Desapropriação 0807471-76.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2021

Valor da Causa

R$ 22.108.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

NOVACAMP CONST E EMP IMOB NOVA CAMPINA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL LEMOS PAIVA

OAB/PB 24323·CPF·Representa: Autor

ANDREA RAMALHO COSTA

OAB/PB 24027·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

NOVACAMP CONST E EMP IMOB NOVA CAMPINA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA- CINEP

Terceiro

NOVA CAMP CONST. E EMPREENDIMENTOS NOVA CAMPINA LTDA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

19/05/2026, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

27/04/2026, 09:16

Julgado improcedente o pedido

27/04/2026, 09:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de resposta

13/12/2025, 09:51

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807471-76.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE Procedo a intimação da parte promovente do despacho/decisão/sentença proferido(a) nos autos, conforme id. 127241713, abaixo. DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a certidão retro, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 09:40

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de apelação

19/05/2026, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

27/04/2026, 09:16

Julgado improcedente o pedido

27/04/2026, 09:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de resposta

13/12/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 09:16

Despacho

•14/11/2025, 11:51

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807471-76.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE Procedo a intimação da parte promovente do despacho/decisão/sentença proferido(a) nos autos, conforme id. 127241713, abaixo. DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a certidão retro, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de diligência

09/09/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 09:04

Conclusos para decisão

08/08/2025, 19:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/08/2025, 19:46

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 10:16

Outras Decisões

04/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:12

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:48

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:47

Deferido o pedido de

06/12/2023, 09:58

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:00

Determinada Requisição de Informações

28/08/2023, 12:30

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:15

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:06

Conclusos para despacho

08/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 09:16

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/11/2021, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 19:09

Decorrido prazo de NOVACAMP CONST E EMP IMOB NOVA CAMPINA LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:56

Juntada de Petição de substabelecimento

19/10/2021, 21:50

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 20:08

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 08:08

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 08:07

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 23:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2021, 23:21

Juntada de Petição de contestação

09/07/2021, 12:51

Juntada de Petição de cota

03/07/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:12

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

27/03/2021, 21:58

Determinação de redistribuição por prevenção

27/03/2021, 18:30

Conclusos para despacho

20/03/2021, 15:32

Juntada de Certidão

20/03/2021, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:02

Determinação de redistribuição por prevenção

17/03/2021, 13:48

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:35

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2020 15:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

15/10/2020, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 08:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/10/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 15:34

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 20:30

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 20:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2020 15:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

06/10/2020, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:17

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 18:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2020, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 13:48

Conclusos para despacho

18/03/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 17:41

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 15:09

Conclusos para despacho

19/08/2019, 16:34

Decorrido prazo de NOVACAMP CONST E EMP IMOB NOVA CAMPINA LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 04:12

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 16:08

Juntada de certidão

09/07/2019, 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2019, 12:13

Conclusos para despacho

02/07/2019, 17:05

Juntada de Petição de informação

28/06/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 14:15

Conclusos para decisão

05/04/2019, 14:08

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 14:08

Despacho

•13/08/2025, 09:04

Decisão

•04/04/2025, 09:48

Despacho

•31/01/2025, 12:02

Despacho

•31/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:17

Despacho

•09/05/2024, 18:48

Decisão

•06/12/2023, 09:58

Despacho

•28/08/2023, 12:30

Despacho

•06/12/2022, 12:37

Despacho

•10/11/2022, 15:06

Despacho

•16/07/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 20:05

Todos os documentos(28)

Sentença

•27/04/2026, 09:16

Despacho

•14/11/2025, 11:51

Despacho

•13/08/2025, 09:04

Decisão

•04/04/2025, 09:48

Despacho

•31/01/2025, 12:02

Despacho

•31/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:17

Despacho

•09/05/2024, 18:48

Decisão

•06/12/2023, 09:58

Despacho

•28/08/2023, 12:30

Despacho

•06/12/2022, 12:37

Despacho

•10/11/2022, 15:06

Despacho

•16/07/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 20:05

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 08:07

Documento de Comprovação

•09/07/2021, 12:51

Despacho

•31/05/2021, 11:12

Despacho

•27/03/2021, 18:30

Decisão

•17/03/2021, 15:02

Decisão

•17/03/2021, 13:48

Despacho

•04/02/2021, 09:35

Despacho

•05/10/2020, 16:17

Despacho

•30/04/2020, 13:48

Despacho

•12/02/2020, 15:29

Despacho

•09/09/2019, 15:21

Decisão

•05/07/2019, 12:13

Despacho

•05/06/2019, 14:15