Procedimento Comum Cível 0803804-96.2025.8.15.0381 - TJPB

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:55

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803804-96.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, MARIA DO SOCORRO ARAÚJO SILVA, qualificada como brasileira, casada, aposentada, com 73 (setenta e três) anos de idade, e beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ajuizou a presente demanda em 01/11/2025 (ID 126192073). Em sua petição inicial, narra ser titular de conta corrente nº 580347-0, agência 5777, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira demandada. Alega que, desde junho de 2025, vêm sendo realizados sucessivos débitos mensais não autorizados em sua conta bancária, no valor de R$ 21,67 (vinte e um reais e sessenta e sete centavos), sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", conforme comprovam as movimentações bancárias anexas aos autos (ID 126192077). A autora assevera que jamais contratou qualquer serviço de seguro de vida ou previdência privada, destacando sua condição de pessoa idosa, de baixa renda, e com pouca familiaridade com meios digitais ou contratação eletrônica. Informa que os cinco descontos indevidos, ocorridos entre junho e outubro de 2025, totalizaram R$ 108,35 (cento e oito reais e trinta e cinco centavos), quantia esta subtraída de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Após identificar os lançamentos, a autora buscou atendimento junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Bradesco, obtendo o protocolo nº 32120805815911202510282115 em 28/10/2025 (ID 126192078), ocasião em que foi informada sobre o cancelamento do serviço irregular. Contudo, a restituição dos valores indevidamente debitados não foi efetivada até o momento do ajuizamento da ação, o que motivou a propositura da presente demanda. Diante de tais fatos, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o deferimento da prioridade processual, em razão de sua idade avançada; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica; c) a citação da parte ré; d) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor; e) a declaração de inexistência da relação contratual referente ao suposto "SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; f) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 216,70 (duzentos e dezesseis reais e setenta centavos); g) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais); e h) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.216,70 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta centavos). A petição inicial foi instruída com procuração (ID 126192076), comprovante de residência (ID 126192075), documentos pessoais (ID 126192074), extrato bancário (ID 126192077) e protocolo de cancelamento (ID 126192078). Em 11/11/2025, foi juntada Certidão automática NUMOPEDE (ID 126696785), que identificou processos semelhantes com a mesma parte no polo ativo. Posteriormente, em 12/11/2025, o advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO protocolou petição (ID 126673927) informando a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Banco Bradesco S/A (ID 127153854). Este Juízo, em decisão interlocutória proferida em 13/11/2025 e juntada em 16/11/2025 (ID 127235997), determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua atual condição de hipossuficiência econômica. Para tanto, solicitou a apresentação dos seguintes documentos: a) comprovante da atual profissão ou ocupação, indicando especificamente sua atividade laborativa; b) comprovantes de renda dos últimos três meses (contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou declaração de próprio punho com firma reconhecida, caso não possua renda formal); c) comprovante de despesas mensais (moradia, alimentação, medicamentos, educação e demais gastos essenciais); e d) declaração de bens que porventura possua (imóveis, veículos, aplicações financeiras, etc.). Devidamente intimada, a parte autora apresentou petição em 10/12/2025 (ID 128797668), intitulada "emenda à inicial", em resposta à decisão retro (ID 127235997). Em sua manifestação, a demandante juntou comprovantes de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte para os anos-calendário 2024, 2023 e 2022 (exercícios 2025, 2024 e 2023, respectivamente – IDs 128797673, 128797672 e 128797671), a carta de concessão de seu benefício previdenciário (ID 128797669) e o histórico de créditos do INSS referente aos últimos seis meses (ID 128797670). A autora reiterou o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, invocando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a redução do percentual e o parcelamento das custas processuais, nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Vieram, pois, os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. POIS BEM. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, considerando os documentos apresentados e a sua manifestação em resposta à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência. O acesso à justiça constitui um direito fundamental, erigido a pilar do Estado Democrático de Direito, encontrando sua máxima expressão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. De forma complementar, o inciso LXXIV do mesmo artigo estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional, portanto, não estabelece uma presunção absoluta de pobreza, mas sim um direito condicionado à efetiva demonstração da carência de recursos para arcar com os custos do processo, visando garantir que a ausência de condições financeiras não se torne um óbice intransponível à busca da tutela jurisdicional. Em consonância com o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 e seguintes. O artigo 99, § 3º, do referido diploma, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É exatamente essa a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, que impõe ao juiz o dever de, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. No caso em tela, este Juízo, em estrito cumprimento ao dever de cooperação e ao disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, proferiu a decisão de ID 127235997, conferindo à parte autora a oportunidade de demonstrar, de forma cabal, sua alegada condição de hipossuficiência. Para tanto, foram solicitados documentos simples e de fácil obtenção, como comprovantes de suas despesas essenciais (moradia, alimentação, medicamentos, educação) e declaração de bens, elementos cruciais para uma avaliação completa e fidedigna de sua situação financeira. No entanto, a parte demandante, em sua manifestação de ID 128797668, optou por não atender integralmente à determinação judicial. Embora tenha apresentado comprovantes de rendimentos (extratos de IR e histórico de créditos do INSS), deixou de colacionar os comprovantes de despesas mensais essenciais e a declaração de bens, limitando-se a rearticular os mesmos argumentos de hipossuficiência anteriormente expostos. A recusa em apresentar os elementos solicitados, que seriam fundamentais para aferir a real destinação de seus rendimentos e a existência de eventual patrimônio, enfraquece sobremaneira a presunção de veracidade de sua alegação e atrai uma análise mais aprofundada dos elementos já existentes nos autos. Ao proceder com tal análise, verifica-se