-se que a contestação presente nos autos (ID 57326111) já foi reconhecida como intempestiva. Quanto ao pedido de prova testemunhal (ID 50931079), indefiro-o. A controvérsia central não é se o autor prestou algum serviço, mas sim a natureza jurídica desse serviço e sua identidade. A prova testemunhal é desnecessária, pois os documentos anexados pelo próprio autor são suficientes para elucidar a questão. O que se discute é a interpretação jurídica dos fatos e documentos (matéria de direito) e a análise dos registros de pagamento (matéria documental), tornando a oitiva de testemunhas inútil para o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de vínculo jurídico-administrativo ou laboral entre o autor e o Município de Logradouro e, consequentemente, o seu direito ao recebimento de diferenças salariais e depósitos de FGTS. O pleito autoral é improcedente. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, o que significa que só pode agir conforme a lei autoriza. O ingresso no serviço público, regra geral, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme mandamento expresso do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Existem duas exceções a essa regra: a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de chefia, direção e assessoramento (art. 37, II); e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). Nesta última hipótese, a contratação exige a existência de lei municipal que a autorize, a definição das hipóteses de excepcional interesse e a formalização de um contrato administrativo por prazo determinado. O autor fundamenta seu pedido na nulidade do vínculo, pois não foi contratado por nenhuma dessas formas, e pleiteia o FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que garante tal direito em casos de nulidade contratual por ausência de concurso. Todavia, a análise dos autos revela uma situação fática que impede o acolhimento da pretensão. Primeiro, os documentos que o próprio autor anexa para comprovar o vínculo (ID 44357778) não demonstram uma relação de emprego ou um vínculo administrativo, ainda que nulo. Tratam-se de "Folhas Mensais" de controle aparentemente informal, que discriminam pagamentos por dias trabalhados (segunda, terça, quarta, etc.). Essa modalidade de prestação de serviço se assemelha ao trabalho de "diarista" ou "tarefeiro", pago de forma avulsa pelo serviço prestado no dia. Este tipo de labor não possui previsão legal no âmbito do serviço público, não se confundindo com a contratação temporária (art. 37, IX, CF), que pressupõe um contrato formal e um vínculo contínuo, nem com um contrato de trabalho celetista, nulo ou não. Tanto é assim que sequer há registros do autor junto ao Tribunal de Contas do Estado. Não havendo sequer um contrato administrativo nulo, mas sim pagamentos por diárias avulsas, não há que se falar na aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ou no pagamento de FGTS, verba típica de relações trabalhistas ou de vínculos administrativos nulos que tentaram, sem sucesso, imitar uma contratação regular. Em segundo lugar, e de forma fatal para a pretensão, há uma clara divergência de identidade. O autor da ação é JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, conforme se vê em sua petição inicial e em sua carteira de identidade (ID 44357771). Contudo, as folhas de pagamento (ID 44357778) que ele alega serem a prova de seu trabalho listam, de forma consistente, uma pessoa diversa, chamada "Jose Luiz da Silva" ou "Jose Luiz". O sufixo "Filho" é parte integrante do nome e distingue juridicamente uma pessoa de seu genitor. O autor, portanto, não conseguiu comprovar o fato mais básico de sua demanda: que ele, Jose Luiz da Silva Filho, é a pessoa que efetivamente prestou os serviços listados naqueles documentos. Cabia ao demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ele falhou em demonstrar que a pessoa referida nos pagamentos era ele. O STJ decidiu que, uma vez que os autores comprovem seu vínculo com o réu, compete a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A contrário senso, se o autor falha em provar o vínculo inicial, sua pretensão não pode prosperar. Vejamos: “SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ, já que o entendimento esposado pela Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.". (STJ - AgInt no AREsp: 2403717 PE 2023/0235068-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Luiz da Silva Filho contra o Município de Logradouro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade processual (ID 44477247), conforme o art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Observe-se, em relação à Fazenda Pública, o disposto no art. 183 do CPC. Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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