Procedimento Comum Cível 0872481-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872481-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0872481-71.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARCELO BRAZ DA SILVA, em face de ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora afirma possuir diversos contratos de empréstimo consignado, nas modalidades RMC e RCC, celebrados em seu nome junto a instituições financeiras, embora jamais os tenha autorizado. Relata que, em razão desses contratos, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício de aposentadoria nº 116.72579.60-5, creditado em conta corrente mantida no Banco Itaú. Narra que, ao desconfiar da existência de empréstimos que não reconhecia, acessou seu cadastro no portal “gov.br” para verificar eventuais outros descontos indevidos. Ao fazê-lo, tomou conhecimento da existência de 1 (um) seguro prestamista contratado em seu nome perante a empresa Aliança do Brasil Seguros S/A, sob apólice indicada nos documentos anexados, seguro este que igualmente afirma jamais ter solicitado, contratado ou sequer tomado ciência. Sustenta que as contratações são inteiramente estranhas à sua vontade e que as cobranças decorrentes configuram prática abusiva e indevida, por se tratar de serviço não contratado, violando os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação que regem as relações de consumo. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que o promovido cesse todos os descontos realizados na aposentadoria da parte autora, relativos ao seguro prestamista não contratado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a autora alega que desconhece a contratação de seguro prestamista. Requer, assim, liminarmente, que a promovida suspenda imediatamente os descontos advindos do seguro prestamista supostamente não contratado pela parte autora. O seguro prestamista é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário no qual o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro é o contrato acessório e o financiamento é o contrato principal. É uma espécie de seguro prestamista. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar) desde que seja respeitada a liberdade do consumidor: quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Nomeado perito

Deferido o pedido de MARCELO BRAZ DA SILVA - CPF: 066.812.738-40 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(28)