Procedimento Comum Cível 0800704-98.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800704-98.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800704-98.2025.8.15.0231. AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos, etc. Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por ANTONIO FLAVIO DA SILVA, em face do BANCO BGM S.A, ambos qualificados. Narra a inicial que o autor solicitou à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Contudo, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de descontos referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não requerido, averbado sob o nº 14775751. Por esse motivo, pediu a declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação do réu em danos morais. Concedida a gratuidade judiciária (id. 108788385). Decretada a revelia da parte promovida, uma vez que, embora devidamente citada por meio de expediente eletrônico, deixou de apresentar contestação no prazo legal (id. 113377624). Em sede de produção de provas, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Analisando os autos, em que pese estejam conclusos para julgamento, observo que o feito ainda não comporta julgamento antecipado. Nos termos do art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, embora exista provas dos descontos que alegam ser indevidos, não há nenhuma documentação referente a contratação que deu causa aos descontos. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino, por conseguinte, que o promovido seja intimado, por expediente eletrônico ou por Carta Registrada, para, em 15 dias, acostar ao feito: a) cópia do contrato nº 14775751; b) o comprovante de entrega do cartão de crédito, juntando aos autos Aviso de Recebimento devidamente assinado; c) todos os extratos e faturas que deram origem ao débito combatido na presente demanda. Intime-se a autora desta decisão. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)