uma dissonância manifesta entre a narrativa de insuficiência absoluta de recursos e a realidade financeira que os documentos revelam. Embora a parte autora afirme, em sua petição inicial e na emenda, perceber uma renda equivalente a um salário mínimo, o Histórico de Créditos do INSS (ID 128797670) demonstra que o valor bruto de seu benefício previdenciário é significativamente superior, alcançando R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nas competências de junho a novembro de 2025. A drástica redução do valor líquido, que se situa em torno de R$ 889,41 (oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) nas competências mais recentes, decorre de uma expressiva quantidade de descontos sob as rubricas "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNACAO - CARTAO", que, somados, consomem uma parcela substancial de seus proventos. Ora, a contratação voluntária de múltiplos empréstimos consignados, que comprometem significativamente a renda mensal, demonstra uma capacidade de endividamento e de acesso ao crédito que não se coaduna com um estado de completa hipossuficiência. A escolha de priorizar o pagamento de obrigações creditícias, por mais legítima que seja, não pode servir como subterfúgio para eximir-se integralmente do dever de arcar com as custas de um processo judicial, transferindo integralmente tal ônus ao erário. A análise se torna ainda mais contundente ao se examinar os extratos bancários de forma pormenorizada (ID 126192077). Os referidos documentos revelam uma movimentação financeira que, embora não seja de grande vulto, indica uma atividade que transcende a mera percepção do benefício previdenciário líquido. Observa-se a ocorrência de "DEVOLUCAO PIX", "TRANSFERENCIA PIX", e operações relacionadas a "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "RESG.TIT.CAPITALIZACAO". Tais movimentações, como transferências para terceiros e resgates de aplicações financeiras, sugerem que a conta bancária é utilizada como um canal para uma circulação de recursos que vai além do estritamente necessário para o sustento básico, indicando uma gestão financeira ativa e a disponibilidade de valores para outras finalidades. Todos esses elementos, quando analisados em conjunto e em face da omissão em apresentar os comprovantes de despesas e bens, formam um quadro probatório robusto que infirma a presunção inicial de hipossuficiência absoluta, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade integral. Por outro lado, não se pode ignorar que o valor da causa atribuído pela autora é de R$ 8.216,70 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta centavos). As custas processuais, calculadas sobre este montante, representariam uma quantia considerável quando comparada à renda previdenciária bruta da autora (R$ 1.518,00) e, especialmente, à sua renda líquida (aproximadamente R$ 889,41). O indeferimento puro e simples do benefício, exigindo o pagamento integral e imediato, poderia, em última análise, configurar um obstáculo real e intransponível ao acesso à jurisdição, violando o princípio da inafastabilidade do controle judicial e o próprio espírito da garantia constitucional da assistência jurídica gratuita. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em sua visão moderna e instrumentalista do processo, oferece soluções intermediárias que buscam harmonizar o dever de recolhimento das custas com a garantia do acesso à justiça. Os parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do CPC são ferramentas de extrema valia, ao permitirem a modulação do benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A aplicação de tais dispositivos ao caso concreto revela-se a medida mais justa e proporcional. Se por um lado a parte autora demonstrou possuir capacidade contributiva parcial, evidenciada pela sua capacidade de endividamento e movimentação financeira, por outro, o custo integral do processo é elevado o suficiente para potencialmente comprometer seu orçamento se exigido de uma só vez. A concessão de uma redução percentual do valor da causa para fins de cálculo das custas, aliada à possibilidade de parcelamento do valor remanescente, atende tanto ao interesse público na arrecadação das taxas judiciárias quanto ao direito fundamental da parte de ver sua pretensão analisada pelo Judiciário, sem que a barreira financeira se torne um impedimento absoluto. Sendo assim, considerando a dualidade da situação financeira da autora, que possui uma renda previdenciária modesta, porém uma vida creditícia ativa e uma deliberada omissão em comprovar suas despesas essenciais e bens, a solução que melhor se amolda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à justiça é o deferimento parcial da gratuidade, nos exatos termos pleiteados subsidiariamente pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, em contrapartida, CONCEDO PARCIALMENTE o benefício, para determinar o seguinte: 01 - CONCEDO a redução de 90% (noventa por cento) do valor da causa (R$ 8.216,70) para fins de apuração da base de cálculo das custas processuais. Desta forma, a nova base de cálculo para a apuração das custas e da taxa judiciária passa a ser de R$ 821,67 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). 02 - O valor remanescente das custas processuais, a ser apurado pela Secretaria do Juízo com base na nova base de cálculo ora estabelecida, deverá ser recolhido em 01 (UMA) parcela. Advirto a parte Autora de que o não recolhimento implicará a revogação do benefício concedido, com o imediato vencimento antecipado do saldo devedor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme prevê o artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento, sigam os autos com o cumprimento dos seguintes comandos: Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA - CPF: 433.304.444-87 (AUTOR)

17/12/2025, 15:31

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

17/12/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:31

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 21:41

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803804-96.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua atual condição de hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovante da atual profissão ou ocupação, indicando especificamente sua atividade laborativa; b) Comprovantes de renda dos últimos três meses (contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou declaração de próprio punho com firma reconhecida, caso não possua renda formal); c) Comprovante de despesas mensais (moradia, alimentação, medicamentos, educação e demais gastos essenciais); d) Declaração de bens que porventura possua (imóveis, veículos, aplicações financeiras, etc.). ADVERTÊNCIA: O não atendimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, certifique-se e venham os autos conclusos para apreciação. ITABAIANA, 13 de novembro de 2025. Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:10

Determinada a emenda à inicial

16/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/11/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/11/2025, 12:51

Distribuído por sorteio

01/11/2025, 12:51

—

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA - CPF: 433.304.444-87 (AUTOR)

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)